Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de produção antecipada de provas, sob o fundamento de ausência de comprovação de notificação válida da instituição financeira quanto à pretensão autoral, afastando o interesse de agir do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, sem que o autor tenha sido previamente intimado para emendar a inicial, afronta os princípios da cooperação e da vedação à decisão-surpresa, previstos nos arts. 10 e 321, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil determina que o juiz deve conceder prazo para que o autor emende a inicial, quando constatada a ausência de requisitos legais, em observância aos princípios da cooperação, economia processual e primazia do julgamento de mérito, bem como à vedação de decisão-surpresa (arts. 10 e 321 do CPC). A extinção do feito sem que a parte autora tenha sido intimada para sanar o vício na petição inicial configura error in procedendo, gerando nulidade da sentença e violando o devido processo legal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que decisões proferidas sem oportunizar ao autor a correção de falhas na inicial violam os arts. 9º, 10 e 321 do CPC, acarretando nulidade insanável. Não é possível aplicar o art. 1.013, §4º, do CPC, para julgamento do mérito pelo tribunal (teoria da causa madura), uma vez que o feito não passou pela fase de dilação probatória, estando, portanto, sem condições para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito, sem oportunizar ao autor a emenda da inicial para sanar eventuais vícios, viola os princípios da cooperação e da vedação à decisão-surpresa, previstos nos arts. 10 e 321 do CPC, ensejando a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321, parágrafo único, e 1.013, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC 0701378-91.2022.8.02.0051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07/12/2022; TJ-SP, AC 1016538-95.2017.8.26.0405, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803309-03.2024.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803309-03.2024.8.18.0026

APELANTE: JOAO ALVES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de produção antecipada de provas, sob o fundamento de ausência de comprovação de notificação válida da instituição financeira quanto à pretensão autoral, afastando o interesse de agir do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, sem que o autor tenha sido previamente intimado para emendar a inicial, afronta os princípios da cooperação e da vedação à decisão-surpresa, previstos nos arts. 10 e 321, parágrafo único, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Processo Civil determina que o juiz deve conceder prazo para que o autor emende a inicial, quando constatada a ausência de requisitos legais, em observância aos princípios da cooperação, economia processual e primazia do julgamento de mérito, bem como à vedação de decisão-surpresa (arts. 10 e 321 do CPC).

2. A extinção do feito sem que a parte autora tenha sido intimada para sanar o vício na petição inicial configura error in procedendo, gerando nulidade da sentença e violando o devido processo legal.

3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que decisões proferidas sem oportunizar ao autor a correção de falhas na inicial violam os arts. 9º, 10 e 321 do CPC, acarretando nulidade insanável.

4. Não é possível aplicar o art. 1.013, §4º, do CPC, para julgamento do mérito pelo tribunal (teoria da causa madura), uma vez que o feito não passou pela fase de dilação probatória, estando, portanto, sem condições para tanto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem oportunizar ao autor a emenda da inicial para sanar eventuais vícios, viola os princípios da cooperação e da vedação à decisão-surpresa, previstos nos arts. 10 e 321 do CPC, ensejando a nulidade da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321, parágrafo único, e 1.013, §4º.

Jurisprudência relevante citada:

• TJ-AL, AC 0701378-91.2022.8.02.0051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07/12/2022;

• TJ-SP, AC 1016538-95.2017.8.26.0405, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2019.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803309-03.2024.8.18.0026

APELANTE: JOAO ALVES DA COSTA

Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

Trata-se de Apelação interposta por JOAO ALVES DA COSTA, a fim de reformar a sentença exarada nos autos do PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., ora apelado.

A sentença consiste em extinguir o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos, litteris:

 

In casu, a parte autora demonstrou ter requerido administrativamente à instituição financeira, por meio de e-mail enviado pelo advogado representante (ID 59273452), no entanto, a “notificação eletrônica” não veio acompanhada do comprovante de recebimento pela instituição financeira (implicação inerente ao tipo de missiva escolhido pela parte autora- e-mail), o que vem a enfraquecer a tese de que a parte autora possui interesse de agir na propositura da presente demanda.

 

Nesse cenário, não havendo comprovação de que a instituição financeira ré foi regularmente notificada da pretensão autoral de exibição de documentos, o pedido administrativo trasladado para os autos deve ser considerado inválido ou sequer realizado, afastando o interesse de agir da parte autora ao manejo da presente ação.

 

Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 330, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo a sua execução, pois defiro a gratuidade judiciária.

 

Inconformada, a apelante alega que comprova o pedido feito ao banco para apresentação contrato, mas que ter que provar o recebimento pelo banco seria apresentar prova d fato negativo. Alega ainda a necessidade de arbitrar honorários advocatícios. Requer, por fim, a reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se antes, por ser o caso, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

Senhores Julgadores, insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência do interesse de agir.

Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC).

É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022)

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ACARRETA NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Os arts. 9º e 10 do CPC/2015 têm por escopo tornar obrigatória a intimação das partes para se manifestarem previamente à decisão judicial, proibindo que seja proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, cuja inobservância do devido processo legal acarreta a insanável nulidade da decisão. Portanto, considerando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a "decisão-surpresa" que reconheceu oficiosamente a prescrição, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para determinar a prévia manifestação das partes a respeito da questão a ser dirimida, em observância ao devido processo legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça.

(TJ-SP - AC: 10165389520178260405 SP 1016538-95.2017.8.26.0405, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019)

 

Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

 

CONCLUSÃO

 

EX POSITIS, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito.

Sendo o caso de nulidade da sentença, não cabe o arbitramento de honorários.

Considerando que não houve comprovação da alteração da condição de hipossuficiência da parte autora, mantenho os benefícios da justiça gratuita.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

 

Teresina, 24/02/2025