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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800182-53.2021.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

APELADO: LUANA MIKAELY TEIXEIRA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO HOMOLOGADO, NOS TERMOS DO ART. 487. III, “b”, C/C ART. 924, TODOS DO CPC.

Relatório

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por LUANA MIKAELY TEIXEIRA DA SILVA e BANCO ITAUCARD S.A. e contra sentença (Id 15232229), proferida pelo juízo da Comarca de José de Freitas-PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, igualmente qualificados nos autos.

A sentença, julgou EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, I, c/c art. 321, p. u., ambos do CPC, nos termos da fundamentação acima.

Apelação interposta por LUANA MIKAELY TEIXEIRA DA SILVA (Id 15232232), requerendo o conhecimento do apelo para, conceder justiça gratuita, no mérito, aa reforma da sentença, para condenar o Banco em honorários advocatícios na faixa de 10 a 20%, sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos.

Apelação pelo BANCO ITAUCARD S/A, requerendo a reforma da sentença, dando provimento ao recurso.

Contrarrazões de LUANA (Id 15232239), rechaçando todos os argumentos esposados no recurso, haja vista serem insubsistentes, inverídicos e infundados, requer a manutenção da sentença de 1º grau.

Contrarrazões do Banco ITAUCARD S.A (Id 15232240), impugna os argumentos da apelante. Requer seja negado provimento ao apelo, mantendo a sentença.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 

Por meio da petição acostada no ID 20586128, ambas as partes o Banco do Nordeste do Brasil S/A, com supedâneo no art. 487, III, "b", do Estatuto Processual Civil, requererem a EXTINÇÃO dos recursos e a homologação do acordo firmado, com a baixa e arquivamento dos autos.

O Banco ITAUCARD S.A, em petição ID 21442853, ratificar os termos do acordo juntado aos autos em ID 20586128. Assim, REQUER a homologação do r. acordo, bem como a extinção do presente com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC.

É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo nos autos da Ação de Busca e Apreensão, tendo atravessado petição de Ids 20586128 e 21442853, requerendo a EXTINÇÃO da presente ação e sua homologação, tendo em vista a formalização de acordo entre as partes, pondo fim ao litígio.  

O Código de Processo Civil, dispõe no art. 487, do CPC, diz que: “haverá resolução do mérito quando o juiz: III, homologar: ‘b” a transação.

De acordo com o dispositivo mencionado, realizado acordo entre as partes, é caso de homologar o ajuste como requerido pelas partes litigantes. O acordo que vier a ser homologado judicialmente ensejará a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, inciso III, “b”, c/c o art. 924, todos do CPC).

Com efeito, tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo, deverá o órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito.

É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes. 

Ante o exposto, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmando entre as partes, via de consequência, declaro a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, c/c art. 924, do CPC.

Cumpridas as formalidades de praxe, encaminhe-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição, para os fins legais.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                  Relator