Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não atendeu à determinação de emenda da petição inicial para juntar extratos bancários considerados essenciais à propositura da ação. A autora, em sua apelação, sustenta que os extratos bancários exigidos não são documentos indispensáveis e que a relação jurídica com a instituição financeira foi demonstrada por outros meios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada de extratos bancários caracteriza vício capaz de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) determinar se, no caso concreto, a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos arts. 319, 320 e 373, I, do CPC, de forma a autorizar o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC determina que o juiz conceda prazo para emenda da inicial quando esta não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito. Contudo, documentos essenciais à propositura da ação são apenas aqueles indispensáveis à demonstração da causa de pedir ou das condições da ação, o que não inclui, necessariamente, os extratos bancários exigidos no caso concreto. Precedentes do STJ definem que os documentos indispensáveis à inicial são aqueles que comprovam, prima facie, os pressupostos processuais e a plausibilidade da demanda, não abarcando documentos que interferem exclusivamente no mérito da causa (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/10/2015). Na hipótese em análise, a relação jurídica entre a autora e a instituição financeira foi demonstrada por documento hábil (consulta de empréstimo consignado), o que satisfaz os requisitos do art. 373, I, do CPC. Além disso, a petição inicial particulariza os elementos da controvérsia, como a especificação do contrato impugnado e a alegação de desconhecimento do empréstimo consignado, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos. A exigência de extratos bancários pelo juízo a quo revela-se desarrazoada, pois esses documentos, no presente caso, não constituem condição indispensável à propositura da ação, podendo sua necessidade ser avaliada em fase probatória. A extinção prematura do processo impede a análise de mérito e afronta o princípio do acesso à justiça, sendo necessário desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que demonstram os pressupostos processuais ou a plausibilidade da causa de pedir, sendo inadequada a exigência de documentos que não se qualificam como essenciais, mas que apenas influenciam o julgamento do mérito. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento em irregularidade formal da inicial, somente é admissível quando o defeito inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 319, 320, 373, I, 435, 750, 190, 397; CDC, art. 6º, VIII. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800407-60.2024.8.18.0064 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800407-60.2024.8.18.0064

APELANTE: EGIDALVA ANTONIA DAMASCENO

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não atendeu à determinação de emenda da petição inicial para juntar extratos bancários considerados essenciais à propositura da ação. A autora, em sua apelação, sustenta que os extratos bancários exigidos não são documentos indispensáveis e que a relação jurídica com a instituição financeira foi demonstrada por outros meios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) definir se a ausência de juntada de extratos bancários caracteriza vício capaz de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito;
   (ii) determinar se, no caso concreto, a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos arts. 319, 320 e 373, I, do CPC, de forma a autorizar o prosseguimento do feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 321 do CPC determina que o juiz conceda prazo para emenda da inicial quando esta não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito. Contudo, documentos essenciais à propositura da ação são apenas aqueles indispensáveis à demonstração da causa de pedir ou das condições da ação, o que não inclui, necessariamente, os extratos bancários exigidos no caso concreto.

2. Precedentes do STJ definem que os documentos indispensáveis à inicial são aqueles que comprovam, prima facie, os pressupostos processuais e a plausibilidade da demanda, não abarcando documentos que interferem exclusivamente no mérito da causa (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/10/2015).

3. Na hipótese em análise, a relação jurídica entre a autora e a instituição financeira foi demonstrada por documento hábil (consulta de empréstimo consignado), o que satisfaz os requisitos do art. 373, I, do CPC. Além disso, a petição inicial particulariza os elementos da controvérsia, como a especificação do contrato impugnado e a alegação de desconhecimento do empréstimo consignado, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos.

4. A exigência de extratos bancários pelo juízo a quo revela-se desarrazoada, pois esses documentos, no presente caso, não constituem condição indispensável à propositura da ação, podendo sua necessidade ser avaliada em fase probatória.

5. A extinção prematura do processo impede a análise de mérito e afronta o princípio do acesso à justiça, sendo necessário desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.
   Tese de julgamento:

2. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que demonstram os pressupostos processuais ou a plausibilidade da causa de pedir, sendo inadequada a exigência de documentos que não se qualificam como essenciais, mas que apenas influenciam o julgamento do mérito.

3. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento em irregularidade formal da inicial, somente é admissível quando o defeito inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 319, 320, 373, I, 435, 750, 190, 397; CDC, art. 6º, VIII.

 

 

 

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EGIDALVA ANTONIA DAMASCENO contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana-PI, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

 

Na sentença recorrida (ID 18305645), o magistrado indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de juntar extratos bancários, e quedou-se inerte.

 

Irresignada, a autora interpôs recurso (ID 18305657) pugnando pela reforma da sentença, a fim de possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, alegando que o despacho de emenda fora equivocado, suscitando a desnecessidade de juntada de extratos bancários.

 

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 18471848), defendendo a manutenção da sentença.

 

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID 20617279).

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

 

II- DAS RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora, ora apelante, não atendeu a emenda à inicial, para juntar extratos bancários.

 

Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença não merece reparo.

 

O art. 321 do CPC regulamenta que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena indeferimento.

 

A exigência formulada pelo juízo a quo, para a juntada dos extratos bancários, se mostra desarrazoada.

Ocorre que, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (...) . (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1513217 CE 2014/0333077-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015). Grifou-se

 

Nesse sentido, pontifica Didier (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 Introdução 2019, p. 650):

Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei ou o negócio jurídico (art. 190, CPC) expressamente exija para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso, conforme o art. 287, CPC; laudo médico, na ação de interdição, conforme dispõe o art. 750 do CPC).

Cumpre, ainda, observar (DIDIER, op. cit., loc. cit.) que é possível a produção ulterior de prova documental (como, p. ex., nas hipóteses do art. 435 do CPC), que pode o autor requerer a aplicação analógica do §1º do art. 319 do CPC, para que o juiz tome diligências necessárias à obtenção do documento, bem como que pode o autor, na própria petição inicial, solicitar a exibição de documento que, não obstante tenha sido alvo de sua referência na petição inicial, porventura esteja em poder do réu ou de terceiro (art. 397 e segs., CPC).

No caso em testilha, os extratos bancários exigidos não são documentos essenciais à propositura da demanda, pois não se mostram aptos a comprovar a presença ou ausência de um pressuposto processual ou condição da ação, mas a interferir no julgamento do objeto litigioso do processo, seja pela sua procedência, seja pela sua improcedência.

Em demandas como a presente, incumbe ao autor da ação comprovar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sendo cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que a instituição financeira prove a regularidade da contratação, com fulcro no CDC, art, 6º, VIII.

In casu, percebe-se que a parte autora comprovou a relação jurídica existente com a casa bancária integrante da demanda, por meio do documento de consulta de empréstimo consignado (ID 18305635).

Ademais, no presente caso, da leitura da petição inicial é possível entender a causa de pedir e os pedidos da parte autora. Além do mais, o contrato impugnado restou particularizado na peça e é referente a empréstimo consignado, que o requerente alega desconhecer.

Destarte, comprovada a plausibilidade da relação jurídica, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, encontra-se a petição inicial apta para recebimento.

Logo, a sentença deve ser desconstituída, devendo o feito retornar à origem para que tenha prosseguimento, tendo em vista que a sua extinção prematura impede a análise do mérito, neste momento, por este órgão julgador.

DISPOSITIVO

 

Diante de todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação.

 

Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator