RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 2.138/1992. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXCEDENTES. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801653-17.2023.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801653-17.2023.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RECORRIDO: ALDEMAR NERES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 2.138/1992. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXCEDENTES. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801653-17.2023.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE 

RECORRIDO: ALDEMAR NERES DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO - PI16594-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual o autor alega desempenhar cargo de Agente de Portaria, lotado no Hospital do Buenos Aires, Teresina. Alega que desempenha suas funções em horário noturno, entretanto, não recebe o valor correto do adicional noturno. Dessa forma, requereu, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento do adicional noturno, computado segundo os parâmetros corretos, totalizando o valor e R$ 7.945,93 (sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), relativo aos 05 (cinco) anos anteriores à presente ação.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, in verbis:

Isto posto, consubstanciada nas razões supramencionadas, rejeito a preliminar arguida em contestação, conforme fundamentação exposta e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a Fundação Municipal de Saúde a realizar o pagamento, em favor da requerente, do valor total de R$ 7.945,93 (sete mil e novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de adicional noturno no período de novembro de 2018 a outubro de 2023, ressalvados os meses de maio de 2020, janeiro de 2021, de julho a outubro de 2022, e de setembro de 2023, tendo em vista que não houve pagamento do adicional noturno nos respectivos períodos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, a requerida, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, sucintamente, incompetência do Juizado Especial: Necessidade de perícia; considerações sobre a hora noturna; base de cálculo; Por fim, requer a reforma da sentença a quo para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Inicialmente, quanto a alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tenho que esta não merece prosperar. Ora, sabe-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do § 4^o, art. 2°.

Assim, não há que se falar em incompetência por complexidade da causa, uma vez que o critério fixador da competência é o valor da causa.

Ademais, analisando os argumentos lançados pelas partes e o conjunto probatório constante dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

 

 Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.