Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA MENSAL DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial e condenou a parte autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, III, do CPC, alegando que a parte objetivou enriquecimento ilícito. Fato relevante: a parte autora ajuizou ação buscando a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de “Pacote de Serviços Cesta Expresso” e, na medida em que foi reconhecida a validade da cobrança, o juiz de primeiro grau condenou a apelante por litigância de má-fé, aplicando a multa respectiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança do serviço “Pacote de Serviços Cesta Expresso”, restou firmada em contrato, com cláusulas sobre informações dos serviços; (ii) Saber se a parte autora objetivou enriquecimento ilícito ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Os descontos de valores nas contas bancárias dos consumidores, relativos a tarifas bancárias, são devidos desde que previamente autorizado por contrato, pelo consumidor, nos termos do art. 54, §4º, do CDC; 5. No caso dos autos, constata-se que a cobrança do aludido serviço bancário, restou firmada em contrato, cujas cláusulas com informações dos serviços e seus respectivos valores, foram redigidas em consonância com o disposto no art. 54-B, do CDC; 6. Não restou comprovada conduta dolosa da parte, no sentido de enriquecimento ilícito, por esse motivo, não há falar em litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. “A cobrança do serviço “Cesta de Serviços Bancários”, restou firmada em contrato, cujas cláusulas com informações dos serviços e seus respectivos valores, foram redigidas em consonância com o disposto no art. 54-B, do CDC”. 2. “Constatando-se a regularidade das cobranças de tarifas, não há falar em repetição de indébito, nem tampouco em indenização a título de danos morais”. 3. “A litigância de má-fé não se configura sem a comprovação de dolo, sendo indevida a condenação quando ausente a intenção de enriquecimento ilícito”. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 80, II, e 81 do CPC; arts. 6º e 54-B,VIII do CDC; art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 26, TJPI. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801593-73.2022.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801593-73.2022.8.18.0037

APELANTE: JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA MENSAL DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial e condenou a parte autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, III, do CPC, alegando que a parte objetivou enriquecimento ilícito.

2. Fato relevante: a parte autora ajuizou ação buscando a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de “Pacote de Serviços Cesta Expresso” e, na medida em que foi reconhecida a validade da cobrança, o juiz de primeiro grau condenou a apelante por litigância de má-fé, aplicando a multa respectiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

3. As questões em discussão consistem em:

(i) saber se a cobrança do serviço “Pacote de Serviços Cesta Expresso”, restou firmada em contrato, com cláusulas sobre informações dos serviços;
(ii) Saber se a parte autora objetivou enriquecimento ilícito ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

4. Os descontos de valores nas contas bancárias dos consumidores, relativos a tarifas bancárias, são devidos desde que previamente autorizado por contrato, pelo consumidor, nos termos do art. 54, §4º, do CDC;

5. No caso dos autos, constata-se que a cobrança do aludido serviço bancário, restou firmada em contrato, cujas cláusulas com informações dos serviços e seus respectivos valores, foram redigidas em consonância com o disposto no art. 54-B, do CDC;

6. Não restou comprovada conduta dolosa da parte, no sentido de enriquecimento ilícito, por esse motivo, não há falar em litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: 1. “A cobrança do serviço “Cesta de Serviços Bancários”, restou firmada em contrato, cujas cláusulas com informações dos serviços e seus respectivos valores, foram redigidas em consonância com o disposto no art. 54-B, do CDC”. 2. “Constatando-se a regularidade das cobranças de tarifas, não há falar em repetição de indébito, nem tampouco em indenização a título de danos morais”. 3. “A litigância de má-fé não se configura sem a comprovação de dolo, sendo indevida a condenação quando ausente a intenção de enriquecimento ilícito”.

_______________

Dispositivos relevantes citados: arts. 80, II, e 81 do CPC; arts. 6º e 54-B,VIII do CDC; art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil.

Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 26, TJPI.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801593-73.2022.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, tendo o BANCO BRADESCO S/A, como apelado.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que o banco/apelado, apresentou instrumento contratual (Termo de Adesão a Pacote de Serviços), válido e livremente assinado pela autora/apelante e, assim, indeferiu os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Ao final, condenou a parte autora/apelante por litigância de má-fé, aplicando a multa respectiva.

Na apelação, a autora, recorrente, alega, em síntese: o banco/apelado não trouxe contrato ou outro documento que comprove a contratação do serviço (PACOTE DE SERVIÇOS CESTA EXPRESSO); o serviço foi imposto unilateralmente à contratante/apelante e, sendo inválidos os descontos efetuados, tem direito à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais; não agiu de má-fé, pois inexistente quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, por esse motivo, requereu o afastamento da condenação por litigância de má-fé e da respectiva multa. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões, o banco, apelado, em síntese, reafirmou a legalidade da cobrança da tarifa bancária, pois firmada em contrato válido e livremente assinado pelas partes. Ao final, pugnou pelo improvimento do recurso.

Na decisão de ID 19568439, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

 

Neste contexto, conquanto a cobrança de tarifas bancárias aos clientes seja permitida, ela deve seguir regras, como, aliás, determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil:

 

“Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.”

 

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar a regularidade da cobrança de tarifas bancárias.

No caso vertente, verifica-se que a cobrança do aludido serviço, restou comprovado pelo banco apelado conforme se verifica no instrumento de contrato juntado no ID 19551100, cujas cláusulas, com informações dos serviços e seus respectivos valores, foram redigidas com destaque e não há informações de ter sido assinado com vício de vontade da contratante/apelante, estando, portanto, em consonância com o disposto no art. 54-B, do CDC.

Constatando-se a regularidade da cobrança de tarifas na conta-corrente aberta pela apelante e que não houve falha na prestação do serviço, não há falar em repetição de indébito, nem tampouco em indenização a título de danos morais.

Com isso, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida, neste aspecto, está em conformidade com a lei de regência, não merecendo reparos.

 

Da condenação por litigância de má-fé

 

No que pertine à condenação da parte apelante por litigância de má-fé, é majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, exige-se, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos.

Vejamos a redação do dispositivo:

 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no inciso III, do dispositivo acima, sustentando que a parte autora/apelante objetivou enriquecimento ilícito. 

Em que pese o entendimento do magistrado, não vislumbro qualquer ato que demonstre a conduta dolosa no intuito de enriquecimento ilícito, no comportamento processual da parte apelante, pois litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Ademais, não está comprovado o dolo do apelante neste sentido, pois, sendo a condenação pessoal (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não ocorreu no presente caso.

Neste termos, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, à apelante. Com efeito, a sentença guerreada, neste aspecto, deve ser reformada.

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença vergastada tão somente no sentido de afastar a condenação, da apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais aspectos, por seus próprios fundamentos.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, todavia, em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça, sua exigibilidade está suspensa (art.98, §3º, do CPC).

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 24/02/2025