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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0831594-86.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA
APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte Apelante, em desfavor do OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Na sentença, o Juiz de 1º grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais.

Nas razões recursais, o Apelante requer a reforma da sentença, sustentando pela desnecessidade da juntada de extratos bancários para ajuizamento da ação.

Intimado para contrarrazões recursais, o Banco Apelado apresentou contestação, refutando as alegações da petição inicial, sem se manifestar sobre qualquer ponto do recurso.

Em decisão de id. nº 18894459, o recurso foi recebido e conhecido, no seu duplo efeito.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

É o relatório. 

DECIDO

Analisando a peça recursal da Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juiz de origem a julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.  

Em sua peça recursal, a parte Recorrente distancia-se por completo dos fundamentos da sentença vergastada, não os impugnando especificamente, ao ponto de que a parte Apelante não lançar um comentário sobre a questão que levou o Magistrado a extinguir o feito.

Isso porque, o processo foi extinto em razão da ausência do recolhimento da custas iniciais, após o indeferimento da Justiça gratuita, enquanto a parte Apelante parte do pressuposto de que o processo foi extinto por ausência de emenda a petição inicial pelo não atendimento da determinação de juntada dos extratos bancários com a petição inicial.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e estas devem atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do CPC, vejamos:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, haja vista que a parte Apelante partiu do pressuposto de sentença extintiva pela ausência de prévio requerimento administrativo, enquanto a sentença foi proferida em razão do desatendimento da juntada de extratos bancários.

Ora, o art. 1.010 do CPC, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada. Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, considerando a manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal, a teor do art. 932, III, do CPC, bem como revogo decisão de admissibilidade no id. nº 18894459.

Quanto aos honorários recursais, deixo de fixá-los em razão da Tese firmada no tema n º 1059 do STJ.

Transcorrido, sem resposta, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.