RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O VALOR DEBITADO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO TJPI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801073-54.2024.8.18.0131 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801073-54.2024.8.18.0131

RECORRENTE: FRANCISCO TORRES CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O VALOR DEBITADO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO TJPI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801073-54.2024.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO TORRES CAVALCANTE 
Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A controvérsia recursal se limita à possibilidade de condenação de instituição financeira em pagamento de indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados na conta do cliente.

A relação jurídica em questão está sujeita à aplicação das normas e princípios do direito do consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra como destinatária final, enquanto o banco réu é prestador de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa. Dessa forma, o banco deveria demonstrar a regularidade da contratação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu, configurando falha na prestação do serviço.

Assim, restou caracterizada a cobrança indevida, devendo o banco responder pelos danos causados ao consumidor.

Considerando que o autor suportou, por diversos meses, descontos abusivos em seu benefício previdenciário, notadamente associado ao sustento familiar mensal, inegável a existência de aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor, restando, pois, configurado o dano moral.

A reparação do dano moral decorre do impacto negativo causado, sendo a indenização um meio de compensação pela intranquilidade gerada.

Nesse sentido, a compensação pecuniária se mostra adequada para reparar os danos sofridos, devendo a fixação do valor observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A cobrança indevida de serviços não contratados, realizada de forma ilegal e sem consentimento, causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.

Assim vem decidiu o E. TJPI, editando o enunciado de jurisprudência dominante:

Súmula nº 35: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC.

Desse modo, entendo que a indenização deve ser fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O valor referente aos juros de mora deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E/IBGE, a partir da data do arbitramento, ou seja, da prolação deste julgamento, conforme a Súmula 362 do STJ. Além disso, incidirão juros moratórios equivalentes à taxa Selic, contados desde o evento danoso, sendo necessário deduzir desse percentual o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto. 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator