poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802197-74.2023.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: TERESA DE SOUSA BORGES
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO CONTRATO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo consignado foi devidamente celebrado e acompanhado de documentação válida, afastando a tese de fraude alegada pela parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a comprovação do repasse dos valores contratados; (ii) avaliar o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais alegados pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A inversão do ônus da prova é aplicada nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica e financeira da parte autora.
2. O Banco Réu apresentou provas suficientes da regularidade contratual, incluindo contrato assinado e documentos comprobatórios da portabilidade de empréstimo anterior, consolidada sem “troco” ao mutuário.
3. A ausência de comprovação de TED específico não descaracteriza a validade do contrato, uma vez que o valor foi aplicado na portabilidade do mútuo anterior.
4. As súmulas nº 18 e 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforçam que, em contratos bancários, cabe à instituição financeira comprovar a transferência dos valores contratados e que a inversão do ônus da prova é aplicável, respeitadas as condições de hipossuficiência.
5. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, o recurso é negado diante da conformidade da decisão às súmulas mencionadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inversão do ônus da prova em contratos bancários depende da demonstração da hipossuficiência do consumidor, sem dispensar a prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.
2. A portabilidade de contrato devidamente comprovada dispensa a necessidade de transferência por TED específico.
3. A ausência de indícios de irregularidades na celebração do contrato afasta a alegação de fraude.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII; 85, §2º e §11; 98, §3º; 373, II; 932, IV, "a"; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 18 e 26 do TJPI.

Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESA DE SOUSA BORGES em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou improcedentes os pedidos autorais nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, in litteris:

“Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou empréstimo consignado, conforme contrato assinado a punho pela autora (id. 52811682), devidamente acompanhado de seus documentos pessoais (id. 52811684), tratando-se de refinanciamento de contrato anterior, sendo o excedente disponibilizado para saque, conforme documento id. 52812200. 

Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida a sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações.

Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio.

Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.”

APELAÇÃO CÍVEL: inconformada, a parte Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta que: i) o banco não cumpriu todas as formalidades para a constituição de um contrato válido, bem como não juntou comprovante de TED válido a demonstrar a concretização do negócio jurídico regularmente celebrado; ii) que o negócio jurídico regularmente celebrado somente se efetiva com o repasse/disponibilização da quantia alegadamente contratada, o que não ocorreu no presente caso; iii) é cabível, assim, a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito e a indenização por dano moral; iv) Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, para acolher os pedidos da inicial.

CONTRARRAZÕES em id. 17320737.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: a existência e legalidade do contrato de empréstimo, bem como o direito da parte Autora/Apelante de ser ressarcida por danos materiais e morais.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Preparo recursal dispensado, posto que a parte Apelante é beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO

De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova.

Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude.

Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado.

Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015).

No entanto, percebe-se nos autos que o banco Apelado apresentou contrato firmado com a parte Autora (Id. 17320723), respeitando todos os requisitos de validade.

Ademais, apesar do Apelante alegar que não houve comprovação da entrega dos valores contratados, resta claro tratar-se de portabilidade do empréstimo 898159324, que aparece como “excluído” do extrato previdenciário logo após a consolidação do presente mútuo, no exato valor do documento discutido e sem “troco” para o consumidor.

Ressalto, ainda, que por tratar-se de uma portabilidade que foi devidamente consolidada sem “troco” a ser transferido para o mutuário, não há falar em necessidade de comprovação de pagamento via TED.

Quanto ao termo contratual, apesar de a parte Apelante afirmar no presente recurso, trata-se o contrato em exame de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que se encontra devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade.

Consigno então que restou comprovado o repasse dos valores contratados e a validade do contrato.

Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou as súmulas nº 18 e 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente e (súmula 18) compete à instituição financeira comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor/mutuário. Cito:

Súmula 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda.

2.2. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO

Nessa esteira, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar provimento ao recurso contrário à súmula do próprio tribunal, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No caso em análise, sendo evidente conformidade da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, o improvimento do recurso é medida que se impõe.

Por todo exposto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 1.013 e das súmulas 18 e 26 deste Tribunal de Justiça.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

Finalmente, majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 12% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15. No entanto, fica sob condição suspensiva sua exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator