Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CONEXÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao recurso da autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Alega-se omissão quanto: (i) à análise das preliminares de falta de interesse de agir e conexão; e (ii) à indicação do índice de correção monetária aplicável aos danos morais deferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar adequadamente as preliminares de falta de interesse de agir e conexão; e (ii) analisar se houve omissão quanto à definição do índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos Embargos de Declaração se limita a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabível para revisão do mérito. 4. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, o acórdão já a rejeitou expressamente ao reconhecer o direito da parte autora de acionar o Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). 5. No tocante à preliminar de conexão, verifica-se omissão, pois a questão não foi apreciada no acórdão. Entretanto, conclui-se que os processos listados pela embargante não tratam do mesmo contrato, sendo afastada a conexão, à luz do entendimento consolidado de que contratos distintos não configuram conexão. 6. A ausência de indicação do índice de correção monetária aplicável aos danos morais caracteriza omissão, devendo ser sanada. Aplica-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI), com termo inicial na data da publicação da decisão (Súmula 362, STJ). Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de conexão exige identidade de objeto e causa de pedir, sendo insuficiente a mera existência de partes em comum ou de alegações similares. 2. O índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais é o estabelecido pela Tabela de Correção da Justiça Federal, com termo inicial na data da publicação da decisão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 398; Súmulas 362 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AC: 08042674920188120031 MS 0804267-49.2018.8.12.0031, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 11/05/2021. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0803223-17.2021.8.18.0065 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0803223-17.2021.8.18.0065

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

EMBARGADO: TERESA PEREIRA BARBOSA BARROS

Advogado(s) do reclamado: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, JOAO PAULO DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CONEXÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao recurso da autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Alega-se omissão quanto: (i) à análise das preliminares de falta de interesse de agir e conexão; e (ii) à indicação do índice de correção monetária aplicável aos danos morais deferidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar adequadamente as preliminares de falta de interesse de agir e conexão; e (ii) analisar se houve omissão quanto à definição do índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O cabimento dos Embargos de Declaração se limita a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabível para revisão do mérito.

4. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, o acórdão já a rejeitou expressamente ao reconhecer o direito da parte autora de acionar o Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV).

5. No tocante à preliminar de conexão, verifica-se omissão, pois a questão não foi apreciada no acórdão. Entretanto, conclui-se que os processos listados pela embargante não tratam do mesmo contrato, sendo afastada a conexão, à luz do entendimento consolidado de que contratos distintos não configuram conexão.

6. A ausência de indicação do índice de correção monetária aplicável aos danos morais caracteriza omissão, devendo ser sanada. Aplica-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI), com termo inicial na data da publicação da decisão (Súmula 362, STJ). Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de Declaração parcialmente providos.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento de conexão exige identidade de objeto e causa de pedir, sendo insuficiente a mera existência de partes em comum ou de alegações similares.

2. O índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais é o estabelecido pela Tabela de Correção da Justiça Federal, com termo inicial na data da publicação da decisão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 398; Súmulas 362 e 54 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AC: 08042674920188120031 MS 0804267-49.2018.8.12.0031, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 11/05/2021.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO 

 

Cuida-se de Embargos de Declaração (Id nº 20317085) opostos por BANCO BRADESCO S.A em face do Acórdão (Id nº 20317085) que, à unanimidade NEGOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo banco requerido para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Aduz a parte embargante, em suma, que há omissões existentes no acórdão, referente ao índice que será utilizado na correção monetária correspondente aos danos morais deferidos, bem como a ausência de apreciação das preliminares de falta de interesse de agir e conexão, arguidas pela embargante, quando da interposição do recurso de apelação.

Ao final, requereu seja dado provimento aos embargos, para o fim de sanar as omissões apontadas.

A parte embargada, em contrarrazões (Id nº 20545924), defende que o R. Acórdão não padece de vício de omissão ou contradição e que os embargos foram interpostos apenas pela mera inconformidade da decisão pela parte contrária. 

É o Relatório. 

Determino a inclusão do feito em pauta virtual. 

 

VOTO 

 

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

 

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.  

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.  

 

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” 

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 

Da simples leitura do acórdão atacado, é possível verificar que as questões levantadas não foram devidamente enfrentadas incorrendo nos vícios apontados nos embargos de declaração.  

Quanto à alegação de omissão na análise das preliminares de falta de interesse de agir e conexão, arguidas pelo embargante, quando da interposição do recurso de apelação, assiste-lhe razão em parte. 

A preliminar de falta de interesse de agir foi devidamente rejeitada no acórdão ao se reconhecer o direito de a parte autora acionar o Judiciário diretamente, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

No tocante à preliminar de conexão, esta não foi apreciada.

O embargante alega a conexão com outros processos ajuizados pela parte autora por supostos descontos indevidos, requerendo a reunião de tais processos para evitar decisões conflitantes. Entretanto, o suscitante não demonstrou que os processos elencados discutem o mesmo contrato. E versando os processos sobre contratos distintos não se afigura a conexão. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATOS DIVERSOS – CONEXÃO AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em conexão quando os objetos discutidos nos autos são distintos e não há risco de decisões conflitantes. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08042674920188120031 MS 0804267-49.2018.8.12.0031, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 11/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2021)

Assim, partindo da premissa que os processos não versam sobre o mesmo contrato, não se tratam de ações conexas, com o mesmo objeto e causa de pedir.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de conexão.

No que diz respeito à ausência de indicação expressa sobre o índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais configura, de fato, uma omissão que merece ser sanada. 

Ressalta-se que, sobre o valor fixado a título de danos morais se deve aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação do decisum (Súmula 362, STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da contratação fraudulenta, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, e ao entendimento da Súmula 54, STJ.

3 - DISPOSITIVO 

Pelas razões declinadas, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para rejeitar a preliminar de conexão e determinar que o índice de correção monetária aplicável ao quantum indenizatório referente à indenização por danos morais ocorrerá nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação do decisum (Súmula 362, STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora