RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. CONSUMIDOR VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. CONHECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR E DA VENDA EFETUADA ENTRE ELE E A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. IDENTIDADE ENTRE O NÚMERO DA NOTA FISCAL DA COMPRA E O NÚMERO DO CHASSI DO VEÍCULO. BOLETO COM APARÊNCIA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A VERACIDADE E ADOÇÃO DE PADRÕES DE SEGURANÇA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800644-55.2022.8.18.0132 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800644-55.2022.8.18.0132

RECORRENTE: GILMAR PEREIRA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: LUAN DE SANTANA COQUEIRO, LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JUNIOR

RECORRIDO: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(s) do reclamado: GLAUCIA COSTA DE BRITO, FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. CONSUMIDOR VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. CONHECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR E DA VENDA EFETUADA ENTRE ELE E A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. IDENTIDADE ENTRE O NÚMERO DA NOTA FISCAL DA COMPRA E O NÚMERO DO CHASSI DO VEÍCULO. BOLETO COM APARÊNCIA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A VERACIDADE E ADOÇÃO DE PADRÕES DE SEGURANÇA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800644-55.2022.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: GILMAR PEREIRA DA ROCHA 
Advogados do(a) RECORRENTE: LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JUNIOR - PI12176-A, LUAN DE SANTANA COQUEIRO - PI23462

RECORRIDO: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO - PI9069-A, GLAUCIA COSTA DE BRITO - PI7761-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que tentou realizar a compra de um veículo junto à requerida – cuja forma de pagamento envolvia a quitação de um boleto enviado pela concessionária – e que foi surpreendida depois do seu adimplemento ao descobrir que o respectivo boleto tinha sido alterado por estelionatários, culminando no prejuízo de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).

Requer, assim, a condenação da concessionária demandada no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para: 1) CONDENAR a requerida VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA ao pagamento à parte requerente GILMAR PEREIRA DA ROCHA, a título de danos materiais o valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), movimentados indevidamente, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC); 2) CONDENAR a parte demandada VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor GILMAR PEREIRA DA ROCHA, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ.

Inconformada com a sentença, a requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de prova de sua responsabilidade nos fatos a ela imputados, o não cabimento de indenização por danos materiais e morais, e, ao final, a total improcedência da demanda.

Sem contrarrazões.

É o sucinto relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 03/03/2025