AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regularidade da contratação de empréstimo consignado é comprovada mediante a apresentação de contrato assinado e comprovante de transferência bancária dos valores contratados. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando a parte é devidamente intimada dos documentos apresentados nos autos e tem a oportunidade de se manifestar sobre eles. 3. A citação equivocada de documento, quando não compromete a análise probatória, não gera nulidade da decisão. 4. Agravo interno desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801604-09.2023.8.18.0089 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801604-09.2023.8.18.0089

APELANTE: MARILZA DOS SANTOS COSTA

Advogado(s) do reclamante: MAILSON MARQUES ROLDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A regularidade da contratação de empréstimo consignado é comprovada mediante a apresentação de contrato assinado e comprovante de transferência bancária dos valores contratados.

2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando a parte é devidamente intimada dos documentos apresentados nos autos e tem a oportunidade de se manifestar sobre eles.

3. A citação equivocada de documento, quando não compromete a análise probatória, não gera nulidade da decisão.

4. Agravo interno desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de agravo interno interposto pela parte agravante em face da decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

A parte agravante sustenta a existência de violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando que o documento identificado como ID 15884080, utilizado como fundamento da decisão monocrática, não foi disponibilizado para manifestação. Aduz que tal situação constitui afronta ao princípio da não surpresa e requer a nulidade da decisão.

Em contrarrazões, a parte agravada refuta as alegações, destacando que a documentação apresentada, incluindo contrato e extratos bancários, comprova a regularidade da contratação e dos descontos realizados. Argumenta, ainda, que a parte agravante foi devidamente intimada da contestação e dos documentos apresentados, tendo apresentado réplica nos autos.

Não havendo razões para reformar a decisão ora agravada, mantenho o decisum recorrido, submetendo o presente Agravo Interno à apreciação desta Câmara Especializada Cível.

É o Relatório.

 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O cabimento do aludido agravo encontra previsão no art. 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem:

Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. 

§ 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. .

Art. 1.021 CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. (Grifei)

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito.

 

2 - MÉRITO DO RECURSO

 

A controvérsia recursal cinge-se à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa alegada pela parte agravante, em razão da não disponibilização do documento ID 15884080, apontado na decisão monocrática como elemento probatório para a comprovação da regularidade da contratação.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravante foi devidamente intimada da contestação e dos documentos anexados pela parte agravada, incluindo o contrato de empréstimo consignado e os extratos bancários que comprovam a efetiva disponibilização dos valores contratados (ID 15953897). Destaca-se, ademais, que a parte agravante apresentou réplica (ID 15953903), na qual teve a oportunidade de se manifestar amplamente sobre o teor da defesa apresentada.

O alegado equívoco quanto à citação do documento ID 15884080 não é capaz de macular a validade do julgamento, uma vez que os elementos essenciais para a comprovação da regularidade da contratação estão contidos nos ID´s 15953896 e 15953897, devidamente acessível à parte agravante.

O contraditório e a ampla defesa são princípios norteadores do devido processo legal, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Contudo, no presente caso, não se verifica prejuízo concreto à parte agravante, uma vez que lhe foi garantido o acesso às informações e a possibilidade de se manifestar sobre o conjunto probatório.

A documentação constante dos autos comprova que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado, com a devida assinatura da parte agravante, e que os valores contratados foram transferidos para sua conta bancária, conforme comprovante de crédito anexado (ID 15953897). Nesse contexto, não há elementos que infirmem a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Ressalte-se que a decisão monocrática proferida por este relator encontra-se fundamentada em elementos probatórios constantes nos autos, não havendo qualquer irregularidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O simples fato de haver referência a documento diverso não compromete a legitimidade do julgamento, especialmente quando não há dúvida quanto à regularidade da contratação comprovada nos autos.

3 - DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença de improcedência dos pedidos autorais.

É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisao monocratica que negar provimento ao recurso de apelacao e confirmou a sentenca de improcedencia dos pedidos autorais.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.