EMENTA Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Último desconto indevido. Anulação da sentença. Retorno à origem. Impossibilidade de julgamento com base no princípio da causa madura. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do primeiro desconto indevido em benefício previdenciário. Fato relevanteOs descontos questionados iniciaram-se em junho de 2018 e encerraram-se em maio de 2022. Decisão recorridaO juízo de origem aplicou a regra geral de prescrição prevista no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil (três anos), fixando como termo inicial a data do primeiro desconto indevido. Questão em discussãoA controvérsia consiste em determinar se o prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de contrato cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais em relações de consumo deve ser o previsto no art. 27 do CDC (cinco anos) e, em caso positivo, qual o marco inicial para sua contagem: o primeiro ou o último desconto indevido. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 297 do STJ. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 27 do CDC (cinco anos). Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3), o prazo prescricional de cinco anos deve ter como termo inicial a data do último desconto indevido. No caso concreto, verificou-se que os descontos cessaram em maio de 2022, sendo prematuro o reconhecimento da prescrição com base no marco inicial do primeiro desconto (junho de 2018). Não é possível julgar a causa com base no princípio da causa madura, pois não houve produção de provas no processo originário, inviabilizando o julgamento do mérito nesta instância (art. 1.013, § 4º, do CPC/2015). DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: O prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de contrato cumuladas com repetição de indébito e danos morais em relações de consumo é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 27; Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.013, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ/PI, IRDR nº 3. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800780-45.2024.8.18.0047 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800780-45.2024.8.18.0047

APELANTE: RAIMUNDA GOMES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Advogado(s) do reclamado: JULIANO RICARDO SCHMITT

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Último desconto indevido. Anulação da sentença. Retorno à origem. Impossibilidade de julgamento com base no princípio da causa madura.

1. Caso em exame
   Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do primeiro desconto indevido em benefício previdenciário.

2. Fato relevante
   Os descontos questionados iniciaram-se em junho de 2018 e encerraram-se em maio de 2022.

3. Decisão recorrida
   O juízo de origem aplicou a regra geral de prescrição prevista no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil (três anos), fixando como termo inicial a data do primeiro desconto indevido.

4. Questão em discussão
   A controvérsia consiste em determinar se o prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de contrato cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais em relações de consumo deve ser o previsto no art. 27 do CDC (cinco anos) e, em caso positivo, qual o marco inicial para sua contagem: o primeiro ou o último desconto indevido.

RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 297 do STJ. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 27 do CDC (cinco anos).

2. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3), o prazo prescricional de cinco anos deve ter como termo inicial a data do último desconto indevido.

3. No caso concreto, verificou-se que os descontos cessaram em maio de 2022, sendo prematuro o reconhecimento da prescrição com base no marco inicial do primeiro desconto (junho de 2018).

4. Não é possível julgar a causa com base no princípio da causa madura, pois não houve produção de provas no processo originário, inviabilizando o julgamento do mérito nesta instância (art. 1.013, § 4º, do CPC/2015).

DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido. Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Tese de julgamento:

1. O prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de contrato cumuladas com repetição de indébito e danos morais em relações de consumo é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC.
2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 27; Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.013, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ/PI, IRDR nº 3.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800780-45.2024.8.18.0047
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA GOMES PEREIRA 
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429-A

APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Advogado do(a) APELADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - PR58885-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA GOMES PEREIRA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, ora apelado.

Na sentença recorrida (ID. 18204914), o juízo de primeiro grau, reconheceu o decurso do prazo prescricional, julgando o feito extinto com resolução do mérito. Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98 §3º do CPC.

Em suas razões recursais (ID. 18204915), a apelante afirma que o contrato de empréstimo consignado em questão é ato de trato sucessivo, sendo maio/2022 o mês e ano do último desconto. Requer o provimento do recurso e retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento.

O banco apelado apresentou contrarrazões (ID. 18204916), alegando não merecer reforma a sentença de primeiro grau. Requer seja negado provimento ao recurso inteposta pela parte autora.

Na decisão de ID. 18578623, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

 Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Decido:

 

VOTO

 

VOTO

No presente recurso o ponto controvertido é o fato de o magistrado de primeiro grau ter reconhecido a prescrição e extinto o processo, com resolução de mérito, aduzindo que o prazo prescricional da ação ajuizada, tem como marco inicial, a data do primeiro desconto indevido.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, tendo em vista que o caso vertente trata de relação de consumo, o prazo previsto para ajuizamento da ação, é o previsto no art. 27 do CDC (5 anos) e não a regra geral, prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil brasileiro (3 anos). 

A propósito, oportuno destacar que há entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sobre a matéria, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3), vejamos:

“Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.”

Portanto, versando a matéria sobre relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro.

Compulsando os autos, o documento de ID. 18204910 demonstra que os descontos iniciaram 01 de junho 2018, com data final maio de 2022.

Lado outro, verifico a impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária (aplicação do Princípio da Causa Madura), uma vez que o processo não entrou na fase de produção de provas (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem verbas sucumbenciais, pois não houve a triangulação da relação processual.

É como voto.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 20/02/2025