DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI que absolveu o réu, acusado de portar arma de fogo com numeração adulterada, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, pela insuficiência de provas quanto à autoria do delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, considerando os princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório não se mostrou suficiente para vincular de forma inequívoca o acusado à prática do delito, sendo os depoimentos das testemunhas contraditórios quanto à autoria. 4. A arma de fogo foi encontrada em veículo de uso coletivo, e não há evidências que afastem a alegação do réu de que não tinha ciência da presença do objeto ilícito. 5. Aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo, conforme doutrina e jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ministerial conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação penal exige provas firmes e incontestáveis quanto à autoria e materialidade do delito. 2. Dúvidas sobre a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo impede o decreto condenatório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Crime nº 70057839961, Rel. Genacéia da Silva Alberton, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2015; TJPI, Apelação Criminal nº 2010.0001.007061-5, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 29.11.2011. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0817279-24.2021.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº0817279-24.2021.8.18.0140 (TERESINA/PI – 1ª VARA CRIMINAL)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: Pedro Henrique Galdino Ferreira

Defensor Público: Sílvio César Queiroz Costa

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI que absolveu o réu, acusado de portar arma de fogo com numeração adulterada, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, pela insuficiência de provas quanto à autoria do delito.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, considerando os princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo.

III. Razões de decidir
3. O conjunto probatório não se mostrou suficiente para vincular de forma inequívoca o acusado à prática do delito, sendo os depoimentos das testemunhas contraditórios quanto à autoria.
4. A arma de fogo foi encontrada em veículo de uso coletivo, e não há evidências que afastem a alegação do réu de que não tinha ciência da presença do objeto ilícito.
5. Aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo, conforme doutrina e jurisprudência.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:
“1. A condenação penal exige provas firmes e incontestáveis quanto à autoria e materialidade do delito. 2. Dúvidas sobre a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo impede o decreto condenatório.”

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Crime nº 70057839961, Rel. Genacéia da Silva Alberton, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2015; TJPI, Apelação Criminal nº 2010.0001.007061-5, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 29.11.2011.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI (em 18/7/2024 - id. 19317075), que absolveu o apelado da suposta prática do crime tipificado no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada), com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 19317033).

Recebida a denúncia (em 17/3/2022 – id. 19317042) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A acusação pugna, em sede de razões recursais (id. 19317078), pela reforma da sentença, com o fim de condenar o apelado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, sob o argumento de que estaria comprovada a autoria e materialidade delitiva, através da prova oral produzida em juízo.

A defesa do apelado, por sua vez, pugna, nas contrarrazões (Id. 19317081), pelo conhecimento e improvimento do recurso ministerial.

Por fim, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo, a fim de manter na íntegra a sentença exarada pelo juízo a quo (Id. 20184909).

Feito revisado (ID nº 22416633).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o recurso ministerial visa, em síntese, à condenação do apelado.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

1. Da sentença absolutória.

CONJUNTO PROBATÓRIO (INSUFICIENTE). Pelo que se verifica dos autos, o estado-acusador não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a prática do delito em comento.

Consta dos autos que foi apreendida uma “Arma de fogo, tipo pistola, marca não identificada, calibre .40, número 394052 (adulterado)”, um “carregador calibre .40 S&W, sem número de série, com capacidade nominal para l0 cartuchos; e “5 (cinco) cartuchos calibre .40 do número de série original na região da caixa do mecanismo, sob o impulsor do gatilho “522616”, sendo atestado no exame de balística forense que o instrumento e munições se encontravam aptos para efetuar disparos.

De fato, mostra-se incontroverso a prova da materialidade delitiva. Por outro lado, a autoria delitiva não ficou inequivocamente comprovada.

A propósito, cumpre destacar que os depoimentos das testemunhas policiais militares, ouvidos em juízo, revelam-se contraditórios e incoerentes em relação à questão central, qual seja, se teria sido o apelado quem praticou a conduta imputada na denúncia (porte ilegal de arma de fogo). Na verdade, colhe-se da prova oral apenas a informação de que a arma foi encontrada no console central do veículo, quando os ocupantes se retiraram para que fosse realizada a abordagem policial.

O apelado, por sua vez, negou a autoria delitiva, ao tempo em que relatou que conduziu o veículo quando foram abordados pela equipe policial, sendo que a arma de fogo pertencia ao menor de idade que se encontrava em sua companhia, mas não tinha conhecimento do fato quando lhe ofereceu a carona.

Dessa forma, agiu com acerto o sentenciante ao registrar que “não ficou sobejamente comprovado que a arma de fogo encontrada pela equipe policial, realmente pertencia ao acusado”. Acrescentou ainda que “não há como se afirmar se a arma foi colocada no console central em razão da iminente abordagem dos policiais ou se já estava lá, bem como quem o fez”.

Além disso, como bem ressalta o Parquet Superior, “a condenação de uma pessoa exige provas firmes e concretas, o que não logrou a acusação trazer para o bojo dos autos”.

Portanto, os autos carecem de prova idônea apta ao juízo de certeza necessário à condenação do apelado.

Conclui-se, pois, que existe a possibilidade de que o apelado tenha praticado o crime descrito na denúncia, porém, trata-se de versão carente de confirmação segura e incontestável.

A propósito, doutrina e jurisprudência pátrias, observando o princípio da presunção da inocência, entendem que “a condenação exige certeza absoluta, quer do crime, quer da autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele” (RT 621/294).

Ora, proferir juízo condenatório com base em presunções implicaria em flagrante ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, devendo então prevalecer o princípio in dubio pro reo, segundo o qual havendo dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, cabe ao juiz absolver o réu.

Acerca do tema, esclarece Nestor Távora:

A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estafo e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. (Távora, Nestor. Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5ª edição. Editora Juspodivm. 2011. pág. 65)

No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência pátria, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo prova induvidosa da própria ocorrência do delito, é de se manter a absolvição. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057839961, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS - ACR: 70057839961 RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Data de Julgamento: 13/05/2015, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/05/2015) [grifo nosso]

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Os elementos contidos nos autos não autorizam concluir pela efetiva ocorrência do fato descrito na denúncia, seja porque não há prova contundente da autoria, seja porque há dúvidas quanto à existência do fato, conforme descrito na denúncia. RECURSOS DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70052751005, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/05/2014) (TJ-RS - ACR: 70052751005 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 15/05/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2014) [grifo nosso]

PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DECISÃO MANTIDA.

1. Omissis.

2. Se o acervo probatório existente nos autos é insuficiente para formar um juízo firme e seguro de culpabilidade, apto a imputar aos apelados um sanção penal, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo.

3. Apelo conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007061-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011) [grifo nosso]

APELAÇÃO CRIMINAL. RELAÇÃO SEXUAL E SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Omissis.

2. Toda a prova produzida, tanto a prova material como a testemunhal, está mais em sintonia com o depoimento do acusado (que houve a relação sexual sem violência ou grave ameaça, ou seja, com o consentimento da vítima).

3. O depoimento da vítima não foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas ou pelos exames periciais, pelo menos no que diz respeito à violência ou grave ameaça empregada na ação, não podendo ele, por si só, embasar uma condenação.

4. O princípio do “in dúbio pro reo” é consectário do princípio da presunção de inocência, este expressamente previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Aury Lopes Jr. leciona que a acusação tem o ônus de descobrir hipóteses e provas, ao passo que a defesa tem o direito (não dever) de contradizer com contra-hipóteses e contra-provas. E conclui: “O juiz, que deve ter como hábito profissional a imparcialidade e a dúvida, tem a tarefa de analisar todas as hipóteses, aceitando a acusatória somente se estiver provada e, não a aceitando, se desmentida ou, ainda que não desmentida, não restar suficientemente provada”.

5. Uma vez que o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime de estupro (art. 213 do CP), não existindo, portanto, a certeza necessária para embasar um juízo condenatório, e considerando que não é possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a absolvição por este crime, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

6. – 8. Omissis.

9. Em observância ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, dou parcial provimento ao apelo da defesa, absolvo o réu Júlio César de Sousa Nascimento da acusação do crime de estupro (art. 213 do CP), desclassifico a conduta enquadrada como crime de roubo (art. 157 do CP) para crime de apropriação indébita e condeno-o nas reprimendas do art. 168, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 10 (dez) dias multa, fixando cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do crime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.003298-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2013) [grifo nosso]

Se o acervo probatório existente nos autos é insuficiente para formar um juízo firme e seguro de culpabilidade, apto a imputar aos apelados uma sanção penal, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. (TJPI. Apelação Criminal n. 201000010070615, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 1a. Câmara Especializada Criminal, j.29/11/2011)

Havendo dúvidas quanto à imputação da autoria do crime ao apelado, faz-se necessária sua absolvição, embasada no princípio do in dubio pro reo. (TJPI. Apelação Criminal n. 201000010050010, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 1a. Câmara Especializada Criminal, j.12/04/2011).

Vale registrar que o direito penal não trabalha com presunções quanto à culpabilidade, mas com elementos concretos, sob pena de violação aos princípios da liberdade e do estado de inocência, dogmas fundamentais do direito penal amparado pela carta constitucional.

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. […] A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo ou juridicamente a este equiparado, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. (STF, HC 115613, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ªT., j.25/06/2013).

PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal.

(STF - AP: 883 DF - DISTRITO FEDERAL 9998517-79.2014.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma)

Portanto, diante da fragilidade do acervo probatório, impõe-se a manutenção da sentença absolutória.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2025.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -