HABEAS CORPUS 0750373-45.2025.8.18.0000

ORIGEM: 0802632-70.2024.8.18.0026

IMPETRANTE: JOAO PAULO CRUZ OLIVEIRA e GUILHERME PEREIRA MACHADO

PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MOURA

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE TERESINA

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

EMENTA

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Os argumentos e pedidos feitos no presente Habeas Corpus, no que atine especificamente à fundamentação do decisum primevo, se traduzem em mera repetição daqueles feitos no Habeas Corpus n.º 0767880-53.2024.8.18.0000, impetrado dias antes e já apreciado liminarmente;

2. É inadmissível a impetração sucessiva de habeas corpus, utilizando-se dos mesmos argumentos de outro anteriormente indeferido, quando inexistem fatos novos a alterar o contexto fático em benefício do paciente.

3. Ordem não conhecida.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JOAO PAULO CRUZ OLIVEIRA e GUILHERME PEREIRA MACHADO, em favor do paciente FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MOURA, apontando como autoridade coatora o MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE TERESINA.

Segundo a impetração, o paciente teve sua prisão preventiva cumprida pela suposta prática do crime de Organização criminosa (art. 1º da Lei nº 12.850/2013).

Argumenta o excesso de prazo na formação da culpa e as boas condições do paciente. A pretensão é responder ao processo em liberdade.

Requer:

“a) A concessão da medida liminar, vez se tratar de medida da mais lídima justiça diante das ilegalidades existentes, com a posterior expedição de alvará;

b) a oitiva da Douta Procuradoria de Justiça na condição de “custos legis”, para que apresente parecer;

c) a requisição de informações a autoridade coatora, de forma

DETALHADA dos autos, inclusive dos fatos aqui apontadas inclusive sobre os pedidos de relaxamento de prisão formulados, não se limitando ao andamento processual ou a que pé está, mas sim em específico sobre os fatos apontados neste remédio constitucional;

d) a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, em favor do paciente, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir ilegalidade e o constrangimento ilegal que o mesmo vem sofrendo, como medida da mais inteira Justiça, expedindo- se, imediatamente, o competente ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que seja o paciente posto em liberdade;

e) A intimação pessoal do Douto Advogado para a sustentação oral, a ser marcada em dia e hora por esta Colenda Câmara.”

Juntou documentos. (ID. 22315999 e seguintes)

Decisão determinando a redistribuição por prevenção (ID nº 22318836)

É o que basta relatar para o momento.

Destaco preliminarmente que os argumentos e pedidos feitos no presente Habeas Corpus, no que atine especificamente à fundamentação do decisum primevo, se traduzem em mera repetição daqueles feitos no Habeas Corpus n.º 0767880-53.2024.8.18.0000, impetrado dias antes e já apreciado liminarmente.

Portanto, entendo que o pleito liberatório somente pode ser reiterado quando haja fato novo, capaz de alterar o contexto fático anteriormente apresentado e sendo benéfico ao paciente, o que não ocorre na hipótese.

Assim, considerando que não existe diferença discernível entre este mandamus e o HC 0767880-53.2024.8.18.0000, impõe-se a sua extinção liminar, por não conhecimento, no que diz respeito às teses de fundamentação e de análise das circunstâncias pessoais do paciente.

Não é outro o entendimento firmado na jurisprudência pátria, de onde destaco os seguintes arrestos:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. MATÉRIAS RECENTEMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, DE Nº 0620980-71.2023.8.06.0000, JULGADO EM 15/02/2023. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REANÁLISE DO PEDIDO. COISA JULGADA. WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO. 2) ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJ-CE - HC: 06223282720238060000 Pentecoste, Relator: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/03/2023)

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência de se tratar de mera reiteração de habeas corpus anterior.

Publique-se. Intime-se.

Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se.

Teresina/PI, data registrada pelo sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora