EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso: Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário, com determinação de devolução repetição do indébito em dobro. Decisão anterior: O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinando a devolução dos valores pagos em excesso, mas sem a repetição em dobro, em razão da ausência de má-fé da instituição financeira. Questões em discussão: 4. A questão em debate consiste em: (i) saber se a nulidade do contrato bancário é cabível, dado que não foi observada a exigência de assinatura a rogo e de testemunhas para pessoa analfabeta, conforme preconiza o art. 595 do CC; (ii) se é devida a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) qual o critério de incidência dos juros e da correção monetária em caso de nulidade contratual e devolução dos valores pagos. Razões de decidir: 5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC. 6. A nulidade do contrato é reconhecida, pois não foi observada a exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas para a parte analfabeta, conforme estipulado no art. 595 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas nº 30 e nº 37 do TJPI. 7. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois, embora tenha havido o saque do valor, não restou caracterizada a má-fé da instituição financeira, sendo cabível apenas a devolução dos valores pagos indevidamente. 8. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do efetivo prejuízo, e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivo e Tese de julgamento: 9. Provimento do recurso: Parcialmente provido, para reformar a sentença de primeiro grau, determinando a repetição do indébito de forma simples, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. 10. Tese de julgamento: A nulidade de contrato bancário firmado com pessoa analfabeta é reconhecida quando não observados os requisitos do art. 595 do Código Civil. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovada má-fé. Juros moratórios e correção monetária devem incidir conforme os arts. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do STJ, sendo os juros contados a partir do evento danoso e a correção a partir do arbitramento da indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código Civil, arts. 368 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2020; TJPI, Súmulas nº 30 e 37. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803475-14.2022.8.18.0088 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803475-14.2022.8.18.0088

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: FRANCISCO LIBERATO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Recurso: Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário, com determinação de devolução repetição do indébito em dobro.

    

2. Decisão anterior: O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinando a devolução dos valores pagos em excesso, mas sem a repetição em dobro, em razão da ausência de má-fé da instituição financeira.

Questões em discussão:

4. A questão em debate consiste em: (i) saber se a nulidade do contrato bancário é cabível, dado que não foi observada a exigência de assinatura a rogo e de testemunhas para pessoa analfabeta, conforme preconiza o art. 595 do CC; (ii) se é devida a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) qual o critério de incidência dos juros e da correção monetária em caso de nulidade contratual e devolução dos valores pagos.

Razões de decidir:

5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC.
6. A nulidade do contrato é reconhecida, pois não foi observada a exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas para a parte analfabeta, conforme estipulado no art. 595 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas nº 30 e nº 37 do TJPI.
7. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois, embora tenha havido o saque do valor, não restou caracterizada a má-fé da instituição financeira, sendo cabível apenas a devolução dos valores pagos indevidamente.
8. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do efetivo prejuízo, e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Dispositivo e Tese de julgamento:

9. Provimento do recurso: Parcialmente provido, para reformar a sentença de primeiro grau, determinando a repetição do indébito de forma simples, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos.
10. Tese de julgamento:

1. A nulidade de contrato bancário firmado com pessoa analfabeta é reconhecida quando não observados os requisitos do art. 595 do Código Civil.

2. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovada má-fé.

3. Juros moratórios e correção monetária devem incidir conforme os arts. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do STJ, sendo os juros contados a partir do evento danoso e a correção a partir do arbitramento da indenização.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código Civil, arts. 368 e 595.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2020; TJPI, Súmulas nº 30 e 37.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803475-14.2022.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO LIBERATO DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A., a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO LIBERATO DE SOUSA, ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a nulidade do contrato discutido nos autos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte apelada, relativos ao contrato supracitado, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Condenou a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação e determinou a compensação do valor transferido a parte autora.

Em suas razões recursais, o Banco alega, em suma, que não praticou qualquer ato ilícito e que todas as suas ações foram realizadas em estrita observância aos normativos que regem o sistema financeiro. Assim, requer a integral reforma da sentença.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

Na decisão ID.19697962, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

Da invalidade do contrato

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste sentido a súmula 26 deste E. TJPI:

SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Destarte, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar não só a regularidade do contrato como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida não se desincumbiu, pois juntou cópia do contrato sem assinatura a rogo e de duas testemunhas, o que se fazia necessário por trata-se de pessoa analfabeta (ID.19675188), em desacordo com o art. 595, do CC, que assim dispõe:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

A exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas se mostra de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n.º 30 e 37, in verbis:

TJPI/Súmula nº 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

TJPI/Súmula nº 37 – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil.

Assim, é de se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais.

Da repetição do indébito

No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Isso porque, restou comprovado nos autos o recebimento do valor do empréstimo e saque pela parte autora, conforme TED (ID.19675189), o que afasta a alegação de má-fé por parte da instituição financeira. Sendo assim, é devida a repetição simples dos valores descontados indevidamente, bem como a compensação do valor depositado pelo Banco.

O direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras vem disposto no Código Civil:

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

 

Assim, uma vez que houve o depósito da quantia de R$ 638,98 (seiscentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) na conta bancária da parte autora e para evitar enriquecimento sem causa, mantém-se a compensação destes valores, já transferidos pela instituição financeira para a conta da apelada, com a repetição do indébito de forma simples.

Dos Juros e da Correção Monetária

Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido.

Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula n.º 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI).

 

Dispositivo

 

Ante o exposto, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, determinando que a repetição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059, do STJ.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 24/02/2025