poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0000607-78.2015.8.18.0044
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]
JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI - CAMARA MUNICIPAL
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Remessa Necessária de sentença que denegou a segurança nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Municipal de Canto do Buriti contra ato do Prefeito do Município de Canto do Buriti.

O feito foi remetido a este Tribunal e autuado como remessa necessária.

Ocorre que a hipótese vertente dispensa o duplo grau obrigatório, tendo em vista que o art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, somente prevê remessa necessária de sentença que concede a segurança:

"Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Logo, não se conhece da remessa necessária de sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança.

No caso concreto, infere-se que a sentença denegou a segurança pretendida (id. 21536749), ficando, portanto, dispensada a remessa necessária.

 Nesse contexto, o julgamento da presente remessa necessária dispensa a participação de órgão julgador colegiado, tendo em vista que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Com base nestes fundamentos, sendo manifesta a inadmissibilidade da presente remessa necessária, DENEGO-LHE seguimento, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimações necessárias,

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator