DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVAS SUFICIENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, proposta em desfavor de instituição financeira. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com eficácia suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. A parte apelante sustenta que não contratou o empréstimo em questão e que não foram apresentados documentos idôneos que comprovem a relação contratual. Insurge-se, ainda, contra a condenação por litigância de má-fé, alegando inexistência de conduta dolosa e requerendo a reforma integral da sentença. A parte apelada, em contrarrazões, sustenta a regularidade da contratação e refuta as alegações recursais, pleiteando a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade da relação jurídica comprovada nos autos; e (ii) a configuração de litigância de má-fé da parte apelante e a consequente aplicação da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo é válido, uma vez que os documentos constantes nos autos, como a cópia do contrato (Id. 20561330) e o comprovante de transferência do valor contratado (Id. 20561332), são suficientes para demonstrar a celebração regular do negócio jurídico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que contratos bancários celebrados por analfabetos são válidos quando atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, dispensando-se escritura pública e admitindo-se assinatura a rogo com testemunhas, conforme precedente do TJ-MG (AC nº 50003336120228130775). Em relação à condenação por litigância de má-fé, esta exige prova inequívoca de dolo, ou seja, a intenção deliberada de obstruir ou tumultuar o trâmite processual. A simples interposição de ação ou recurso, ainda que os pedidos sejam julgados improcedentes, não configura má-fé processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp nº 1306131/SP). No caso, não há evidências de que a parte apelante tenha agido com dolo. A busca por um direito que imaginava possuir não caracteriza má-fé, sendo indevida a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Assim, o afastamento da multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, permanecendo inalterados os demais termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A validade de contrato bancário é presumida quando comprovados os elementos essenciais da relação jurídica mediante documentos hábeis. A configuração de litigância de má-fé exige prova do dolo da parte em obstruir ou tumultuar o andamento processual. A improcedência dos pedidos autorais não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104, 595; CPC, arts. 79, 80, 81 e 332. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 16.05.2019. TJ-MG, AC nº 50003336120228130775, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 21.03.2023. TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0850127-30.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0850127-30.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA DE LOURDES ROCHA ABREU

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVAS SUFICIENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, proposta em desfavor de instituição financeira. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com eficácia suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.

2. A parte apelante sustenta que não contratou o empréstimo em questão e que não foram apresentados documentos idôneos que comprovem a relação contratual. Insurge-se, ainda, contra a condenação por litigância de má-fé, alegando inexistência de conduta dolosa e requerendo a reforma integral da sentença.

3. A parte apelada, em contrarrazões, sustenta a regularidade da contratação e refuta as alegações recursais, pleiteando a manutenção integral da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da relação jurídica comprovada nos autos; e (ii) a configuração de litigância de má-fé da parte apelante e a consequente aplicação da multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato de empréstimo é válido, uma vez que os documentos constantes nos autos, como a cópia do contrato (Id. 20561330) e o comprovante de transferência do valor contratado (Id. 20561332), são suficientes para demonstrar a celebração regular do negócio jurídico.

2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que contratos bancários celebrados por analfabetos são válidos quando atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, dispensando-se escritura pública e admitindo-se assinatura a rogo com testemunhas, conforme precedente do TJ-MG (AC nº 50003336120228130775).

3. Em relação à condenação por litigância de má-fé, esta exige prova inequívoca de dolo, ou seja, a intenção deliberada de obstruir ou tumultuar o trâmite processual. A simples interposição de ação ou recurso, ainda que os pedidos sejam julgados improcedentes, não configura má-fé processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp nº 1306131/SP).

4. No caso, não há evidências de que a parte apelante tenha agido com dolo. A busca por um direito que imaginava possuir não caracteriza má-fé, sendo indevida a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

5. Assim, o afastamento da multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.

Tese de julgamento:

1. A validade de contrato bancário é presumida quando comprovados os elementos essenciais da relação jurídica mediante documentos hábeis.

2. A configuração de litigância de má-fé exige prova do dolo da parte em obstruir ou tumultuar o andamento processual.

3. A improcedência dos pedidos autorais não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104, 595; CPC, arts. 79, 80, 81 e 332.

Jurisprudência relevante citada:

1. STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 16.05.2019.

2. TJ-MG, AC nº 50003336120228130775, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 21.03.2023.

3. TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018.

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0850127-30.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA DE LOURDES ROCHA ABREU 
Advogado do(a) APELANTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Maria de Lourdes Rocha Abreu, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, aqui versada, que propusera em desfavor do Banco Cetelem S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, condenando a apelante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Condena-a, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária deferida.

Inconformada, a apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo e muito menos comprovante de transferência do valor do suposto empréstimo. Insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Finalmente, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida em 1º grau.

Nas contrarrazões, o apelado, suscita, em preliminar, conduta abusiva do patrono da parte autora. No mérito, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Enfim, clama pela manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante.

VOTO

Inicialmente, entendo que não se sustenta a alegação a despeito da conduta do advogado em relação ao ingresso com outras ações, tendo em vista apenas o exercício do direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição.

Quanto ao mérito, realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pela parte apelante como irregular, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima. Isso porque estão nos autos a cópia do contrato, Id. 20561330 e, o comprovante de transferência do valor contratado, Id. 20561332. A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes, sem dúvidas.

No sentido desta assertiva, aliás, o seguinte julgado, que bem a resume e esclarece:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - REQUISITOS PRESENTES - VALIDADE - ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - 1 - O analfabeto é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil e, por conseguinte, para a celebração de contratos, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil. 2 - Reputam-se válidos os contratos bancários celebrados por analfabetos, com assinatura a rogo de terceiro - pessoa de confiança do analfabeto que possa esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio - e de duas testemunhas. 3 - Presentes os requisitos do art. 595 do Código Civil, a validade do contrato escrito firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever independe de instrumento público. (TJ-MG - AC: 50003336120228130775, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023)

Em relação à alegação da apelante, que não cometera conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual, passo à análise.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte. Mantendo incólume os demais termos a sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o Tema 1059 do STJ.

 

 

 

 

Teresina, 09/03/2025