Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO E EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIDOS. EXCESSO DE FORMALISMO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da não juntada, pela parte autora, de documentos como extratos bancários e comprovante de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a ausência dos documentos solicitados pelo magistrado (extratos bancários e comprovante de residência) configura motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Atendimento aos requisitos da petição inicial: A petição inicial apresentada pela parte autora cumpre os requisitos do art. 319 do CPC, incluindo a indicação clara do pedido, dos fatos e fundamentos jurídicos, do valor da causa e das provas pretendidas. Excesso de formalismo: Não há exigência legal para a juntada de comprovante de residência em nome próprio ou extratos bancários como condição para o ajuizamento da ação. Tais documentos podem ser produzidos ao longo da instrução probatória, especialmente em demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, no qual é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Precedentes sobre formalidades excessivas: A jurisprudência pátria, incluindo entendimentos desta Corte e de outros Tribunais, tem reiterado que a ausência de comprovante de residência ou extratos bancários não constitui defeito capaz de inviabilizar a análise de mérito da lide. Exigir tais documentos, sob pena de extinção do processo, configura formalismo excessivo e violação ao princípio do acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Acesso à Justiça e garantia constitucional: A extinção prematura da ação por questões formais que não comprometem a instrução do processo afronta o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. Retorno dos autos para regular processamento: A ausência de documentos complementares pode impactar a análise do mérito ou os pedidos cumulados, mas não justifica o indeferimento da inicial, especialmente considerando que a matéria de mérito pode ser amplamente debatida ao longo da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: A ausência de extratos bancários e comprovante de residência em nome da parte autora não inviabiliza o prosseguimento de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, quando os requisitos do art. 319 do CPC forem atendidos. Exigir tais documentos como condição para recebimento da inicial, sob pena de indeferimento, caracteriza excesso de formalismo e viola o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Os documentos adicionais podem ser apresentados ao longo da instrução processual, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 319, 320, 321 e 485, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 10005637520208110007, Rel. João Ferreira Filho, j. 12/08/2020. TJ-GO, Apelação nº 03128871520198090146, Rel. Roberto Horácio de Rezende, j. 11/12/2020. TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.002266-0, Rel. Brandão de Carvalho, j. 01/10/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800420-59.2024.8.18.0064 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800420-59.2024.8.18.0064

APELANTE: SOFIA ANTONIA DE JESUS CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO E EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIDOS. EXCESSO DE FORMALISMO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da não juntada, pela parte autora, de documentos como extratos bancários e comprovante de residência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em avaliar se a ausência dos documentos solicitados pelo magistrado (extratos bancários e comprovante de residência) configura motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Atendimento aos requisitos da petição inicial: A petição inicial apresentada pela parte autora cumpre os requisitos do art. 319 do CPC, incluindo a indicação clara do pedido, dos fatos e fundamentos jurídicos, do valor da causa e das provas pretendidas.

2. Excesso de formalismo: Não há exigência legal para a juntada de comprovante de residência em nome próprio ou extratos bancários como condição para o ajuizamento da ação. Tais documentos podem ser produzidos ao longo da instrução probatória, especialmente em demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, no qual é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

3. Precedentes sobre formalidades excessivas: A jurisprudência pátria, incluindo entendimentos desta Corte e de outros Tribunais, tem reiterado que a ausência de comprovante de residência ou extratos bancários não constitui defeito capaz de inviabilizar a análise de mérito da lide. Exigir tais documentos, sob pena de extinção do processo, configura formalismo excessivo e violação ao princípio do acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

4. Acesso à Justiça e garantia constitucional: A extinção prematura da ação por questões formais que não comprometem a instrução do processo afronta o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário.

5. Retorno dos autos para regular processamento: A ausência de documentos complementares pode impactar a análise do mérito ou os pedidos cumulados, mas não justifica o indeferimento da inicial, especialmente considerando que a matéria de mérito pode ser amplamente debatida ao longo da instrução processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso de Apelação provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de extratos bancários e comprovante de residência em nome da parte autora não inviabiliza o prosseguimento de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, quando os requisitos do art. 319 do CPC forem atendidos.

2. Exigir tais documentos como condição para recebimento da inicial, sob pena de indeferimento, caracteriza excesso de formalismo e viola o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

3. Os documentos adicionais podem ser apresentados ao longo da instrução processual, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 319, 320, 321 e 485, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada:

• TJ-MT, AC nº 10005637520208110007, Rel. João Ferreira Filho, j. 12/08/2020.

• TJ-GO, Apelação nº 03128871520198090146, Rel. Roberto Horácio de Rezende, j. 11/12/2020.

• TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.002266-0, Rel. Brandão de Carvalho, j. 01/10/2019.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800420-59.2024.8.18.0064
Origem: 
APELANTE: SOFIA ANTONIA DE JESUS CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SOFIA ANTONIA DE JESUS CARVALHO, contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS” (Processo nº  0800420-59.2024.8.18.0064, Vara Única da Comarca de Paulistana - PI), ajuizada contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

Na inicial, a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu beneficio previdenciário relativo a um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Pugnou, assim, pela declaração de nulidade ou inexistência do contrato, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Por despacho (ID. 18240252), o d. Magistrado singular determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial para que juntasse aos autos extratos bancários e comprovante de residência, tudo sob pena de indeferimento da inicial. Intimada, a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Na sentença (ID. 18240256), o d. Juiz a quo indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC.

A parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 18240258) alegando que a ausência de extratos e comprovante de residência nos autos, não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, do interesse de agir, pleiteando o provimento deste recurso.

Nas contrarrazões recursais (ID. 18240261) a parte requerida refuta os fundamentos lançados na apelação, pleiteando o seu improvimento e manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não juntada de documentação considerada indispensável para o julgamento da lide.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa, no mérito, a declaração de inexistência do contrato impugnado, com condenação do apelado em dano moral e material.

Em razão disso, impõe-se ao Juízo observar os elementos da inicial e a conduta a ser adotada quando não preenchidos todos os requisitos necessários para se propor a ação judicial, previstos no art. 320 e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

.......................................................................”.

No que toca aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

.......................................................................”.

É possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

Vê-se que a parte autora afirmou que não realizara, volitivamente, o contrato de cartão consignado correspondente ao Contrato nº 304857563. Contudo, a fim de comprovar a sua existência, a parte requerente, ora apelante, juntou aos autos o extrato fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o qual traz o histórico de créditos consignados incidentes sobre o seu benefício previdenciário (ID. 18240245), dentre os quais aquele decorrente do suscitado contrato.

Tratando acerca da necessidade de juntada de determinado documento para a propositura de eventual ação, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que são essenciais/indispensáveis aqueles que dizem respeito às condições da ação, bem como aqueles que se vinculam diretamente ao objeto da demanda, vejamos:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL.

(...) omissis (...)

2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.

(...) omissis (...)

9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)”.

Na espécie, como afirmado, o d. Juiz singular determinou a intimação da parte autora para apresentar extratos bancários e demonstrar que houve o prévio requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A parte autora, alega não ter realizado qualquer transação com o banco réu, pugnando, assim, pela declaração de nulidade do contrato; repetição do indébito e indenização por danos morais.

Primeiramente, em relação ao comprovante de endereço em nome da parte autora, impõe asseverar que não há exigência legal que imponha tal obrigação. 

Os dispositivos legais acima especificados são claros no sentido de que se exige a emenda da inicial quando não se preencher os requisitos neles dispostos, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o que, conforme evidenciado acima, não ocorreu na espécie.

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMENDA A INICIAL – COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA – PARTE QUE INFORMA INEXISTIR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO – EXIGÊNCIA DO ART , 319, II, DO CPC ATENDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça”. (TJ-MT - AC: 10005637520208110007 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020)”

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020)”.

Por fim, o Juiz a quo entendeu que a não juntada do extrato, para fins de comprovação, ou não, do depósito do valor contratado, configura hipótese de indeferimento da petição inicial, pois constitui documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo.

A demanda em análise tornou-se matéria rotineira no âmbito desta e. Corte de Justiça, onde pessoas aposentadas, com baixo grau de instrução ou analfabetas, que afirmam ser vítimas de fraudes, praticadas, em tese, por agentes financeiros, ajuízam ações ordinárias visando a declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, e, em razão disso, pleiteiam a reparação pelos danos que dizem suportar em decorrência dos descontos incidentes nos seus benefícios previdenciários.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica-financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Em outras circunstâncias, o Magistrado, de ofício, independentemente do requerimento das partes, oficia a Instituição financeira mantenedora da conta bancária do requerente, solicitando-lhe informações acerca da existência, ou não, da quantia objeto do contrato questionado.

Em que pese este cenário jurídico, exigir que a parte autora junte aos autos os extratos bancários para demonstrar se recebeu, ou não, o valor referente ao contrato, sob pena de indeferimento da inicial, extrapola os requisitos mínimos indispensáveis ao processamento da ação, haja vista que a lei não faz tal exigência.

Ademais, a questão atinente à regularidade, ou não, da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referente ao empréstimo em favor da suposta contratante (requerente), são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória.

É de se ter em mente, ainda, que os pedidos formulados na inicial são cumulados, podendo ser satisfeitos de forma plena e simultânea (p. ex. anulação do contrato, repetição do indébito, devolução em dobro do valor contratado e indenização por danos morais), razão pela qual a não comprovação do depósito da quantia supostamente contratada pode resultar, na verdade, na possível improcedência de um, ou mais, pedido(s), ou mesmo na inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista, e não no indeferimento da petição inicial.

Importa assinalar o posicionamento adotado pelas Câmaras Cíveis deste e. Tribunal de Justiça buscando, inclusive e principalmente, na força do princípio da colegialidade, a unificação do entendimento desta e. Corte Estadual que se consolidou no seguinte sentido, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL Á PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido juntado aos autos, dentro do prazo legal, extrato bancário do autor referente ao período de contratação. 2. Analisando os autos, é notável a presença do histórico de empréstimo do INSS em nome do apelante, bem como os demais documentos necessários para instruir a inicial. 3. O fato dos extratos bancários não terem sido juntados não é causa de indeferimento da inicial, é no mínimo um ônus do autor que pode ser invertido ao seu favor, por se tratar uma relação consumerista. 4. Portanto, restando caracterizado os descontos no benefício previdenciário do recorrente, não é cabível o indeferimento da petição pela não juntada dos extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002266-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível Data de Julgamento: 01/10/2019)”.

Conclua-se, portanto, que a parte autora atendeu aos requisitos essenciais para a admissibilidade e processamento da ação originária, não existindo justificativa apta ao indeferimento da petição inicial do recorrente.

Pensar de modo diverso, na lide em apreço, configuraria inequívoco impedimento de acesso da parte autora/apelante ao Poder Judiciário, violando o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, eis que, como afirmado, preenchidos os requisitos legais para o processo e julgamento da lide inicial.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.

 

É o voto. 

 

Teresina, 24/02/2025