Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inépcia da Petição Inicial. Notificação Extrajudicial. Contrato Eletrônico. Legislação Aplicável. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo em ação movida pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. O agravante alega inépcia da petição inicial e invalidade da notificação extrajudicial, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a notificação extrajudicial expedida diretamente pelo banco, sem a necessidade de cartório; e (ii) a exigência de apresentação do contrato original de alienação fiduciária é aplicável em caso de contrato celebrado eletronicamente, em conformidade com a Lei nº 13.986/2020. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação extrajudicial, enviada ao endereço do devedor conforme contrato, é válida, mesmo que a assinatura no aviso de recebimento não seja do próprio destinatário, desde que a entrega seja comprovada. 4. A apresentação do contrato original de alienação fiduciária, em regra, é necessária para a instrução da ação de busca e apreensão. No entanto, em casos de contrato eletrônico, a Lei nº 13.986/2020 dispensa a exigência do documento físico, sendo suficiente a comprovação do contrato por meio eletrônico com assinatura digital do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A decisão que deferiu a busca e apreensão é mantida. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial é válida quando enviada ao endereço constante do contrato e comprovada por aviso de recebimento.” “2. A apresentação do contrato original é dispensada quando o contrato for eletrônico, conforme a Lei nº 13.986/2020.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei nº 13.986/2020, art. 27-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.579/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2022; STJ, REsp n. 1.937.142/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29/11/2021. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758234-19.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758234-19.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: BERNARDINO PEREIRA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inépcia da Petição Inicial. Notificação Extrajudicial. Contrato Eletrônico. Legislação Aplicável. Decisão mantida.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo em ação movida pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. O agravante alega inépcia da petição inicial e invalidade da notificação extrajudicial, requerendo a reforma da decisão.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) é válida a notificação extrajudicial expedida diretamente pelo banco, sem a necessidade de cartório; e
(ii) a exigência de apresentação do contrato original de alienação fiduciária é aplicável em caso de contrato celebrado eletronicamente, em conformidade com a Lei nº 13.986/2020.

III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação extrajudicial, enviada ao endereço do devedor conforme contrato, é válida, mesmo que a assinatura no aviso de recebimento não seja do próprio destinatário, desde que a entrega seja comprovada.
4. A apresentação do contrato original de alienação fiduciária, em regra, é necessária para a instrução da ação de busca e apreensão. No entanto, em casos de contrato eletrônico, a Lei nº 13.986/2020 dispensa a exigência do documento físico, sendo suficiente a comprovação do contrato por meio eletrônico com assinatura digital do agravante.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. A decisão que deferiu a busca e apreensão é mantida.
Tese de julgamento:
“1. A notificação extrajudicial é válida quando enviada ao endereço constante do contrato e comprovada por aviso de recebimento.”
“2. A apresentação do contrato original é dispensada quando o contrato for eletrônico, conforme a Lei nº 13.986/2020.”

Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XXXV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei nº 13.986/2020, art. 27-A.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.579/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2022; STJ, REsp n. 1.937.142/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29/11/2021.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758234-19.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BERNARDINO PEREIRA DA ROCHA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA - PI6966-A

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BERNARDINO PEREIRA DA ROCHA em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Busca e Apreensão nº 0809806-79.2024.8.18.0140, movida pela AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora agravada, em desfavor da parte agravante.

Na decisão agravada, o juízo a quo deferiu a medida liminar para determinar a busca e apreensão do veículo automotor especificado na petição inicial dos autos originários.

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, aduzindo inépcia da petição inicial, ante a ausência de apresentação, pela instituição bancária, do contrato original de alienação fiduciária, e a invalidade da notificação extrajudicial expedida diretamente pelo Banco. Ao final, requer pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento, com a reforma da decisão recorrida.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do presente recurso.

Em decisão de ID nº 18655028, foi conhecido do Agravo de Instrumento, mas negou o efeito suspensivo, visto que inexistente o fumus boni iuris.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Sobre a matéria em exame, importa destacar que os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. No caso de ajuizamento de execução, essa previsão assegura, entre outros, a existência do título e do crédito, e a ausência de circulação do primeiro.

Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, como regra, a Ação de Busca e Apreensão deve ser instruída com a via original do contrato, que pode ser dispensada apenas em casos excepcionais devidamente justificados:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 2. […] 3. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.579/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)

 

No entanto, esse entendimento precisou ser relido à luz do disposto na Lei nº 13.986/20, a qual entrou em vigor no início da pandemia causada pelo Novo Coronavírus e trouxe a previsão de celebração de cédula de crédito bancário por meio eletrônico:

 

Lei 1.986/2020:

Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste artigo será mantido em instituição financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica.

 

Por isso mesmo, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente julgado no qual reconheceu que, em se tratando de Contrato Eletrônico (escritural), é dispensável a apresentação da cártula original:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. […] 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021).

 

Essa interpretação vem sendo seguida por outros tribunais pátrios:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO A PROCESSO ELETRÔNICO. RECOMENDAÇÃO REGULADA NA CIRCULAR CGJ N. 97/2018. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ELETRONICAMENTE, TENDO, INCLUSIVE, A ASSINATURA SIDO LANÇADA NO TÍTULO POR MEIO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO FÍSICA DO CONTRATO. Em exceção à recomendação da Circular n CGJ N. 97/2018, é inviável a determinação de apresentação da cédula de crédito em meio físico para aposição de carimbo, nas hipóteses em que o pacto tenha sido firmado eletronicamente, tendo, inclusive, a assinatura sido lançada no título por meio digital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50464541220208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046454-12.2020.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 29/04/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial).

 

Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já vem se posicionando nesse mesmo sentido.

Vejamos alguns julgados:

 

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CONTRATO ESCRITURAL. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 13.986/20. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ – PI - AI: 07503726520228180000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 24/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVADA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A FORMA DE EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FOI ELETRÔNICA, DE MANEIRA QUE NÃO HOUVE A SUA MATERIALIZAÇÃO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CONTRATO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ – PI – AI: 07592536520218180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 10/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

 

Assim, observando-se que o contrato objeto de apreciação na presente demanda foi celebrado eletronicamente, conforme se observa na pactuação da Cédula de Crédito Bancário, apresentada no processo de origem (ID. 53719434), portanto, inviável a exigência de apresentação física do contrato para o deferimento da liminar de busca e apreensão.

Quanto à comprovação da mora, o Decreto-Lei nº 911/1969, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia de bens móveis, estabelece que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (Art. 2º, § 2º).

Logo, a legislação aplicável à hipótese é clara ao admitir que a comprovação da mora se dê mediante o envio da notificação pela via postal, com aviso de recebimento, sendo inclusive prescindível a assinatura do devedor.

Saliente-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a notificação extrajudicial com aviso de recebimento emitida pela instituição financeira, não exigindo que sua confecção seja realizada por Cartório de Títulos e Documentos:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO. AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento (Súmula nº 568/STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida sem cumprimento, não sendo possível a presunção de má-fé. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.100.739/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.)

 

Ademais, para a constituição válida da mora, basta que a notificação seja encaminhada ao endereço informado pelo devedor no contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessário que o credor fiduciário demonstre que a correspondência tenha sido recebida pela pessoa do devedor.

Nesse mesmo sentido, também, é a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.937.142/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)

 

Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que o Banco agravado expediu notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato pela parte agravante, cuja efetiva entrega foi confirmada por aviso de recebimento, no qual consta a assinatura do agravante como recebedor (ID. 53719435 – Pág. 02).

Dessa forma, não é possível concluir pela existência de qualquer equívoco na notificação do agravante, tendo ficado caracterizada a mora em plena consonância com os requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência.

Portanto, a decisão recorrida, por estar em consonância com a legislação que disciplina a questão, bem como em harmonia para com os precedentes do STJ, merece ser mantida em todos os seus termos.

 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume o decisum vergastado.

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

 

Teresina, 25/02/2025