Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Caso em Exame 1. Apelação de Juliana Ferreira de Morais contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo. Questão em Discussão 2. (i) Cerceamento de defesa; (ii) análise de fundamentos; (iii) purgação da mora; (iv) cobrança de encargos abusivos. Razões de Decidir 3. Aplicação do art. 373 do CPC e ônus da prova. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Improcedência do recurso por falta de provas. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 373. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806807-90.2023.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806807-90.2023.8.18.0140

APELANTE: JULIANA FERREIRA DE MORAIS

Advogado(s) do reclamante: LUYESTEN BRENON PORTELA DE HOLANDA

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: LAURISSE MENDES RIBEIRO, HIRAN LEAO DUARTE, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa:
Direito Civil. Apelação Cível. Busca e Apreensão.

Caso em Exame

1. Apelação de Juliana Ferreira de Morais contra sentença que julgou procedente pedido

de busca e apreensão de veículo.

Questão em Discussão

2. (i) Cerceamento de defesa; (ii) análise de fundamentos; (iii) purgação da mora; (iv)

cobrança de encargos abusivos.

Razões de Decidir

3. Aplicação do art. 373 do CPC e ônus da prova.

Dispositivo e Tese

4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Improcedência do recurso por falta de

provas.

Dispositivos Relevantes Citados:

CPC, art. 373.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806807-90.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JULIANA FERREIRA DE MORAIS 
Advogado do(a) APELANTE: LUYESTEN BRENON PORTELA DE HOLANDA - PI15371-A

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogados do(a) APELADO: HIRAN LEAO DUARTE - PI4482-A, LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por JULIANA FERREIRA DE MORAIS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em seu desfavor pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora Apelada.

Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido para consolidar a Instituição Financeira na posse e propriedade plenas do bem descrito na inicial.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada pelos seguintes motivos:

“(i) houve notório cerceamento de defesa;

(ii) a sentença não analisou todos os fundamentos debatidos pela parte Recorrente;

(iii) não se permitiu a purgação da mora, embora acobertada por Lei;

(iv) inexiste acerto no tocante à cobrança da capitalização diária dos juros. Por isso, afasta-se a mora da parte Recorrente em decorrência da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual;

(v) impossibilidade da Ação de Busca e Apreensão, uma vez que a mesma busca romper a relação contratual e, na hipótese, há adimplemento substancial, pelo depósito das parcelas vencidas até a concessão da liminar de busca e apreensão”.

Intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões.

Apelação recebida em seu duplo efeito por este Juízo.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

De início, cumpre destacar o disposto no artigo 373 do CPC:

 

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

 

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

 

Compulsando os autos, verifico que, conquanto a parte Apelante alegue vários motivos pelos quais a Sentença de 1º grau deveria ser reformada, ela não apresenta nenhum instrumento probatório capaz de comprová-los, trazendo aos autos apenas alegações genéricas.

Dessa forma, não tendo a Apelante cumprido o disposto no artigo supracitado e apresentado algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, a improcedência do presente recurso é medida que deve ser imposta.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Em decorrência do disposto no art. 85, § 11 do CPC, MAJORO os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte Apelada para 12% (doze por cento) do valor da condenação a ser cobrado na forma do art. 98,§3.º, CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 25/02/2025