AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO ANULADO. IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, monocraticamente, deu parcial provimento a recurso de apelação, interposto por instituição financeira ré, de modo a reduzir o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: a adequação ou não do valor estipulado a título da indenização por danos morais, bem como a discussão quanto aos critérios para fins de imposição de juros de mora e correção monetária, incidentes sobre os valores objeto de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores cobrados e recebidos indevidamente pela instituição financeira ré consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento, sendo cabível a reparação por danos morais. Tal ponto é indiscutível e sequer restou controvertido. Contudo, necessário que tal condenação se dê dentro de parâmetros usualmente adotados pelo colegiado desta egrégia Corte, o que justifica a manutenção da decisão recorrida, inclusive no tocante aos juros moratórios e correção monetária, já firmados no modo entendido como cabível pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O quantum indenizatório mereceu reforma por estar fixado acima do patamar razoável e proporcional, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. Mantidas os parâmetros de correção monetária e de imposição de juros de mora, por já fixados conforme súmulas do STJ. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0801223-09.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0801223-09.2022.8.18.0033

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, JOAQUIM GONCALO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, CLERISTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO ANULADO. IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1.    Agravo interno interposto contra decisão que, monocraticamente, deu parcial provimento a recurso de apelação, interposto por instituição financeira ré, de modo a reduzir o quantum indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Há duas questões: a adequação ou não do valor estipulado a título da indenização por danos morais, bem como a discussão quanto aos critérios para fins de imposição de juros de mora e correção monetária, incidentes sobre os valores objeto de reparação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   Os valores cobrados e recebidos indevidamente pela instituição financeira ré consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento, sendo cabível a reparação por danos morais. Tal ponto é indiscutível e sequer restou controvertido. Contudo, necessário que tal condenação se dê dentro de parâmetros usualmente adotados pelo colegiado desta egrégia Corte, o que justifica a manutenção da decisão recorrida, inclusive no tocante aos juros moratórios e correção monetária, já firmados no modo entendido como cabível pelo agravante.  

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não provido.

Tese de julgamento:

1.    O quantum indenizatório mereceu reforma por estar fixado acima do patamar razoável e proporcional, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. Mantidas os parâmetros de correção monetária e de imposição de juros de mora, por já fixados conforme súmulas do STJ.

 

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801223-09.2022.8.18.0033
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, JOAQUIM GONCALO DOS SANTOS 
Advogados do(a) AGRAVANTE: CLERISTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PI7436-A, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de agravo interno interposto por Joaquim Gonçalo dos Santos, em face de decisão monocrática que julgou a apelação cível, intentada pela instituição financeira ora agravada, Banco Bradesco S/A, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, aqui versada.

A decisão agravada consistiu, essencialmente, em dar parcial provimento ao recurso, de modo monocrático, ajustando o valor estipulado a título de indenização por danos morais, estabelecendo-o nos padrões adotados pelo colegiado julgador.

 Inconformado, o agravante alega, em suma, que a decisão contraria o próprio teor de IRDR usado como seu fundamento, repisando que o dano moral sofrido foi patente e entendendo insuficiente a quantia estipulada em definitivo, sob pena de não se respeitar a finalidade do instituto jurídico punitivo usado no caso em tela.

Apresenta julgados quanto à matéria e aproveita o ensejo para pedir que o cômputo de juros e de correção monetária se dê na forma prevista nas súmulas n. 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça.

Pede, nestes termos, a revisão da decisão recorrida, de modo a afastar a minoração ali firmada.

Intimada, a parte recorrida sustenta a decisão não merece reforma, sendo infundado o recurso, pelo que pede o seu não provimento.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar.

Passo ao voto.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a discussão aqui versada, como já dito, diz respeito à irresignação do agravante em relação à decisão monocrática, proferida com base no artigo 932, inciso IV, alínea ‘a’, e que, por sua vez, cuidou de reformar a sentença de primeiro grau, julgando não procedentes os pedidos iniciais.

Sem razão o agravante.

A decisão recorrida, como já dito, cuidou de monocraticamente julgar o recurso, dando-lhe parcial provimento, apenas no sentido de minorar o quantum fixado a título de danos morais.

Ora, das próprias razões recursais, e ao contrário do que alega o recorrente, vê-se que em nada a decisão recorrida contraria os precedentes nela citados como fundamento, de uma vez que os danos morais foram devidamente reconhecidos e, via de consequência, determinada a correspondente indenização.

Assim, não merecem acolhida os seus argumentos que revisitam a questão já superada nestes autos, posto que neles já reconhecido o dever de indenizar, em favor do agravante.

Como visto, o recorrente manifesta discórdia, em verdade, quanto ao valor fixado para tal finalidade. A decisão objurgada assim consigna:

 

“De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco apelante no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte apelada.

No tocante ao montante indenizatório, sabe-se que a estipulação do montante deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, vê-se que o quantum indenizatório está fixado acima de patamar razoável e proporcional, de modo que deve ser corrigido, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.”

 

Por fim, igual rechaço merecem os argumentos da parte agravante quanto à fixação de juros de mora e correção monetária em conformidade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, isso porque a decisão recorrida expressamente adota tais parâmetros, veja-se:

 

“Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).”

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que monocraticamente julgou o recurso interposto pela parte ré na ação de origem, aqui agravada.

Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

 

Teresina, 28/02/2025