Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PERCENTUAL DE 11,98%. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 11,98%, referente à recomposição salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, ao fundamento de que a pretensão estaria prescrita em razão da reestruturação remuneratória da carreira por lei estadual específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a reestruturação remuneratória da carreira do servidor público, subsiste o direito à incorporação do percentual de 11,98% decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV; e (ii) estabelecer se a pretensão de cobrança das diferenças remuneratórias encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral (Tema 5, RE 561.836/RN), estabelece que o direito ao percentual de 11,98% ou índice apurado em cada caso se limita ao momento em que a carreira do servidor é reestruturada, pois não há direito à percepção ad aeternum de tal parcela. A reestruturação remuneratória da carreira é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para pleitear possíveis prejuízos decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme entendimento do STF e do STJ. No caso concreto, a carreira do autor foi reestruturada pela Lei Estadual nº 5.378/2004, e a ação foi ajuizada apenas em 2022, ultrapassando, assim, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A reestruturação remuneratória da carreira do servidor público constitui o termo final para a incorporação do índice de 11,98% ou percentual apurado decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. O prazo prescricional para pleitear diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV é de cinco anos a contar da reestruturação da carreira, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, § 11, e art. 927; Lei nº 8.880/1994; LC Estadual nº 5.378/2004. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 18/12/2015; STJ, AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/08/2017; STJ, AgInt no AREsp 1.741.075/MT, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 04/09/2023. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0850833-13.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0850833-13.2022.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO JOSE DE FRANCA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PERCENTUAL DE 11,98%. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 11,98%, referente à recomposição salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, ao fundamento de que a pretensão estaria prescrita em razão da reestruturação remuneratória da carreira por lei estadual específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a reestruturação remuneratória da carreira do servidor público, subsiste o direito à incorporação do percentual de 11,98% decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV; e (ii) estabelecer se a pretensão de cobrança das diferenças remuneratórias encontra-se prescrita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral (Tema 5, RE 561.836/RN), estabelece que o direito ao percentual de 11,98% ou índice apurado em cada caso se limita ao momento em que a carreira do servidor é reestruturada, pois não há direito à percepção ad aeternum de tal parcela.

A reestruturação remuneratória da carreira é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para pleitear possíveis prejuízos decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme entendimento do STF e do STJ.

No caso concreto, a carreira do autor foi reestruturada pela Lei Estadual nº 5.378/2004, e a ação foi ajuizada apenas em 2022, ultrapassando, assim, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

A reestruturação remuneratória da carreira do servidor público constitui o termo final para a incorporação do índice de 11,98% ou percentual apurado decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV.

O prazo prescricional para pleitear diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV é de cinco anos a contar da reestruturação da carreira, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, § 11, e art. 927; Lei nº 8.880/1994; LC Estadual nº 5.378/2004.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 18/12/2015; STJ, AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/08/2017; STJ, AgInt no AREsp 1.741.075/MT, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 04/09/2023.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão por Videoconferência, realizada em 27 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), ficando, contudo, tais verbas sucumbenciais suspensas, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO JOSÉ DE FRANCA SANTOS em face de sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Proc. nº 0850833-13.2022.8.18.0140) movida pelo ora apelante em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

Na presente demanda discute-se suposto direito do autor, policial militar inativo, à incorporação do percentual de 11,98% decorrente da conversão monetária ocorrida em 1994 (Lei nº 8.880/1994), assim como a percepção das diferenças salariais derivadas, e o pagamento de indenização por danos morais.

Em sentença (Id. 22001472), o d. juízo de 1º grau julgou a ação improcedente, ao entender pela prescrição da pretensão referenciada. Custas processuais e honorários advocatícios pelo sucumbente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Justiça gratuita concedida, com a ordem de suspensão das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em suas razões (Id. 22001475), o autor, ora apelado, defende a inexistência de prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio legal (S. 85 STJ). Pugna, ainda, pelo direito à incorporação percentual decorrente da conversão monetária levada a efeito pela Lei nº 8.880/1994, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas. Aduz, ainda, a existência de danos morais indenizáveis. Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a ação seja julgada procedente.

Em contrarrazões (Id. 22001480), o Estado do Piauí rechaça os argumentos declinados pelo recorrente, considerando, na espécie, a prescrição do fundo de direito e a ausência de amparo legal à pretensão aludida. Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Id. 22202258).

É o relatório.

 

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

No caso dos autos, observa-se a existência de tese firmada pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória (art. 927 do CPC), assim como julgados do Superior Tribunal de Justiça, nos quais definiu-se que o termo inicial para pleitear a incorporação dos 11,98% e/ou índice diverso decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV (Lei nº 8.880/1994) é a data da lei de reestruturação da carreira respectiva, haja vista não se admitir o direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público. Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

(STF - ED RE: 561836 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/12/2015, Tribunal Pleno) – grifou-se.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.6.2017. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. DIFERENÇA RESULTANTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. De acordo com a atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do índice apurado em processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, visto que não há direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado.

(STF - ED-EDv-AgR-ED RE: 520871 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/09/2018, Tribunal Pleno) – grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. O STJ possui entendimento no sentido de que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017).

2. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei estadual 6.528/1994. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário").

3. Na presente hipótese, o acolhimento da tese recursal implica o reexame do conjunto probatório dos autos, pois somente com a liquidação do quantum debeatur em cada caso particular é que é possível verificar a real existência de recomposição salarial advinda da reestruturação da carreira, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ; AgInt no AREsp n. 1.741.075/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) – grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1850802 MT 2019/0258678-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2020) – grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DEFASAGEM SALARIAL. APURAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ E SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.

2. Ocorrendo a reestruturação da carreira dos servidores, esse é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos prejuízos decorrentes de eventuais equívocos na conversão dos rendimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes.

3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte local acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demandaria análise de legislação estadual e matéria fática, incabível em recurso especial, nos termos das Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF.

4. Agravo interno desprovido.

(STJ; AgInt no AREsp n. 1.681.694/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021) – grifou-se.

Na espécie, o autor, ora apelado, policial militar inativo, teve sua carreira reestruturada quando da publicação da Lei Estadual nº 5.378 de 10 de fevereiro de 2004 (Código de Vencimentos da PMPI), razão pela qual resta evidente a passagem do lapso temporal de cinco anos quando do ajuizamento da demanda, em 07/11/2022 (Id. 22001348) (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932).

Segue, nessa linha, o entendimento desta 6ª Câmara de Direito Público:

APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO DE DEFASAGEM INFLACIONÁRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). TERMO FINAL QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DESDE A REESTRUTURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Conforme decidido pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral (Tema 05), RE nº 561.836/RN-RG, apesar do percentual apurado - resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV - não representar um aumento na remuneração do servidor público (mas sim um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo, que, portanto, não pode ser compensado ou sofrer abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes), o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração é a restruturação remuneratória da carreira do servidor, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 2. Assim, antes da reestruturação da carreira do servidor ou caso esta não tenha ocorrido após 1994, o percentual deve ser calculado e mantido mesmo após os aumentos de sua remuneração, não havendo falar em prescrição do fundo de direito nesse caso, se suprimido ou pago indevidamente após longos anos. 3. Outra situação completamente diversa é aquela em que há lei superveniente que reestrutura a carreira e a remuneração dos servidores, visto que, como é cediço na jurisprudência dos Tribunais Superiores: i) servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco à fórmula de cálculo da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos; e ii) o princípio da irredutibilidade dos vencimentos apenas veda a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada. 4. Assim, quando há reestruturação da carreira, como no caso do Piauí, em que a LC 38/2004 instituiu “Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí”, não há mais falar em incorporação do percentual de 11,98%, ou outro decorrente da defasagem da remuneração quando da conversão do cruzeiro real para URV. Em verdade, em proteção ao direito à irredutibilidade salarial, em caso de redução dos vencimentos do servidor com a supressão do referido índice após a reestruturação, o servidor faria jus a VPNI, paga transitoriamente, até que fosse absorvida pelos aumentos da carreira, o que foi, inclusive, garantido no art. 20, § 2º, da referida lei. 5. Apelação cível conhecida e improvida, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 487, II, do CPC, ante a prescrição da pretensão de cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes do suposto erro de cálculo promovido pelo ente estatal quando da conversão monetária ocorrida em 1994, de Cruzeiro Real para URV, pela Lei 8.880/94, em razão da reestruturação da carreira pela Lei Complementar Estadual nº 38, de 24/03/2004.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0846067-14.2022.8.18.0140, Relator: Erivan José da Silva Lopes, Data de Julgamento: 02/02/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO DE DEFASAGEM INFLACIONÁRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). TERMO FINAL QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DESDE A REESTRUTURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1. Conforme decidido pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral (Tema 05), RE nº 561.836/RN-RG, apesar do percentual apurado - resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV - não representar um aumento na remuneração do servidor público (mas sim um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo, que, portanto, não pode ser compensado ou sofrer abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes), o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração é a restruturação remuneratória da carreira do servidor, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

2. Assim, antes da reestruturação da carreira do servidor ou caso esta não tenha ocorrido após 1994, o percentual deve ser calculado e mantido mesmo após os aumentos de sua remuneração, não havendo falar em prescrição do fundo de direito nesse caso, se suprimido ou pago indevidamente após longos anos.

3. Outra situação completamente diversa é aquela em que há lei superveniente que reestrutura a carreira e a remuneração dos servidores, visto que, como é cediço na jurisprudência dos Tribunais Superiores: i) servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco à fórmula de cálculo da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos; e ii) o princípio da irredutibilidade dos vencimentos apenas veda a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada.

4. Assim, quando há reestruturação da carreira, como no caso do Piauí, em que a LC 38/2004 instituiu “Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí”, não há mais falar em incorporação do percentual de 11,98%, ou outro decorrente da defasagem da remuneração quando da conversão do cruzeiro real para URV. Em verdade, em proteção ao direito à irredutibilidade salarial, em caso de redução dos vencimentos do servidor com a supressão do referido índice após a reestruturação, o servidor faria jus a VPNI, paga transitoriamente, até que fosse absorvida pelos aumentos da carreira, o que foi, inclusive, garantido no art. 20, §2º, da referida lei.

5. Apelação cível conhecida e improvida, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 487, II, do CPC, ante a prescrição da pretensão de cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes do suposto erro de cálculo promovido pelo ente estatal quando da conversão monetária ocorrida em 1994, de Cruzeiro Real para URV, pela Lei 8.880/94, em razão da reestruturação da carreira pela Lei Complementar Estadual nº 38, de 24/03/2004.

(TJPI; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA No 0801933-35.2022.8.18.0031; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público; RELATOR: Desembargador Erivan Lopes; Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada no dia 30 de novembro de 2023) – grifou-se.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO PARA URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito ao percentual de 11,98% é, portanto, o reconhecimento de que houve um decréscimo indevido no salário do servidor, decorrente da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV. 2. Nesse sentido, o STJ possui entendimento sólido de que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" ( AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). 3. Desse modo, considerando o entendimento jurisprudencial pacífico e sumulado, e tendo em vista que a ação foi ajuizada mais de 05 anos após a vigência da Lei Complementar nº 38/2004, depreende-se que inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, porquanto a pretensão deduzida pela autora encontra-se prescrita. Incidência da Súmula nº 85/STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do apelante em 05% (cinco por cento), passando para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observadas as regras da gratuidade da Justiça, nos mesmos termos da sentença apelada, na forma do voto do Relator.”

(TJ-PI - Apelação Cível: 0804703-98.2022.8.18.0031, Relator: Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) – grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO PARA URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O direito ao percentual de 11,98% é, portanto, o reconhecimento de que houve um decréscimo indevido no salário do servidor, decorrente da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV.

2. Nesse sentido, o STJ possui entendimento sólido de que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" ( AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017).

3. Desse modo, considerando o entendimento jurisprudencial pacífico e sumulado, e tendo em vista que a ação foi ajuizada mais de 05 anos após a vigência da Lei Complementar nº 38/2004, depreende-se que inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, porquanto a pretensão deduzida pela autora encontra-se prescrita. Incidência da Súmula nº 85/STJ.

4. Recurso conhecido e improvido.

(TJPI; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público; APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800866-91.2022.8.18.0077; RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO; Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 10 a 17 de novembro de 2023) – grifou-se.

Por conseguinte, prescrita a pretensão, impõe-se o desprovimento do recurso.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), ficando, contudo, tais verbas sucumbenciais suspensas, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, 27/02/2025