Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO (GIA). ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão das parcelas relativas à Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA) e ao abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA) e o abono de permanência, recebidos de forma habitual e contínua, possuem natureza remuneratória para compor a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. III. Razões de decidir 3. As vantagens percebidas de forma habitual e contínua integram a remuneração do servidor público, conforme os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/1988, bem como a legislação estadual aplicável (Lei Complementar Estadual nº 62/2005 e Lei nº 5.543/2006). 4. Jurisprudência consolidada do TJPI reconhece o caráter remuneratório da GIA e do abono de permanência para os fins pleiteados, afastando natureza pro labore faciendo ou indenizatória. 5. Reconhecimento do direito à inclusão das parcelas na base de cálculo das referidas verbas e à restituição dos valores correspondentes, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a inclusão da GIA e do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, com pagamento das diferenças devidas. Tese de julgamento: "As parcelas remuneratórias de caráter permanente, recebidas de forma habitual e contínua, integram a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, em observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/1988." (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801289-57.2020.8.18.0033 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

 

Apelação Cível N°0801289-57.2020.8.18.0033(3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI - PO-0801289-57.2020.8.18.0033)

APELANTE: ROSA MARIA MENDES DA SILVA

ADVOGADO: FABIO DA SILVA LIMA - OAB PI19019-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI (Procuradoria Geral)

RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

 

 

 

 

 

 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO (GIA). ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão das parcelas relativas à Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA) e ao abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em determinar se a Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA) e o abono de permanência, recebidos de forma habitual e contínua, possuem natureza remuneratória para compor a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias.

III. Razões de decidir
3. As vantagens percebidas de forma habitual e contínua integram a remuneração do servidor público, conforme os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/1988, bem como a legislação estadual aplicável (Lei Complementar Estadual nº 62/2005 e Lei nº 5.543/2006).
4. Jurisprudência consolidada do TJPI reconhece o caráter remuneratório da GIA e do abono de permanência para os fins pleiteados, afastando natureza pro labore faciendo ou indenizatória.
5. Reconhecimento do direito à inclusão das parcelas na base de cálculo das referidas verbas e à restituição dos valores correspondentes, observada a prescrição quinquenal.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a inclusão da GIA e do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, com pagamento das diferenças devidas.
Tese de julgamento: "As parcelas remuneratórias de caráter permanente, recebidas de forma habitual e contínua, integram a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, em observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/1988."

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosa Maria Mendes da Silva contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado do Piauí, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC/15, sob o argumento de que as verbas discutidas eram precárias e transitórias, e, portanto, não se incorporou à remuneração.

A Apelante alega, em síntese, que a Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA) representa parcela de caráter permanente, paga mensalmente independentemente de aumento na arrecadação, possuindo um valor mínimo legalmente definido e faz parte da composição remuneratória, sendo considerada inclusive para efeitos previdenciários.

Sustenta, ainda, que o abono de permanência trata-se de vantagem de caráter permanente, que integra o conceito de remuneração nos termos do art. 41 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí e deve compor a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, conforme disposto no art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

O Apelado refuta, em suas contrarrazões, as alegações da apelante, ao tempo em que pugna pela manutenção da sentença.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por se tratar de hipótese que não justifica sua intervenção.

Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Data inserida no sistema.

 

 

VOTO

 

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do recurso.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

2. Do mérito.

 

Alega a Apelada que é servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Técnico da Fazenda Estadual na Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí – SEFAZ, lotada na Agência de Atendimento de Piripiri-PI.

Aduz que percebe a Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA), por força da Lei Complementar Estadual nº 62/2005, e abono de permanência porém, “tal valores não são incluídos no cálculo referente à gratificação natalina e no adicional de férias”, fato que a levou a ajuizar a presente ação.

Após o trâmite processual, a magistrada singular julgou “improcedente o pleito de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, a luz do artigo 487, I do CPC/2015”.

Dessa forma, tem-se que a controvérsia dos presentes autos diz respeito a definir se a natureza jurídica da gratificação de incremento da arrecadação (GIA) e do abono de permanência são permanentes ou não, para fins de inclusão das referidas verbas na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias.

Da análise detida da exordial e da documentação que a instrui, conclui-se que assiste razão à Apelante, pelos seguintes motivos.

Acerca da matéria, tem-se que o direito à percepção da gratificação natalina e do abono de férias, calculados sobre o valor integral da remuneração do servidor, tem proteção constitucional que coloca a salvo que as parcelas remuneratórias recebidas de maneira contínua/permanente servem de referência para os respectivos cálculos.

É o que se extrai do art. 39, §3º c/c art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, senão vejamos:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

(...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

Registre-se que referida gratificação é paga habitualmente pelo Estado do Piauí. Ademais, a Lei Estadual n° 5.543/2006 prevê que a remuneração é composta pelo vencimento básico, acrescido da Gratificação de Incremento da Arrecadação. Trata-se de verba permanente e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário e abono de férias.

Logo, pela leitura do citado dispositivo, tem-se que o cálculo do terço de férias e do 13º salário deve abranger tanto os vencimentos, frise-se que ostentam natureza contraprestacional propriamente dita, como também devem ser incluídas as vantagens pecuniárias permanentes, porquanto ligadas ao conceito elementar e legal de remuneração.

 

Nesse sentido, destaco entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça, inclusive, pela Colenda 5ª Câmara de Direito Público:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 85 DO STJ e 443 DO STF. CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO. COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

1. Em sentença, o juízo de piso julgou improcedente os pedidos autorais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 487, I, do CPC/2015, com base na jurisprudência e doutrina que as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) não integram a remuneração do servidor, salvo quando existir expressa previsão legislativa

2.O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre o Recurso Extraordinário 476.279-DF, diferenciou as gratificações concedidas aos servidores em duas categorias distintas, da seguinte maneira: (i) as gratificações de caráter geral, percebidas indistintamente por todos os servidores em razão do cargo; e (ii) as gratificações de natureza pro labore faciendo, as quais são vinculadas ao desempenho dos servidores, avaliados individualmente. 

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, portanto, a todos os aposentados e pensionistas.

4. No caso em apreço, vendo que a Gratificação de Incremento da Arrecadação é composta de parcelas, sendo todas elas extensíveis a inativos e aos pensionistas, configura, portanto, uma vantagem de natureza genérica, o que vem, por si só, a afastar a sua natureza pro labore faciendo.

5. Portanto, é necessário reconhecer que a Gratificação de Incremento da Arrecadação deve ser incluída na base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias, e os valores correspondentes devem ser reembolsados, desde que respeitados os prazos prescricionais de cinco anos.

6. Recurso parcialmente provido.

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800075-31.2020.8.18.0033 - Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS – Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 11 a 18 de SETEMBRO de 2023) [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR. REFLEXO NAS FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. EFEITO CASCATA. INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA CONDENAR O AUTOR EM HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

(TJ-PI - AC: 08049796420208180140, Relator: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 11/08/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ARRECADAÇÃO" E "ABONO DE PERMANÊNCIA". ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. não comporta acolhimento a tese preliminar de prescrição do fundo de direito, haja vista que o autor almeja o reconhecimento de um direito, o de incluir as verbas denominadas abono de permanência e gratificação de incremento à arrecadação no cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, bem como requer, sucessivamente, a condenação do ente estadual ao pagamento das diferenças correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos da propositura da ação. 2. O abono de permanência foi criado como forma de incentivo a permanência do servidor em atividade, visando neutralizar a contribuição previdenciária da remuneração do servidor. Sua concessão decorre de condições pessoais do servidor (propter personam) a serem aferidas individualmente. 3. Descabido, pois, reconhecer ser este possuidor de natureza indenizatória já que não se destina a ressarcir o servidor por gastos realizados em razão de sua função, funcionando sim como um adicional incentivador a permanência em atividade do funcionário em razão de suas condições pessoais. 4. A Lei Estadual nº 5.543/2006 prevê que a remuneração é composta pelo vencimento básico acrescido da Gratificação de Incremento da Arrecadação, ou seja, deverá ser incluída na base de cálculo do 13º e abono de férias. 5. Assim, o cálculo do terço de férias e do 13º salário deve abranger não só o vencimento creditado ao servidor, como também devem ser incluídas as vantagens pecuniárias permanentes. 6. Apelação provida.

(TJ-PI - AC: 08009462720218180033, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

 

 

Destaque-se também trecho do voto proferido pelo Exmo. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, quando do Julgamento da Apelação Cível nº 2015.0001.000500-1, ao registrar que o “Inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal é claro quando diz que o 13º salário será pago com base na remuneração integral do trabalhador. Assim, não será calculado com referência apenas no salário-base, devendo-se levar em consideração os adicionais incidentes” (Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 11/05/2016).

Ressalte-se que a Gratificação de Incremento da Arrecadação está regulamentada pela Lei Complementar nº 62/2005, sendo paga mensalmente aos servidores da Secretaria de Fazenda, independentemente do alcance de metas de arrecadação. Nesse patamar, o descumprimento das metas apenas influencia o valor a ser pago, porém jamais implica na exclusão do benefício, o que evidencia seu caráter fixo e obrigatório.

A legislação específica, inclusive, prevê limites mínimos e máximos para o pagamento da GIA, reforçando sua natureza permanente como parte integrante da remuneração dos servidores contemplados. Tal característica a torna equivalente, em termos jurídicos, ao abono de permanência, justificando sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias.

Noutro ponto, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o abono de permanência possui caráter permanente, integrando-se à remuneração do servidor. Destaco o julgado no AgInt no REsp 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2023, DJe de 04/04/2023, no qual ficou estabelecido que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

Portanto, é inequívoco o direito à inclusão dessas vantagens no patrimônio remuneratório da Apelante, devendo, portanto, compor os cálculos do 13º salário e do adicional de férias, além de ser assegurado a restituição dos valores que lhes foram indevidamente subtraídos ao longo dos últimos cinco anos.

 

3. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de JULGAR PROCEDENTE a pretensão recursal, para determinar que o apelado que proceda à inclusão do abono de permanência e da Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA), na base de cálculo do 13° salário e do adicional de férias, condenando-o ainda ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças retroativas, relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária e juros na forma da lei.

Por consequência, inverte-se o ônus da sucumbência, para condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do CPC.

Sem manifestação ministerial.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2025.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -