poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0755273-08.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Despejo por Denúncia Vazia]
AGRAVANTE: HD PETROLEO LTDA
AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação Ordinária n° 0817107-77.2024.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciado em 10//10/2024 e arquivada, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HD Petróleo LTDA, em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Ordinária n° 0817107-77.2024.8.18.0140 proposta em face de Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da notificação de desocupação de imóvel enviada à postulante, ou, alternativamente, que a requerente seja mantida na posse do imóvel até que haja o pagamento da indenização de fundo de comércio.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

No presente caso, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação Ordinária n° 0817107-77.2024.8.18.0140, da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 10//10/2024 e arquivada, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.