RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805737-88.2022.8.18.0167 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805737-88.2022.8.18.0167

RECORRENTE: ROBEILTON MOURA DE SENA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCIO ARAUJO CAMELO

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805737-88.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: ROBEILTON MOURA DE SENA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO MARCIO ARAUJO CAMELO - PI6433-A

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de TELEFONICA BRASIL S/A.

Aduz a parte autora que estava sendo cobrada por débitos relativos a contratação de assinatura telefone móvel que não reconhece e nunca realizou.

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, vejamos:

 

Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para condenar a ré a titulo de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) valor este que sujeito a atualização monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Declaro inexistente a conta 1325716829 e cobrança no valor R$ 64,38 (sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. 

Inconformada com a sentença, a recorrida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: da inexistência de ato ilícito; da não comprovação nos autos de fato constitutivo do direito do recorrido; da inexistência dos alegados danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença de mérito para julgar totalmente improcedente o pleito autoral.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/03/2025