poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0819403-82.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA MIRANDA DE SOUSA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA MIRANDA DE SOUSA contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual  (Proc. nº. 0819403-82.2018.8.18.0140), ajuizado em face do BANCO BRADESCO S.A.

Tendo em vista o óbito da apelante, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que fosse regularizado o polo ativo da demanda, por meio da habilitação dos herdeiros do autor falecido, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 313, §2º, II e art. 689, ambos do CPC).

Contudo, o prazo declinado transcorreu in albis.

Com efeito, não sanada a irregularidade constatada, nos termos do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Assim, diante da sistemática recursal imposta pelo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante o seu não cabimento (art. 932, III, do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina–PI, data registrada no Sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator