Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, e aplicou multa por litigância de má-fé, revogando a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve litigância de má-fé por parte do autor ao pleitear a nulidade do negócio jurídico; (ii) determinar se é cabível a revogação da gratuidade da justiça e a condenação solidária entre o autor e seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da boa-fé processual deve nortear a atuação das partes, mas a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo em alterar a verdade dos fatos, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. A mera improcedência do pedido inicial não presume dolo, nem justifica a imposição de multa por litigância de má-fé, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 5. A revogação da gratuidade da justiça e a condenação solidária ao pagamento de custas e honorários carecem de fundamentação jurídica sólida diante da ausência de má-fé comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa por litigância de má-fé depende da demonstração inequívoca de dolo por parte do litigante em alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para objetivo ilegal. 2. A mera improcedência do pedido inicial não autoriza a presunção de má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 80, 81, 85, §§ 2º e 11, e 138. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/05/2023; TJPI, Apelação Cível nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15/04/2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800816-62.2022.8.18.0078 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800816-62.2022.8.18.0078

APELANTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO LIMA NERY BARBOSA, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, e aplicou multa por litigância de má-fé, revogando a gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve litigância de má-fé por parte do autor ao pleitear a nulidade do negócio jurídico; (ii) determinar se é cabível a revogação da gratuidade da justiça e a condenação solidária entre o autor e seu advogado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da boa-fé processual deve nortear a atuação das partes, mas a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo em alterar a verdade dos fatos, o que não ficou demonstrado nos autos.

4. A mera improcedência do pedido inicial não presume dolo, nem justifica a imposição de multa por litigância de má-fé, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

5. A revogação da gratuidade da justiça e a condenação solidária ao pagamento de custas e honorários carecem de fundamentação jurídica sólida diante da ausência de má-fé comprovada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A imposição de multa por litigância de má-fé depende da demonstração inequívoca de dolo por parte do litigante em alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para objetivo ilegal.

2. A mera improcedência do pedido inicial não autoriza a presunção de má-fé processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 80, 81, 85, §§ 2º e 11, e 138.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/05/2023; TJPI, Apelação Cível nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15/04/2024.

 

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Sustentou oralmente vídeo juntado por Dr. FELICIANO LYRA MOURA - OAB PI11268-A. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Apelação interposta por MANOEL VIEIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada em face de MANOEL VIEIRA DA SILVA S/A, in verbis:

(...) Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Entendendo que, no contexto de demandas predatórias, houve deliberada alteração da verdade dos fatos quanto à irregularidade do negócio jurídico atacado, incluindo a omissão direta quanto ao incontestável recebimento de valores, consoante o disposto no art. 81 do CPC, CONDENO a parte requerente e o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial em litigância de má-fé com a imposição da multa de 5% do valor da causa em benefício da parte contrária, além da revogação da gratuidade da justiça deferida. Em consequência disso, pelo princípio da causalidade, condeno eles também nas custas processuais e nos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas necessárias e não havendo pleito de cumprimento de sentença em até 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões recursais, a parte apelante pleiteou, preliminarmente, o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, alegou, em suma, falta de litigância de má-fé, por ter apenas exercido seu direito de ação, tampouco a condenação solidária da parte e de seu advogado. Requer a reforma do julgado.

A Seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil pediu o ingresso como amicus curiae. 

Contrarrazões foram apresentadas, defendendo, preliminarmente, violação do princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, o acerto do decisum recorrido.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada.

É o relatório.

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

Não foi recolhido preparo recursal, porquanto a parte recorrente pediu o restabelecimento da gratuidade da justiça.

A propósito, sabe-se que o juiz só pode indeferir o benefício se houver nos autos elemento nos termos acima (artigo 99, § 2º, do CPC). O mesmo vale para a revogação de tal benefício.

In casu, a parte autora outorgou poderes para que seu advogado declarasse sua condição de hipossuficiência, o que foi feito quando do ajuizamento da ação (ids nºs 20893926 e 20893929).

Logo, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência da parte autora de arcar com as custas do processo, sem prejuízo à própria subsistência. 

Nesse sentido: TJPI: Agravo de Instrumento nº 2018.0001.002402-1, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2019; Agravo de Instrumento nº 2017.0001.012783-8, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 24/07/2018.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, DEFIRO a gratuidade judiciária em grau recursal e CONHEÇO do apelo. 

 

PRELIMINARES

Violação do princípio da dialeticidade recursal

O recurso interposto pela parte autora da ação não viola o princípio da dialeticidade recursal.

Vale a pena destacar, com base na doutrina especializada, in verbis:

 

Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso.

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 16. ed. São Paulo: Juspodium, 2024. p. 1118)

Ainda, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 14, nestes termos:

 

Súmula nº 14 do TJPI: A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensado a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relato a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil.

O presente recurso buscou a reforma de uma sentença de improcedência, forte no fundamento, especificamente, do descabimento da multa por litigância de má-fé.

Nesse contexto, não há que se falar em vagueza ou imprecisão do apelo.

Assim, REJEITO a preliminar.

 

Ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae

Em que pese o pedido formulado pela OAB-PI de ingresso como amicus curiae, o julgamento do presente recurso torna despicienda sua intervenção. 

Nessa direção, aliás, como ficará claro adiante, não subsistirá qualquer prejuízo para o causídico. 

Ainda que assim não fosse, não se considera a presença de qualquer dos requisitos para a intervenção daquele órgão de classe, a saber: relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia (artigo 138, caput, do CPC). 

Assim, JULGO PREJUDICADO o pedido.

Passo ao mérito.

 

MÉRITO

Cinge-se o apelo a questionar a multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo a quo.

Sobre o tema, sabe-se que o artigo 77 do CPC instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. Não obstante, o artigo 80 do mesmo Codex elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. 

As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade.

Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o artigo 81 do Diploma Processual instituiu medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização.

As sanções estão dispostas no artigo 81 do CPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. 

Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do citado artigo 81 do CPC.

No caso, verifico que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos pela parte apelante, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça.

Assim, posiciona-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também (AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/05/2023). 

 Ademais, em circunstâncias semelhantes àquelas observadas no presente caso, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial (Apelação Cível nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15/04/2024).

Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no artigo 80 do CPC, deve ser excluída a multa por litigância de má-fé fixada na origem.

Entrementes, excluída a multa, fica prejudicada a alegação de descabimento de condenação solidária entre a parte e o causídico.

Por derradeiro, à luz do artigo 85, §§ 2º e 11, do Codex Processual, bem como por força do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, não devem ser majorados os honorários advocatícios em grau recursal, porquanto provido o recurso.

 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo a quo.

Ainda, DEIXO de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora