EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais e materiais. O Banco/Apelado apresentou, nos autos, o contrato devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de cópias de documentos pessoais e comprovantes de transferência bancária. A sentença reconheceu a validade do contrato e concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, rejeitando os pedidos formulados pela parte autora. II. Questão em discussão 4. A questão consiste em analisar se o contrato de empréstimo consignado é válido e regular, considerando a documentação apresentada pela instituição financeira e a inexistência de comprovação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir 5. Restou comprovado que a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório ao juntar o contrato assinado e os documentos necessários, conforme dispõe a legislação processual. 6. Não houve demonstração de fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade que pudesse invalidar o contrato firmado entre as partes, sendo aplicáveis as Súmulas nº 297 do STJ e nºs 18 e 26 do TJPI. 7. Não configurado ato ilícito, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação pela instituição financeira do contrato assinado e dos documentos que comprovam a regularidade da contratação afasta a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo consignado. Ausente comprovação de ato ilícito, inexiste obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nºs 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811964-44.2023.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811964-44.2023.8.18.0140

APELANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais e materiais.

2. O Banco/Apelado apresentou, nos autos, o contrato devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de cópias de documentos pessoais e comprovantes de transferência bancária.

3. A sentença reconheceu a validade do contrato e concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, rejeitando os pedidos formulados pela parte autora.

II. Questão em discussão

4. A questão consiste em analisar se o contrato de empréstimo consignado é válido e regular, considerando a documentação apresentada pela instituição financeira e a inexistência de comprovação de fraude ou vício de consentimento.

III. Razões de decidir

5. Restou comprovado que a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório ao juntar o contrato assinado e os documentos necessários, conforme dispõe a legislação processual.

6. Não houve demonstração de fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade que pudesse invalidar o contrato firmado entre as partes, sendo aplicáveis as Súmulas nº 297 do STJ e nºs 18 e 26 do TJPI.

7. Não configurado ato ilícito, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

1. A apresentação pela instituição financeira do contrato assinado e dos documentos que comprovam a regularidade da contratação afasta a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo consignado.

2. Ausente comprovação de ato ilícito, inexiste obrigação de indenizar.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nºs 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0811964-44.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MADALENA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, ora Apelado.

 

Na sentença recorrida, ID nº 19442081, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado pela parte Autora e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, aduzindo que: o contrato de empréstimo discutido nos autos foi apresentado e ainda o comprovante de transferência juntado. Condenando, ainda, a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.

Inconformada, a parte Autora, interpôs Apelação Cível, ID nº 19442083, alegando, em síntese, que o débito discutido na ação corresponde ao valor disposto no contrato de empréstimo consignado nº 55-6914150/19, no valor de R$ 6.049,30 (seis mil e quarenta e nove reais e trinta centavos), e com valor reservado mensal de R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) e o Banco juntou o contrato com valor diverso de R$ 463,40 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). E, em razão disso, entende inexistir relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes, devendo, portanto, ser declarado nulo o contrato discutido nos autos. Requer, ao final, a reforma da sentença proferida em primeiro grau, com a decretação da nulidade do contrato discutido nos autos, a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais, a repetição do indébito referente aos valores indevidamente descontados da Apelante e a condenação do Apelado em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado.

 

Nas contrarrazões, ID nº 19442085, o Banco/Apelado refuta os argumentos apresentados no recurso, deixando transparecer sua discordância tendo em vista que a Apelante se quedou em demonstrar o vício jurídico ou mesmo qualquer ilegalidade de fato e de direito, pelas quais mereça ser anulada a sentença apelada. Requer, portanto, que não seja conhecido o recurso em face da violação ao princípio da dialeticidade; e caso não seja acolhida a preliminar apresentada, requer, que seja reconhecida a legalidade da contratação, e mantida a sentença em sua forma integral, negando provimento ao recurso contrarrazoado.

 

Na Decisão de ID nº 19460510, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o Banco/Apelado juntou o contrato discutido nos autos devidamente assinado pela parte autora, bem como cópia dos seus documentos pessoais, através do ID nº 19442073, e comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ID nºs 19442075 e 19442074.

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira/Apelada, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar, conforme Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nºs 18 e 26 do TJPI. Nesse sentido:

 

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”.

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença.

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ. No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 24/02/2025