Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado, com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Fato relevante: O apelante alega a invalidade do contrato, argumentando que não houve comprovação do crédito avençado em seu favor. 3. Sentença: a sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato entabulado entre as partes e comprovada a disponibilidade do crédito avençado, em favor do contratante/apelante. Ao final condenou a parte por litigância de má-fé, aplicando-lhe a multa respectiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. As questões em discussão consistem em: (i) Saber se a disponibilidade do crédito avençado foi disponibilizada ao contratante/apelante. (ii) Saber se a parte autora agiu com dolo ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Inversão do ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando demonstrada a hipossuficiência da parte e a verossimilhança das alegações, conforme o art. 6º, VIII. No caso, a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, com a apresentação de documentos e evidências suficientes. 6. Regularidade do procedimento: A instituição financeira juntou aos autos documentos que comprovam a validade da transação, incluindo a comprovação do repasse do valor contratado e a ausência de indícios de fraude ou vícios no consentimento da apelante. 7. A condenação por litigância de má-fé não foi motivada, em afronta ao art. 93, IX, da CF, além do art. 11, do CPC. Ademais restou comprovada conduta dolosa da parte autora/apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. “A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, assim, não há que se falar em nulidade do contrato ou repetição do indébito, pois o banco comprovou a regularidade do ato jurídico” 2. “os documentos juntados aos autos – instrumento do contrato e extrato bancário, são válidos devendo ser reconhecida a regularidade da avença”. 3. “A condenação por litigância de má-fé deve ser fundamentada e não se configura sem a comprovação de dolo”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; CPC art.11; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 54-B. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 26, TJPI. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801317-42.2022.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801317-42.2022.8.18.0037

APELANTE: JOSE RODRIGUES DE MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. O recurso: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado, com repetição de indébito e indenização por danos morais.

2. Fato relevante: O apelante alega a invalidade do contrato, argumentando que não houve comprovação do crédito avençado em seu favor.

3. Sentença: a sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato entabulado entre as partes e comprovada a disponibilidade do crédito avençado, em favor do contratante/apelante. Ao final condenou a parte por litigância de má-fé, aplicando-lhe a multa respectiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
4. As questões em discussão consistem em:
(i) Saber se a disponibilidade do crédito avençado foi disponibilizada ao contratante/apelante.

(ii) Saber se a parte autora agiu com dolo ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

5. Inversão do ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando demonstrada a hipossuficiência da parte e a verossimilhança das alegações, conforme o art. 6º, VIII. No caso, a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, com a apresentação de documentos e evidências suficientes.

6. Regularidade do procedimento: A instituição financeira juntou aos autos documentos que comprovam a validade da transação, incluindo a comprovação do repasse do valor contratado e a ausência de indícios de fraude ou vícios no consentimento da apelante.

7. A condenação por litigância de má-fé não foi motivada, em afronta ao art. 93, IX, da CF, além do art. 11, do CPC. Ademais restou comprovada conduta dolosa da parte autora/apelante.

IV. DISPOSITIVO E TESE.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: 1. “A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, assim, não há que se falar em nulidade do contrato ou repetição do indébito, pois o banco comprovou a regularidade do ato jurídico” 2. “os documentos juntados aos autos – instrumento do contrato e extrato bancário, são válidos devendo ser reconhecida a regularidade da avença”. 3. “A condenação por litigância de má-fé deve ser fundamentada e não se configura sem a comprovação de dolo”.

_______________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; CPC art.11; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 54-B.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 26, TJPI.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801317-42.2022.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: JOSE RODRIGUES DE MIRANDA 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RODRIGUES DE MIRANDA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com isso, em síntese: declarou a validade do contrato objeto da demanda, afirmando que o banco/apelado, apresentou documento apto a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e que o valor do empréstimo se reverteu em favor do autor, conforme extrato de transferência bancária. Ao final, condenou a parte autora pelas verbas sucumbenciais, contudo, suspendeu a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça, bem como a condenou por litigância de má-fé, aplicando a multa respectiva.

Na Apelação interposta, a recorrente suscitou, em síntese: a instituição financeira recorrida juntou aos autos instrumento de contrato, porém, não juntou o comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à parte recorrente; não agiu de má-fé. Por esses motivos, requereu a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões, o banco/apelado, em síntese: reafirmou a validade do contrato objeto da demanda e a comprovação da transferência do valor contratado. Ao final, pugnou pelo não conhecimento e improvimento do recurso.

Na decisão de ID 19359642, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

O banco, no caso vertente, se desincumbiu destes ônus, pois juntou aos autos, documento que comprova a transferência dos valores avençados (ID19357382), bem como o instrumento do contrato (ID 19357381), assinado de forma livre e consciente, pelo contratante/apelante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Com efeito, diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há falar em nulidade contratual, nem tampouco repetição de indébito e indenização por danos morais.

Da condenação por litigância de má-fé

No que pertine à condenação da parte apelante por litigância de má-fé, é majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, exige-se, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos.

No caso em apreço, a condenação por litigância de má-fé sequer foi motivada, em afronta ao Princípio da Motivação das Decisões Judiciais, previsto no art.93, IX, da CF e art. 11, do CPC, devendo ser afastada não só por esse motivo, como pelo fato de não se vislumbrar, no comportamento processual da parte, conduta dolosa.

Aliás, no que se refere ao dolo, sendo a condenação de natureza pessoal da parte (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não se provou no presente caso.

Com efeito, incabível a condenação por litigância de má-fé, devendo, a sentença, neste aspecto, ser reformada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença vergastada tão somente no sentido de afastar a condenação, do apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais aspectos, por seus próprios fundamentos.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, todavia, em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça, sua exigibilidade está suspensa (art.98, §3º, do CPC).

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 24/02/2025