JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801073-26.2022.8.18.0066 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/03/2025 )

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801073-26.2022.8.18.0066
Origem: 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI 

APELADO: CAROLINA LUZIA DO NASCIMENTO
Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA - PI17466-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora alega: que trabalhou para o Município de Alagoinha do Piauí, conforme comprovado por contracheques, CTPS e extratos do FGTS; que durante o período de vínculo empregatício, o Município não efetuou corretamente os depósitos de FGTS; que a falta de recolhimento configura ilícito trabalhista e enseja responsabilidade da Administração Pública e que o Município é responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, mesmo quando a contratação ocorre de forma irregular. Por esta razão, pleiteia: a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do requerido no pagamento das verbas pleiteadas.

Em contestação, o Requerido aduziu: que os valores devidos foram parcelados junto à Caixa Econômica Federal, garantindo assim a regularização da situação; que o suposto não recolhimento do FGTS não se sustenta, pois há um acordo vigente para pagamento parcelado; que a autora poderia sacar os valores diretamente junto à Caixa Econômica Federal, sem necessidade de intervenção judicial; que a autora não comprovou a inexistência dos depósitos do FGTS de maneira concreta e que a eventual condenação ao pagamento dos valores pode resultar em pagamento em duplicidade, já que os valores estão sendo repassados à Caixa Econômica via parcelamento.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Na espécie, a parte autora logrou comprovar a existência de relação jurídico-administrativa entre ela e o réu, uma vez que apresentou documentos por meio dos quais se infere o labor na Administração Municipal (documentos mencionados no relatório). Além do mais, a existência do vínculo ou seu período não foi questionado frontalmente pelo réu. Nesta senda, ausente comprovação de regular recolhimento, ônus que lhe competia por decorrer de obrigação legal, merecendo acolhimento o pedido do reclamante, devendo o ente público reclamado efetuar o pagamento do valor correspondente aos depósitos do FGTS referente aos seguintes períodos: julho a novembro de 2018; fevereiro a maio e julho a dezembro de 2019; janeiro a abril e julho a novembro de 2020. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento, e sempre nos limites do pedido, em benefício da autora, dos valores inadimplidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a ser oportunamente especificada por meio de liquidação, ressaltando-se que sobre o montante deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95). Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas judiciais, diante do disposto no art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, não obstante o disposto no art. 91 do CPC. Condeno-o, contudo, ao pagamento de honorários em benefício do advogado da autora, os quais fixo em 20% sobre o valor do débito a ser especificado (que certamente será inferior a 200 salários-mínimos), tudo com base nos parâmetros indicados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC).

Inconformado, o Requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: que os valores de FGTS foram devidamente parcelados junto à Caixa Econômica Federal; que não há inadimplência, pois os pagamentos estão sendo realizados de acordo com o cronograma do parcelamento; que não há necessidade de condenação judicial, pois o direito da autora já está garantido administrativamente e que não há nos autos extratos detalhados do FGTS que demonstrem a total ausência de pagamento.

Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos argumentos das partes e do acervo probatório constante nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos exclusivamente no que se refere à condenação em honorários advocatícios.

“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. ”.

A sentença proferida no presente caso condenou o recorrente em honorários advocatícios sem que houvesse qualquer demonstração de má-fé processual por parte deste. Tal fato viola o dispositivo legal mencionado e, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser corrigido de ofício, independentemente de provocação pelas partes.

No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Esse procedimento de confirmação por fundamentação sucinta não configura ausência de motivação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal:

"Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não caracteriza ausência de motivação a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95." (STF - ARE 824091 RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 16-12-2014)

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para  NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, nos termos do Artigo 46 da Lei 9.099/95.

 

Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo de ofício a condenação ao pagamento de honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9099/95.

 

Imposição em honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação. 

 

É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto

Juiz Relator