poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801460-64.2023.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO, NAYRA BENVINDO FALCAO MENDES, PETRONIO MARTINS FALCAO FILHO, RICARDO BENVINDO FALCAO
APELADO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Da simples análise do feito, constata-se tratar de matéria sujeita a aferição pelas Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 81-A, II, alínea “j”, do RITJPI. 2. Dessa forma, existindo as razões autorizadoras da redistribuição, a sua violação equivale a ofender o princípio do juízo natural (art. 5.°, XXXVII e LIII, da CF). Remessa à distribuição.  

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ESTADO DO PIAUÍ, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro - PI, nos autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO, NAYRA BENVINDO FALCAO MENDES, PETRONIO MARTINS FALCAO FILHO, RICARDO BENVINDO FALCAO. 

Verifica-se que o recurso em referência foi distribuído à 2ª Câmara Especializada Cível. No entanto, da leitura do art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em apreço, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em face de pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em ação contra o ente público, in verbis:  

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:  

(…)  

II – julgar:  

(…) 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.  

Desta forma, existindo as razões autorizadoras da distribuição ao órgão competente, a sua violação equivale a ofender o princípio do juízo natural (art. 5.°, XXXVII e LIII, da CF) e as normas regimentais vigentes.  

Desta forma, determino a remessa dos autos ao setor competente para redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. 

Cumpra-se, dando baixa na distribuição. 

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator