poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801235-15.2023.8.18.0089
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
APELANTE: ALFREDO MARTINS DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRI DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO HOMOLOGADO, NOS TERMOS DO ART. 487. III, “b”, C/C ART. 924, TODOS DO CPC.

Trata-se, na origem, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, ajuizada por ALFREDO MARTINS DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos. Recurso de Apelação Cível contra a sentença proferida pelo juízo da Comarca de Caracol/PI.

O Banco Apelado (Bradesco S/A), no Id 20273309, informa a minuta de acordo formalizado entre as partes, devidamente assinado por ambos advogados dos litigantes, conforme consta do Termo de acordo ancorado no ID 20273310, dando ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação ao acionado quanto aos pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, incluindo danos morais, materiais, astreintes, juros, acessórios, custas e despesas judiciais e multas cominatórias.

Do exposto, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmando entre as partes, via de consequência, declaro a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, c/c art. 924, do CPC.

Cumpridas as formalidades de praxe, encaminhe-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição, para os fins legais.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                  Relator