PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0856492-03.2022.8.18.0140CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.APELADO: LEONARDO DAVID DOS SANTOS SILVA E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante, lastreada em contrato bancário, instruída com cópia do referido documento. A instância inferior extinguiu o processo sem resolução de mérito por desatendimento à determinação de juntada do contrato original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário juntar aos autos o contrato de alienação fiduciária em sua versão original para proceder à busca e apreensão de veículo em processo referente à cobrança de crédito garantido por alienação fiduciária em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeira instância entendeu ser necessária a apresentação dos originais, conforme art. 26, caput, da Lei nº 10.931/04, considerando a circulação do contrato como título de crédito sujeito ao princípio da cartularidade. 4. No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, é que a cédula de crédito bancário, título de crédito, requer a apresentação do original, enquanto o contrato bancário não está sujeito ao princípio da cartularidade, podendo ser executado sem a necessidade do original. 5. Assim, não há obrigação da parte autora de instruir a ação de busca e apreensão com o original do contrato, devendo ser reformada a decisão do juízo monocrático. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecimento e provimento do recurso, cassando a decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: Art. 26 da Lei nº 10.931/04; REsp nº 1.291.575/PR. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.291.575/PR, Segunda Seção, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73. . Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0856492-03.2022.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0856492-03.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
APELADO: LEONARDO DAVID DOS SANTOS SILVA

E M E N T A

  

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.      Ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante, lastreada em contrato bancário, instruída com cópia do referido documento. A instância inferior extinguiu o processo sem resolução de mérito por desatendimento à determinação de juntada do contrato original.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.      A questão em discussão consiste em saber se é necessário juntar aos autos o contrato de alienação fiduciária em sua versão original para proceder à busca e apreensão de veículo em processo referente à cobrança de crédito garantido por alienação fiduciária em garantia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.      O juízo de primeira instância entendeu ser necessária a apresentação dos originais, conforme art. 26, caput, da Lei nº 10.931/04, considerando a circulação do contrato como título de crédito sujeito ao princípio da cartularidade.

4.      No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, é que a cédula de crédito bancário, título de crédito, requer a apresentação do original, enquanto o contrato bancário não está sujeito ao princípio da cartularidade, podendo ser executado sem a necessidade do original.

5.      Assim, não há obrigação da parte autora de instruir a ação de busca e apreensão com o original do contrato, devendo ser reformada a decisão do juízo monocrático.

IV. DISPOSITIVO

6.      Conhecimento e provimento do recurso, cassando a decisão recorrida.

Dispositivos relevantes citados: Art. 26 da Lei nº 10.931/04; REsp nº 1.291.575/PR.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.291.575/PR, Segunda Seção, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

R E L A T Ó R I O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., já qualificada, contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo sem resolução de mérito o processo da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA que moveu contra  LEONARDO DAVID DOS SANTOS SILVAS igualmente qualificado. 

O apelante ingressou, na origem, com ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, instruindo a inicial com cópia do contrato que instrumentalizou a operação financeira objeto da vertente ação. 

Ato contínuo, por entender se tratar de título de crédito, o juízo a quo determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ordenando à parte que trouxesse aos autos o contrato em sua versão original, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do que professa o art. 321 c/c art. o 485, I, ambos do Código de Processo Civil. 

Devidamente intimado, o autor e desatendeu ao comando judicial. 

Diante disso, o juízo de piso indeferiu a inicial, julgando extinto o feito.

Irresignada, a parte requerente deduziu apelação, sustentando a desnecessidade de juntada do contrato original, sobretudo porque, consoante defende em suas razões, a medida apenas seria necessária em se tratando de cédula de crédito bancário, o que não é o caso, não havendo falar em indeferimento da inicial.

Remetidos os autos a esta Egrégia Corte de Justiça e distribuídos a minha relatoria, foram eles submetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem opinar sobre a questão de fundo.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O 

  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

  

De início, dou seguimento à apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

 DAS RAZÕES DO VOTO 

  

A controvérsia posta em liça se refere à suposta necessidade de reforma da sentença prolatada pelo juízo de piso que indeferiu a inicial, extinguindo o processo em epígrafe sem resolução de mérito por desatendimento à determinação de emenda da vestibular. 

Com efeito, a questão controvertida diz com a investigação da necessidade da juntada aos autos, pelo requerente, do contrato de alienação fiduciária em sua versão original para proceder à busca e apreensão de veículo em processo referente à cobrança de crédito garantido por alienação fiduciária em garantia. 

Assim postos os fatos, verifica-se que a irresignação merece prosperar.

Consoante relatado, o apelante ajuizou ação de busca e apreensão, lastreada em contrato bancário, instruindo a inicial com cópia do referido documento e, intimado para proceder à emenda da inicial com a juntada do original, quedou-se inerte, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito.

A instância inferior, em análise do petitório ajuizado, prolatou sentença que extinguiu o processo, uma vez que, no seu entender, por se tratar de título de crédito, nos exatos termos do art. 26, caput, da Lei n° 10.931/04, o referido contrato seria passível de circulação e sujeito ao princípio da cartularidade, razão pela qual far-se-ia necessária a apresentação dos originais para o ajuizamento de ações como a presente, não podendo, assim, a parte se esquivar de apresentar os documentos originais, quando solicitados pelo juízo.

Efetivamente, revela-se inadequado o entendimento perfilhado pelo juízo monocrático, haja vista que, no julgamento do REsp n° 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC/73, o que decidiu a Segunda Seção do STJ foi que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza (...)", vindo, posteriormente, esta Corte a firmar orientação, no sentido de ser, em regra, indispensável a apresentação do original da cédula, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei n° 911/69, admitindo-se a dispensa da juntada do original do título somente quando houver motivo plausível e justificado para tanto.

Com efeito, o entendimento se aplica à cédula de crédito bancário, que é título de crédito, e não ao contrato, que, quando satisfeitas as exigências legais, pode tornar-se apenas título executivo, contudo não passível de circulação por endosso, mas apenas por cessão de crédito, com a comunicação do devedor.

Dessa forma, por não estar sujeito ao princípio da cartularidade, não haveria a obrigação da parte autora de instruir a ação de busca e apreensão com o original do contrato, razão pela qual é de ser modificada a conclusão adotada pelo juízo monocrático, que não se alinha com as disposições legais, bem assim com o entendimento firmado pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

DECISÃO

 

Ao lume do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente apelo e, no mérito, PELO SEU PROVIMENTO, cassando a decisão recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático para que seja dado o regular processamento ao feito.

Custas e despesas processuais pelo apelado. Sem majoração de honorários.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator