EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Apelação Cível. A sentença reconheceu a validade da contratação e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado eletronicamente, e a eventual configuração de fraude ou vício que justifique a nulidade do negócio jurídico e o pagamento de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a regularidade da contratação mediante documento eletrônico válido, com uso de biometria facial e outros meios de autenticação, acompanhados de provas como "selfie" do contratante, geolocalização e IP do aparelho utilizado no momento da celebração do contrato. 4. Ausência de provas nos autos que indiquem fraude, vício de consentimento ou qualquer conduta ilícita praticada pela instituição financeira que justifique a nulidade contratual ou a condenação por danos morais. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: A regularidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado eletronicamente, com autenticação por biometria facial e outros meios de validação, configura a validade do negócio jurídico celebrado. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento afasta a pretensão de declaração de nulidade contratual e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, j. 04.06.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0845367-38.2022.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0845367-38.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA ANTONIA ARRUDA SILVA

Advogado(s) do reclamante: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação Cível. A sentença reconheceu a validade da contratação e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado eletronicamente, e a eventual configuração de fraude ou vício que justifique a nulidade do negócio jurídico e o pagamento de indenização por danos morais.

RAZÕES DE DECIDIR

3. Demonstrada a regularidade da contratação mediante documento eletrônico válido, com uso de biometria facial e outros meios de autenticação, acompanhados de provas como "selfie" do contratante, geolocalização e IP do aparelho utilizado no momento da celebração do contrato.

4. Ausência de provas nos autos que indiquem fraude, vício de consentimento ou qualquer conduta ilícita praticada pela instituição financeira que justifique a nulidade contratual ou a condenação por danos morais.

DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
6. Tese de julgamento:

1. A regularidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado eletronicamente, com autenticação por biometria facial e outros meios de validação, configura a validade do negócio jurídico celebrado.

2. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento afasta a pretensão de declaração de nulidade contratual e de indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012 e 1.013.
Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, j. 04.06.2024.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0845367-38.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA ANTONIA ARRUDA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA - PI13230-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ANTONIA ARRUDA DA SILVA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., ora Apelado.

 

A sentença, ID nº 19128673, consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. E, em razão da sucumbência, condenou a parte Autora nas custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, embora com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida.

 

Inconformada, a parte Autora, interpôs recurso de Apelação, ID nº 19128675, requerendo, em síntese, que seja dado total provimento ao recurso, pleiteando a reformada integral da sentença “a quo”, julgando procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

 

Nas Contrarrazões, ID nº 19128681, o Apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, em sede de preliminar, que seja declarada a impossibilidade de concessão ao pedido de justiça gratuita recursal. E, no mérito, pleiteia que seja julgado totalmente improvido o recurso de Apelação interposto pela parte Autora.

 

Na Decisão de ID Nº 19183502, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o Banco juntou o contrato de cartão de crédito consignado na modalidade “Mobile Bank”, ID nº 19128665, que é plenamente válido e é equiparado aos contratos físicos, por se entender que a biometria facial, constitui em método de assinatura eletrônica, capaz de comprovar a autenticidade da assinatura, quando acompanhado de outras provas que atestem sua validade, como a “selfie” do contratante, sua geolocalização e IP do aparelho celular utilizado no momento da contratação. Bem como apresentou comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ID nº 19128412.

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira Ré, ora Apelado, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar, pois comprovou a celebração do contrato e o recebimento do valor pela parte Autora, ora Apelante.

 

No mesmo sentido, segue precedente à similitude, in litteris:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”.

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença.

 

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelo Juízo a quo em todos seus termos.

 

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025