EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo o juízo a quo reconhecido a validade do contrato de refinanciamento celebrado por assinatura eletrônica e a ausência de repasse de valores passíveis de devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em verificar: (i) a validade do contrato celebrado mediante assinatura eletrônica; (ii) a inexistência de transferência de valores como condição para a repetição de indébito; (iii) a configuração de má-fé da instituição financeira para justificar a devolução em dobro; e (iv) a caracterização de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, e reconhece a vulnerabilidade do consumidor, sem, contudo, dispensá-lo de apresentar indícios mínimos de irregularidade na contratação. 4. A parte apelada comprovou a regularidade do contrato de refinanciamento mediante apresentação de instrumento eletrônico devidamente assinado pela autora (art. 373, II, do CPC). A inexistência de liberação de valores, característica do refinanciamento, afasta a alegação de irregularidade quanto à transferência de valores. 5. A devolução em dobro de valores indevidos, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé do fornecedor, o que não foi demonstrado nos autos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no REsp 1.363.177/RJ e AgRg nos EDcl no AREsp 111.609/SP). 6. A ausência de comprovação de vício de consentimento (erro, dolo ou coação) na celebração do contrato afasta a configuração de dano moral, inexistindo qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Decisão: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese firmada: 1. A assinatura eletrônica regularmente realizada em contrato bancário é válida e suficiente para comprovar a relação contratual, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé, sendo inaplicável em caso de cobrança fundada em erro justificável. 3. A ausência de vício de consentimento na celebração do contrato afasta a possibilidade de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgRg no REsp 1.363.177/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 111.609/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/06/2013. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800144-86.2024.8.18.0077 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800144-86.2024.8.18.0077

APELANTE: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA

Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo o juízo a quo reconhecido a validade do contrato de refinanciamento celebrado por assinatura eletrônica e a ausência de repasse de valores passíveis de devolução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões centrais consistem em verificar:

(i) a validade do contrato celebrado mediante assinatura eletrônica;

(ii) a inexistência de transferência de valores como condição para a repetição de indébito;

(iii) a configuração de má-fé da instituição financeira para justificar a devolução em dobro; e

(iv) a caracterização de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, e reconhece a vulnerabilidade do consumidor, sem, contudo, dispensá-lo de apresentar indícios mínimos de irregularidade na contratação.

4. A parte apelada comprovou a regularidade do contrato de refinanciamento mediante apresentação de instrumento eletrônico devidamente assinado pela autora (art. 373, II, do CPC). A inexistência de liberação de valores, característica do refinanciamento, afasta a alegação de irregularidade quanto à transferência de valores.

5. A devolução em dobro de valores indevidos, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé do fornecedor, o que não foi demonstrado nos autos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no REsp 1.363.177/RJ e AgRg nos EDcl no AREsp 111.609/SP).

6. A ausência de comprovação de vício de consentimento (erro, dolo ou coação) na celebração do contrato afasta a configuração de dano moral, inexistindo qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Decisão: Recurso desprovido. Sentença mantida.

 

Tese firmada:

1. A assinatura eletrônica regularmente realizada em contrato bancário é válida e suficiente para comprovar a relação contratual, nos termos do art. 373, II, do CPC.

2. A repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé, sendo inaplicável em caso de cobrança fundada em erro justificável.

3. A ausência de vício de consentimento na celebração do contrato afasta a possibilidade de indenização por danos morais.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, Súmula nº 297;

STJ, AgRg no REsp 1.363.177/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013;

STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 111.609/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/06/2013.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

RELATÓRIO 

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pela parte apelante contra o BANCO AGIPLAN S.A.

Na sentença (id. 20929218), o d. juízo de 1º grau julgou improcedente o processo, cuja parte dispositiva segue in verbis:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

 

Irresignada com a sentença, a parte autora, ora apelante, interpôs o presente recurso (id. 20929220), em que arguiu: da não juntada do instrumento contratual - irregularidade da contratação, da inexistência da apresentação de TED válido para comprovar o repasse de valores, da responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais, da repetição do indébito. Por fim, requereu a parte apelante seja dado provimento ao recurso e reformada a sentença a fim de julgar procedente os pedidos iniciais.

A parte apelada, em contrarrazões (id. 18874822), rebateu os argumentos levantados pelo recorrente, ocasião em que pugnou pelo improvimento do recurso. 

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e DETERMINO a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão virtual.

É o relatório.

 

VOTO

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2 – MÉRITO DO RECURSO

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Apelado acostou aos autos contrato (id. 20929010), devidamente assinado eletronicamente pela autora.

Quanto ao comprovante de transferência, imperioso destacar, consoante observado pelo magistrado a quo, que o contrato de refinanciamento discutido não disponibilizou valor nenhum a ser liberado. Portanto, não há o que se falar em TED. 

Também não merece prosperar a devolução em dobro dos valores cobrado, visto que ausente a má-fé do Banco, ora Apelante. Precedentes do STJ:

 

Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Capitalização dos juros. Inadmissíveis apenas em periodicidade inferior à anual, não se fazendo ilegal a tabela Price. Repetição de indébito em dobro. Ausência de qualquer reconhecimento pela corte de origem da má-fé do credor. Inadmissibilidade da dobra. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 111609 / SP. T3 – TERCEIRA TURMA. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. J. em 18/06/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1. A restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, visa evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança, e, somente é cabível, quando demonstrada a sua culpa ou má-fé. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1363177 / RJ. T2 - SEGUNDA TURMA. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. J. em 16/05/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2013).

 

Por fim, em decorrência da declaração de validade do contrato em questão, não vislumbro motivo ensejador à condenação em indenização por danos morais, pois a parte apelante/autora não conseguiu comprovar qualquer vício de vontade na celebração do contrato firmado com a instituição financeira. Assim, a contratação comprovada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação.

Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual.

No mesmo sentido são os termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017).

 

3 – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.

Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 15%, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora