Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Decadência. Caso em Exame 1. Apelação de Manoel de Sousa Amorim contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito. Questão em Discussão 2. Prazo prescricional aplicável e validade do contrato de empréstimo. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) afastamento da decadência; (ii) validade do contrato. Dispositivos Relevantes Citados: CDC, art. 27. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgR no REsp 1.515.658; TJ-PI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802141-81.2022.8.18.0075 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802141-81.2022.8.18.0075

APELANTE: MANOEL DE SOUSA AMORIM

Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa:
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Decadência.

Caso em Exame

1. Apelação de Manoel de Sousa Amorim contra sentença que julgou improcedente

pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito.

Questão em Discussão

2. Prazo prescricional aplicável e validade do contrato de empréstimo.

Razões de Decidir

3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ.

Dispositivo e Tese

4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) afastamento da decadência; (ii)

validade do contrato.

Dispositivos Relevantes Citados:

CDC, art. 27.

Jurisprudência Relevante Citada:

STJ, AgR no REsp 1.515.658; TJ-PI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802141-81.2022.8.18.0075
Origem: 
APELANTE: MANOEL DE SOUSA AMORIM 
Advogado do(a) APELANTE: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - PI12012-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposto por MANOEL DE SOUSA AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ora apelado.

Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou totalmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, II do CPC, pela ocorrência da decadência. 

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada, com o consequente afastamento da decadência.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença atacada.

Recurso recebido por este Relator em seu duplo efeito.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, tratando-se de inequívoca relação de consumo, o prazo de prescrição é o de 05 anos previsto no Art. 27 do CDC.

Nesse sentido, o STJ:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.515.658 - MS (2019/0163416-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELENIR GARCIA ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS – MS000697 AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO(S) - MS015026A DECISÃO Trata- se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 235/240) O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 100): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - AFASTADA - MÉRITO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, concluiu pela prescrição da demanda, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a data do último desconto no benefício, adotando a seguinte fundamentação: (e-STJ fl. 106): Diante disso, no momento em que ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor inicia-se o termo para a contagem do prazo prescricional, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que o termo a quo do lapso prescricional da pretensão de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é a data do último desconto. (...) Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA Relator.

 

Dessa forma, sendo aplicável à espécie o prazo prescricional de 5 anos previsto no Art. 27 do CDC e tendo o contrato discutido nos autos sido encerrado em 2020, a prescrição se daria em 2025, devendo, portanto, ser reformada, nesse ponto, a sentença a quo.

Ademais, analisando os autos verifico que, como o presente processo possui Inicial, Contestação, Réplica, recurso de Apelação e Contrarrazões, esse possui condições de imediato julgamento nos termos do artigo 1013, § 4º do CPC. Assim, passo a análise do mérito.

Como afirmado anteriormente,as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Portanto, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

Compulsando os autos, verifico que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, já que apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado pelo da Apelante e comprovante de transferência de valores -TED- válido.

Portanto, não há o que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com esse entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Com base no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, porém sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 20/02/2025