poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0762474-51.2024.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Cabimento]
RECORRENTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RECORRIDO: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI, LUCAS DA SILVA MELO

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos deste Recurso em Sentido Estrito, nota-se que o objetivo recursal seria a não realização da audiência de acolhimento designada para o dia 27 de novembro de 2024.

Foi concedida liminarmente a tutela antecipada, no ID. 20101154, suspendendo a audiência em questão.

Ocorre que, conforme consulta ao processo de origem no Pje 1º grau (nº 0803750-66.2024.8.18.0031), o mesmo já foi extinto dia 30/09/2024 e já se encontra arquivado, uma vez que, segundo a decisão de ID. 64249064 (do referido processo), a ofendida informou que não tinha mais interesse nas medidas protetivas, tendo juntado documentos comprobatórios que atestem a veracidade das informações.

Assim, não sendo mais útil a tutela pleiteada, pois a ação de origem já foi extinta e arquivada, em razão da manifestação da ofendida, atrai-se a regra do art. 932, III do CPC, aplicando subsidiariamente no rito processual penal, na forma do art. 3º do CPP, vejamos:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifo nosso)

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...) VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016).” (grifo nosso)

Com isso, não há o que se apreciar, uma vez que já se encontra extinto e arquivado o processo cuja audiência o recorrente almejava suspender, restando prejudicado o objeto do presente recurso.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator