IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 0024749-86.2014.8.18.0140
Ementa
Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0024749-86.2014.8.18.0140
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
Advogado(s) do reclamante: FERNANDO SOARES FERREIRA DE MACEDO
APELADO: IVONE DUARTE PINHEIRO CORREIA
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
EMENTA
a agua dEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Município de Teresina contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal proposta em face de Ivone Duarte Pinheiro Correia, sob o fundamento de impossibilidade de redirecionamento ao espólio, em razão do falecimento da executada antes da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em analisar se o falecimento da executada antes da citação permite a substituição do polo passivo da execução fiscal pelo espólio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos.
A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal sob a justificativa de correção de erro material ou formal na Certidão de Dívida Ativa (CDA).
No presente caso, constatou-se o falecimento da executada antes da citação, inviabilizando o aperfeiçoamento da relação processual executiva e, consequentemente, a substituição do polo passivo pela inclusão do espólio.
A situação não se confunde com o disposto nos arts. 129 e 131, III, do Código Tributário Nacional, que regulam a responsabilidade tributária, sendo necessário o ajuizamento de nova ação contra os responsáveis tributários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O falecimento do executado antes da citação impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros, por ausência de constituição válida da relação processual executiva.
É vedada a substituição do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa em casos que não envolvam erro material ou formal, conforme Súmula 392 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CTN, arts. 129 e 131, III; Súmula 392/STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.999.140/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.09.2022;
STJ, AgRg no REsp nº 1.515.580/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.05.2015;
STJ, REsp nº 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.09.2019;
TRF-1, AC nº 10036544420194014301, Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, j. 04.04.2023;
TJ-MG, AI nº 1142371-93.2024.8.13.0000, Rel. Des. Versiani Penna, j. 24.05.2024.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE TERESINA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal proposta em face de IVONE DUARTE PINHEIRO CORREIA.
A sentença recorrida extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, ao fundamento de que a ausência de citação válida da executada em razão do seu falecimento impossibilita a substituição do polo passivo do executivo fiscal, nos termos da Súmula 392, do STJ. A decisão, por outro lado, deixou de condenar o exequente/apelante em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, alega o apelante que embora tenha ocorrido o falecimento da executada, os arts. 129 e 131, inc. III, do Código Tributário Nacional, dispõem que o espólio se torna responsável pelo pagamento dos tributos que foram regularmente lançados em nome do falecido até a data do óbito.
Destaca, em continuidade, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, durante o julgamento do REsp 1987061/DF que, em uma execução de título extrajudicial, quando o executado falece mesmo antes do ajuizamento da demanda, deve ser permitido ao exequente emendar a inicial para fazer com que o polo passivo passe a ser composto pelo espólio do falecido.
Defende que ainda que a referida decisão tenha sido tomada em execução de título extrajudicial regida pelo direito processual civil comum, o mesmo entendimento pode ser aplicado à execução fiscal.
Afirma, por fim, que a melhor decisão seria o redirecionamento da execução, com a emenda da inicial, para incluir o espólio da executada como sucessor tributário.
Sem contrarrazões da apelada.
O Ministério Público Superior, por sua vez, deixa de opinar por entender ausente o interesse público que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Recurso tempestivo e regular. CONHEÇO, portanto, da apelação.
II. FUNDAMENTOS
Cinge-se a controvérsia em analisar se o falecimento da parte executada antes da citação implica extinção do feito executivo, ou se é possível a substituição da CDA para inclusão do espólio no polo passivo da lide.
Sobre o tema, há jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, como se observa dos seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253- 257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)".
2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ.
3. Dissídio pretoriano prejudicado.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.09.2022, DJe de 30.09.2022)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 392/STJ.
1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: REsp 1.410.253/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25/05/2011.
2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1515580/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.
Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)
Aquele entendimento, aliás, se encontra sedimentado na Súmula 392 ,do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor:
Súmula 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Aplica-se o enunciado descrito justamente no caso em que o falecimento do devedor ocorre antes da citação. Nessa situação, ressalte-se, não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio do falecido, pois não se trata de correção de erro material ou formal.
No caso em análise, não foi possível a citação da executada, em razão do seu falecimento, que ocorreu em 23/10/22, conforme certidão do oficial de justiça (id. 21135376) e certidão de id. 21135382.
Logo, não há como se admitir a regularização do polo passivo da ação com a habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido.
Nesse mesmo sentido, os julgados dos demais Tribunais pátrios:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou herdeiros somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação, nos autos da execução fiscal, não sendo admitido o redirecionamento quando não houver o aperfeiçoamento da relação processual executiva. 2. Na hipótese, o óbito do executado ocorreu em 01/01/2020 (ID 293872544), antes de ser devidamente citado nos autos da execução fiscal, circunstância essa que inviabiliza a regularização do polo passivo da ação, com a habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido. 3. Verifica-se, assim, que ausentes os pressupostos da constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a execução fiscal deve ser extinta, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10036544420194014301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO -- FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Comprovado o falecimento do devedor principal antes da citação, é inviável a substituição da CDA para inclusão do espólio no polo passivo da lide, visto que o redirecionamento da execução implicaria, neste caso, em alteração do próprio lançamento tributário (Súmula n. 392 do STJ). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1142371-93.2024.8.13.0000 1.0000.24.114236-3/001, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 24/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 2. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula nº 392, do STJ. 3. Necessidade de ajuizamento de nova ação para a cobrança do tributo perante os responsáveis tributários, para cumprimento do artigo 131, II e III, do CTN. 4. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do STJ, que se refere à morosidade do Poder Judiciário como causa da demora da citação e da ocorrência da prescrição ou decadência, o que não é o caso. 5. Sentença parcialmente reformada, de ofício, em seu dispositivo, para substituição do artigo 803, do CPC pelo artigo 485, VI, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00106187820118190045, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 28/10/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020)
Em conclusão, resta evidenciado o acerto da sentença recorrida que extinguiu o feito, diante da impossibilidade de substituição do polo passivo da execução fiscal.
III. DISPOSITIVO
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO do recurso, a fim de manter incólume a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de fixação da verba na origem.
Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.
Teresina, 07/02/2025
Detalhes
0024749-86.2014.8.18.0140
Órgão JulgadorDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Órgão Julgador Colegiado6ª Câmara de Direito Público
Relator(a)JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO
Classe JudicialAPELAÇÃO CÍVEL
CompetênciaCâmaras de Direito Público
Assunto PrincipalIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
AutorMUNICIPIO DE TERESINA
RéuIVONE DUARTE PINHEIRO CORREIA
Publicação10/02/2025