Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta com resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, em razão da prescrição quinquenal, considerando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se houve a prescrição da pretensão autoral à luz da natureza do trato sucessivo de descontos individuais no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A restrição aplicável às ações que buscam condenação por danos os fatos relacionados a produtos ou serviços é de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumido A relação de trato sucessivo, como a de descontos contínuos em benefício previdenciário, renova o dano mês a mês, mas a prescrição é única e conta-se a partir da data do último desconto. No caso em tela, o último desconto foi realizado em julho de 2018, o que torna prescrita a presente demanda. Antecedentes jurisprudenciais confirmam que, em situações de trato sucessivo, o prazo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento: A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às ações que visam à reparação de danos por descontos indevidos nas relações de consumo. Nas relações de trato sucessivo, como descontos em benefícios previdenciários, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto, sendo inaplicável o prazo trienal do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27. Jurisprudência relevante: TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.007434-2, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 12.09.2017. TJPI, Apelação Cível nº 2015.0001.006685-3, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 24.10.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802995-39.2024.8.18.0032 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802995-39.2024.8.18.0032

APELANTE: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ISADORA SANTOS LUZ LEAL NEIVA, JOAO LUCAS SANTOS LUZ LEAL

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta com resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, em razão da prescrição quinquenal, considerando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há uma questão em discussão: definir se houve a prescrição da pretensão autoral à luz da natureza do trato sucessivo de descontos individuais no benefício previdenciário da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A restrição aplicável às ações que buscam condenação por danos os fatos relacionados a produtos ou serviços é de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumido
2. A relação de trato sucessivo, como a de descontos contínuos em benefício previdenciário, renova o dano mês a mês, mas a prescrição é única e conta-se a partir da data do último desconto.
3. No caso em tela, o último desconto foi realizado em julho de 2018, o que torna prescrita a presente demanda.
4. Antecedentes jurisprudenciais confirmam que, em situações de trato sucessivo, o prazo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última prestação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e desprovido

Tese de julgamento:

1.  A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às ações que visam à reparação de danos por descontos indevidos nas relações de consumo.
2. Nas relações de trato sucessivo, como descontos em benefícios previdenciários, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto, sendo inaplicável o prazo trienal do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27.

Jurisprudência relevante: TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.007434-2, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 12.09.2017. TJPI, Apelação Cível nº 2015.0001.006685-3, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 24.10.2018.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem. Sem condenação em honorários.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal.

Em suas razões recursais (ID. 18919468), aduz a apelante, em breve síntese, que a sentença de origem merece reforma, haja vista que o início dos descontos se deu em 07/2018, não ocorrendo a prescrição.

Em Contrarrazões (ID. 18919472), o banco apelado alega que a pretensão do autor não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo.

 

II – DO MÉRITO

 

Ao analisar o caso, constato que o mérito recursal se limita à incidência ou não de prescrição sobre a pretensão da parte recorrente.

Insta salientar, que a ação originária reclama pela declaração de nulidade de relação jurídica ocasionado por suposta conduta negligente da instituição financeira requerida, que resultou na inclusão no benefício previdenciário da parte autora/apelante de descontos para adimplemento de parcelas de empréstimo que diz não ter pactuado.

Importa ressaltar, a princípio, que o caso em voga deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

 

“Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

 

Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27, do CDC, in verbis:

 

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

 

Destarte, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, como o caso aqui em apreço, visto que se trata de apuração sobre desconto contínuo em benefício previdenciário.          Nesse sentido, não se trata do prazo trienal da prática civilista, dado que o Código de Defesa do Consumidor possui prazo próprio que regula a prescrição na situação sub examine, afastando a aplicação do Código Civil.

Cumpre ressaltar, que o caso aqui em vertente se refere a uma relação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, posto que os descontos no benefício da Apelante se renovam a cada mês, o que provoca, por consequência, a renovação do dano enquanto perdurar a relação jurídica.

No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça, senão vejamos:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – Consta da capa processual que a ação fora movida em 10/02/2017. Assim, tratando de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), verifico que não houve prescrição do fundo de direito, pois este somente ocorreria se a ação não fosse movida até 07/08/2020, haja vista que o último desconto somente ocorreria em 07/08/2015. A prescrição apenas atinge as parcelas descontadas anteriores a 10/02/2012, uma vez que, como relatado, a ação fora movida em 10/02/2017 (prescrição quinquenal). 2 – Recurso conhecido e provido. Sentença reformada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007434-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Não configurada a prescrição do contrato. Retorno dos autos ao juízo de origem. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 27, do CDC: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” 2. Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, os tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimo bancário, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. 3. Desse modo, a ação foi ajuizada antes do fim do prazo quinquenal, não se encontrando, portanto, prescrita a pretensão autoral. 4. Não fixados honorários recursais, porque “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento (...), na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 5. Apelação Cível conhecida e provida (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006685-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2018).”

 

Constata-se, no caso em tela, que o primeiro desconto indevido referente ao Contrato questionado de nº 756501679, foi efetuado em março de 2013. O empréstimo foi excluído posteriormente e os descontos efetuados, no caso, findaram em julho de 2018.

Compulsando detidamente os autos, vê-se que o autor ajuizou a ação em abril de 2024 e considerando-a relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, em julho de 2018, conforme extrato ID. 18919359 – Pág. 4 . Dessa forma, no caso em tela se teve como data máxima para propositura da ação julho de 2023. Assim, nada resta senão declarar a prescrição do direito, posto que na relação de trato sucessivo a prescrição é una e seu termo inicial é a última parcela do empréstimo.

Posto isso, ante as razões consignadas, entendo que a sentença deve persistir, em razão da incidência dos efeitos da prescrição quinquenal ao presente caso.

Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem.

Sem condenação em honorários.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -