poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800020-15.2019.8.18.0066
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
RECORRENTE: JORGE LUIS DE DEUS
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que não houve a realização do juízo de admissibilidade do recurso inominado, tal como determinado na decisão de ID. 19319734.

Destarte, considerando que vige no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis a regra do duplo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 (procedimento especial em relação ao procedimento comum previsto no CPC) e do Enunciado 166 do FONAJE, determino a devolução do processo para que o juízo de origem realize efetivamente a admissibilidade do recurso inominado, especialmente no tocante aos efeitos em que ele será recebido.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.