RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800416-12.2024.8.18.0132 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800416-12.2024.8.18.0132

RECORRENTE: JOSE SOARES DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora narra que o banco requerido vem realizando descontos, a título de tarifas bancárias, em sua conta bancária, que alega não ter contratado. Requer, assim, a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 21559123) que, resumidamente, decidiu por:

“In casu, a instituição ré sustenta que as tarifas cobradas foram feitas em observância de todas as regras legais e contratuais. Todavia, a parte requerida deixou de juntar aos autos instrumento contratual contendo a previsão de contratação pela parte autora, bem como não comprovou a ciência da contratante.

A parte ré, portanto, como fornecedora nesta relação de consumo, não cumpriu com os deveres de informação, transparência, boa-fé e de probidade, nos termos do preconizado pelo artigo 6º do CDC. Assim, tenho que, com relação a este pacto específico, não demonstrou uma relação equânime no negócio jurídico.

[...]

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, c/c parágrafo único do artigo 41 CDC e artigo 186 do CC, para:

1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A a restituir ao autor JOSE SOARES DE ALMEIDA em dobro os valores efetivamente descontados indevidamente a título de Tarifa Bancária, conforme extratos anexos aos autos, com atualizações de juros legais e correção monetária desde o desembolso indevido, limitado ao prazo de 05 anos pretéritos ao ajuizamento da ação;

2) AUTORIZAR que o requerente JOSE SOARES DE ALMEIDA altere a modalidade de conta bancária para conta correspondente ao benefício previdenciário, sem demais ônus, o que pode ser realizado, inclusive, na esfera administrativa.

3) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, interpôs o presente recurso inominado (ID 21559124), alegando, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade do contrato assinado eletronicamente, a regularidade das cobranças, impossibilidade de restituição em dobro e a improcedência dos pedidos autorais.

Por sua vez, inconformada com a sentença proferida, a parte autora, JOSE SOARES DE ALMEIDA, interpôs o presente recurso inominado (ID 21559129), alegando, em síntese, a condenação da parte requerida em danos morais conforme a Súmula n° 35/TJ-PI.

Contrarrazões da parte autora nos autos., conforme ID 21559136.

Contrarrazões da parte requerida nos autos, conforme ID 21559135.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Nesse ínterim, cabia à parte requerida apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fato que não ocorreu, pois, em sua defesa, não foi apresentado documento que comprovasse a contratação dos serviços.

Entretanto, a parte requerida, em recurso, juntou o suposto o Termo de Adesão ao Pacote Serviço Padronizado I assinado eletronicamente pelo autor (ID 21559128) somente após finda a instrução processual, ou seja, na fase recursal. O art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, dispõe respectivamente: “Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença”. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Mesmo a informalidade dos Juizados Especiais não autoriza a desídia. Não pode a parte apresentar documentação que já possuía (ou deveria possuir) ao tempo da propositura da ação quando da interposição de recurso, mormente quando assistida por advogado. (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.301880-4, de Concórdia, rel. Des. Marcos Bigolin, Terceira Turma de Recursos – Chapecó, j. 10-10-2014).

Portanto, intempestiva a juntada de documentos por ensejo da interposição de recurso, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Em ato contínuo, restou comprovada a ocorrência de descontos indevidos na conta bancária do autor, resultantes de um contrato que ele não celebrou, o que constitui prática abusiva, ferindo os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, inciso VI, e 14.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a configuração do dano moral em situações como a presente, quando há indevida cobrança ou descontos não autorizados em conta bancária. (STJ - AREsp: 2681193, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 22/08/2024)

Portanto, em consonância com o dano sofrido e com os mandamentos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos para negar provimento ao interposto pelo requerido e dar  parcial provimento ao do autor para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

No mais, mantenho todos os demais termos da sentença.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, BANCO BRADESCO S/A, nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, JOSE SOARES DE ALMEIDA, nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.