poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800606-54.2021.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A.
APELADO: MARIA DAS GRACAS GOMES CARMO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO ajuizada por BANCO PAN S.A., ora apelante, em face de MARIA DAS GRACAS GOMES CARMO, ora apelado.

A decisão consistiu, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em julgar improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de não ter sido demonstrada a nulidade de citação.

A apelante alega, em síntese, não ter sido citada, informa que o endereço da empresa é diverso do indicado no processo e inclusive o carimbo de recebimento está no nome e pessoa jurídica diversa. Pugna pela nulidade da citação e retorno dos autos à origem com a devolução do prazo para contestação e devolução do valor depositado como garantia do juízo.

A apelada alega que o banco faz parte de um conglomerado de bancos e que o endereço que a apelante foi cientificada da execução seria o mesmo da citação. Assim, pugna pela manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar.

DECIDO.

FUNDAMENTOS

No ID 17655792, o juiz relator originário remeteu os autos ao Tribunal de Justiça sob fundamento de que o feito seria de competência da Justiça Comum.

Todavia, conforme se evidencia da sentença de ID 11164857, o feito tramitou sob o rito da Lei 9.099. Assim, nos termos do 516 do CPC, o juízo competente para execução é o mesmo que decidiu o feito perante o juízo que decidiu a causa junto ao primeiro grau:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

(…).

Tendo sido o feito processado pelo rito dos juizados especiais, e sendo a Turma Recursal parte integrante do sistema dos juizados especiais, cabe a este apreciar eventual recurso contra decisões emanadas pelo rito da Lei 9.099.

Considerando a competência de juizado especial, deve ser aplicado o art. 78 da Lei Complementar Estadual:

Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio.

(...)

§ 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar:

I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;

(...)

Por sua vez, a lei 9.099 no § 1º, do artigo 41, da referida lei, o recurso - qualquer recurso, pouco importando se comportável ou não - interposto de decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal.

DA DEVOLUÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO

Pelos mesmos fundamentos trazidos no art. 516 do CPC, o pedido de devolução de garantia do juízo deve ser apreciado inicialmente perante o juízo de origem, cabendo à Turma Recursal apreciar o pedido de devolução da garantia do juízo.

CONCLUSÃO

Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame, salientando-se, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no Enunciado nº 04 da ENFAM.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator