RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPOSTA FRAUDE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RSIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIRO A ELA VINCULADA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. GENITORES DIFERENTES NOS REGISTROS GERAIS DA AUTORA E DA PESSOA TITULAR DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ANEXADO À INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FILIAL DO DEMANDADO NO MUNICÍPIO DE BARRAS – PI. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURTSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800432-51.2024.8.18.0039 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800432-51.2024.8.18.0039

RECORRENTE: ANTONIA ROSA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ALANE MACHADO SILVA

RECORRIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPOSTA FRAUDE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RSIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIRO A ELA VINCULADA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. GENITORES DIFERENTES NOS REGISTROS GERAIS DA AUTORA E DA PESSOA TITULAR DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ANEXADO À INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FILIAL DO DEMANDADO NO MUNICÍPIO DE BARRAS – PI. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURTSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800432-51.2024.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA ROSA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A

RECORRIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos indevidos na sua conta bancária, já que não autorizados.

Sobreveio sentença que declarou a incompetência territorial do Município de Barras – PI e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Nas razões do recurso, a recorrente aduz, em síntese, a regularidade da petição inicial e a necessidade de reforma da decisão.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 17/03/2025