DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo embargante, sustentando a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto ao amparo legal para a incorporação de gratificação prevista em leis municipais. O embargante busca o saneamento de tais vícios alegados, sob a justificativa de que o colegiado não teria enfrentado adequadamente a questão. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o acórdão apresenta omissão ou obscuridade que justifique o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (II) determinar se o recurso seria admissível para fins de prequestionamento. O acórdão encontra-se formalmente perfeito e devidamente fundamentado, tendo abordado expressamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, incluindo a análise das Leis Municipais nº 10/2003 e nº 86/2010, bem como a aplicabilidade da vedação à incorporação de gratificações imposta pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Não há omissão ou obscuridade, uma vez que o colegiado demonstrou de forma clara e fundamentada as razões para afastar a pretensão recursal, apreciando os argumentos e as provas constantes nos autos, conforme trechos expressamente citados no acórdão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fundo ou à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais de erro material ou vícios de julgamento, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Mesmo para fins de prequestionamento, a ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC torna inadmissível o manejo dos embargos declaratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando fundamentar a decisão com base em argumentos suficientes para a solução da controvérsia, conforme pacífica jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado. Mesmo para fins de prequestionamento, o uso dos embargos declaratórios é inadmissível quando inexistem vícios no acórdão. O julgador não está obrigado a rebater todas as questões apresentadas pelas partes, sendo suficiente enfrentar os pontos relevantes e necessários à resolução da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 39, § 9º (com redação dada pela EC nº 103/2019). Jurisprudência relevante citada: TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0026.16.002081-9/002, Rel. Desª Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, j. 06.02.2020, publ. 11.02.2020. STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 08.06.2016. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1858638/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.11.2020, DJe 24.11.2020. DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0000976-34.2017.8.18.0034 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 19/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) N^o 0000976-34.2017.8.18.0034

EMBARGANTE: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO

Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA

EMBARGADO: JANDEON PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: SORAINE DE VANESSA GOMES SOARES, NADIA TALITA TAVARES DE SANTANA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo embargante, sustentando a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto ao amparo legal para a incorporação de gratificação prevista em leis municipais. O embargante busca o saneamento de tais vícios alegados, sob a justificativa de que o colegiado não teria enfrentado adequadamente a questão.
2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o acórdão apresenta omissão ou obscuridade que justifique o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (II) determinar se o recurso seria admissível para fins de prequestionamento.
3. O acórdão encontra-se formalmente perfeito e devidamente fundamentado, tendo abordado expressamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, incluindo a análise das Leis Municipais nº 10/2003 e nº 86/2010, bem como a aplicabilidade da vedação à incorporação de gratificações imposta pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
4. Não há omissão ou obscuridade, uma vez que o colegiado demonstrou de forma clara e fundamentada as razões para afastar a pretensão recursal, apreciando os argumentos e as provas constantes nos autos, conforme trechos expressamente citados no acórdão.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fundo ou à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais de erro material ou vícios de julgamento, hipóteses que não se verificam no caso concreto.
6. Mesmo para fins de prequestionamento, a ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC torna inadmissível o manejo dos embargos declaratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.
7. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando fundamentar a decisão com base em argumentos suficientes para a solução da controvérsia, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

III. RAZÕES DE DECIDIR

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado.
2. Mesmo para fins de prequestionamento, o uso dos embargos declaratórios é inadmissível quando inexistem vícios no acórdão.
3. O julgador não está obrigado a rebater todas as questões apresentadas pelas partes, sendo suficiente enfrentar os pontos relevantes e necessários à resolução da lide.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 39, § 9º (com redação dada pela EC nº 103/2019).

Jurisprudência relevante citada:

1. TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0026.16.002081-9/002, Rel. Desª Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, j. 06.02.2020, publ. 11.02.2020.
2. STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 08.06.2016. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1858638/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.11.2020, DJe 24.11.2020.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, interposto pelo MUNICÍPIO DE HUGO NAPOLEÃO em face do acórdão (ID Num. 17703820 - Pág. 1/11) proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça – cuja ementa é a seguinte:

 

EMENTA: APELAÇÃO. Ação de cobrança SALARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA QUE OCUPOU CARGO DE COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA OU QUE EXERCEU A REFERIDA FUNÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1) In casu, verifica-se que a Lei Municipal nº 10 de 17 de outubro de 2003, que instituiu o Regime de Cargos e salários do Município de Hugo Napoleão prevê que a gratificação paga pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, incorporar-se-á à remuneração do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e integra os proventos de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção e assessoramento, até o limite de 5/5 (cinco quintos). 2) A Lei Municipal nº 86 de 17 de junho de 2010 também prevê a incorporação das gratificações decorrentes do cargo em comissão e das funções de confiança. 3) De fato, a Emenda Constitucional nº 103/19 inseriu a vedação à incorporação de gratificações decorrentes de cargo em comissão ou função comissionada. 4) Não obstante a Emenda Constitucional nº 103 tenha vedado a incorporação das gratificações pelo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, in casu, verifica-se que o autor/apelado ocupou cargo em comissão de controlador Interno do Município de Hugo Napoleão de 02/01/2013 a agosto de 2017, conforme se depreende da Portaria 016/2013 de ID 14089355, pág. 16 e dos contracheques acostados aos autos de ID 14089355, pág. 36/72. 5) Destarte, o autor/apelado preencheu todos os requisitos legais para a incorporação da gratificação antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019. Assim, a referida emenda não pode retroagir para prejudicar direito adquirido pelo servidor autor/apelado, conforme norma insculpida no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal: 6) Além disso, quanto a alegação de impedimento para se proceder à incorporação tendo em vista os limites da Lei de Execução Fiscal e possível ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, verifica-se que a negativa do Município atenta contra o preenchimento de requisitos determinados em lei, não cabendo ao administrador esperar o momento mais adequado para praticar o ato, tendo em vista o preenchimento por parte do impetrante/apelado dos requisitos legais. 7) Nesse contexto as alegações do Município nas razões recursais não merecem prosperar, uma vez que demonstrado o direito subjetivo do autor/apelado, pois, direito subjetivo do servidor não pode ser postergado sob a pecha de vedação da Lei de Responsabilidade vedar despesas com pessoal acima do limite ali estabelecido. 8) Nesse sentido é a majoritária jurisprudência do STJ, a qual dispõe que em se tratando de direito subjetivo de servidores, não há incidência das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, 9) Recurso conhecido e improvido.

Em síntese, o embargante alega vícios de omissão e obscuridade quanto à ausência de amparo legal para incorporação da gratificação.

A parte embargada foi intimado para apresentar as contrarrazões (id. Num. 19171627 - Pág. 1), porém, manteve-se inerte.

 É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios visam, não só o esclarecimento, por parte do órgão julgador, de possível obscuridade ou contradição na decisão por ele proferida, ou de supressão de ponto sobre o qual se omitiu, acerca do qual deveria ter se pronunciado, mas também à correção de erro material. Destarte, é defeso utilizá-los com a finalidade de propiciar reexame da questão de fundo, objetivando a sua desconstituição, porque esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados.

Conforme já relatado, o embargante interpôs o presente recurso por entender que houve omissão e obscuridade quanto ao amparo legal para incorporação da gratificação.

Pois bem.

In casu, não merece prosperar a alegação de omissão e obscuridade, pois, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão se encontra formalmente perfeito, não padecendo de qualquer vício sanável através dos presentes Embargos.

Necessário destacar que este Colegiado, de forma clara e fundamentada, afastou a pretensão do município de reformar a sentença uma vez que consta a Lei Municipal nº 10 de 17 de outubro de 2003, que instituiu o Regime de Cargos e salários do Município de Hugo Napoleão que prevê a gratificação paga pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, incorporar-se-á à remuneração do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e integra os proventos de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção e assessoramento, até o limite de 5/5 (cinco quintos), como demonstro a seguir:

 

"(…)

“Art. 1º- A gratificação paga pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, incorporar-se-á à remuneração do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e integra os proventos de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção e assessoramento, até o limite de 5/5 (cinco quintos)"

A Lei Municipal nº 86 de 17 de junho de 2010 também prevê a incorporação das gratificações decorrentes do cargo em comissão e das funções de confiança. Vejamos:

"Art. 52-Ao servidor efetivo investido em função de direção, chefia, comissionado ou assessoramento é devido uma gratificação pelo seu exercício.

(...)

§2º A gratificação paga pelo exercicio de cargo em comissão ou função gratificada incorporar-se-á à remuneração do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e integra os proventos de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercicio na função de direção, comissão ou assessoramento, até o limite de 5/5 (cinco quintos)."

De fato, a Emenda Constitucional nº 103/19 inseriu a vedação à incorporação de gratificações decorrentes de cargo em comissão ou função comissionada. Vejamos:

“Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Art. 39.

(...)

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."

Não obstante a Emenda Constitucional nº 103 tenha vedado a incorporação das gratificações pelo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, in casu, verifica-se que o autor/apelado ocupou cargo em comissão de controlador Interno do Município de Hugo Napoleão de 02/01/2013 a agosto de 2017, conforme se depreende da Portaria 016/2013 de ID 14089355, pág. 16 e dos contracheques acostados aos autos de ID 14089355, pág. 36/72.” (id Num. 17703820 - Pág. 7/8)"

 

Como se extrai do exposto, este E. Tribunal se manifestou expressamente sobre os pontos relevantes e necessários para o julgamento do feito, apreciando os argumentos e as provas trazidas pelas partes em seu decisum colegiado, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.

Ademais, ainda que para fins de prequestionamento, se o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, inadmissível se torna o uso da via recursal. Neste sentido:

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES -REJEIÇÃO - Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifiquem as hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, mesmo para fins de prequestionamento.  (TJMG -  Embargos de Declaração-Cv  1.0026.16.002081-9/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020) grifei.

 

Por fim, cumpre registrar que nos termos da jurisprudência do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, Edcl no MS 21.315-DF, j. 08/06/2016), grifo nosso. Ainda, nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES PRATICADAS EM CONVÊNIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (...) 10. Agravo Interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1858638/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) grifei.

 

III - DISPOSITIVO

Isso posto, rejeito os embargos de declaração tendo em vista que o acórdão  não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPP, sendo, pois inviável o seu manejo ainda que para fins de prequestionamento.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: a 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator