Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com pessoa analfabeta e determinou a devolução simples dos valores descontados, com compensação de valores. No recurso, pleiteia-se a devolução em dobro dos valores e a condenação do banco por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados; e (ii) a existência de danos morais decorrentes da má formalização dos contratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR Nulidade dos contratos por ausência de formalidades legais: A ausência de assinatura das duas testemunhas nos contratos firmados com pessoa analfabeta (art. 595, do Código Civil) configura vício formal, tornando os contratos nulos. A exigência legal visa proteger a segurança e a liberdade de consentimento do contratante analfabeto. Restituição simples dos valores descontados: Embora os contratos sejam nulos, houve comprovação de depósito dos valores correspondentes na conta bancária da parte autora. Não se verifica má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não é cabível. A devolução deve ser realizada de forma simples, excetuando-se as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição. Responsabilidade objetiva do banco: As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes da má prestação de serviços bancários, em conformidade com a Súmula 479 do STJ e o art. 14 do CDC. Danos morais configurados: A prática abusiva de firmar contratos com pessoa analfabeta sem a observância das cautelas legais viola direitos fundamentais, causando constrangimento e prejuízos extrapatrimoniais que superam o mero aborrecimento. Fixação do quantum indenizatório: O valor de R$ 5.000,00 é arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o potencial econômico do banco, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Correção monetária e juros: A correção monetária sobre os danos morais incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, a partir da citação. Para os danos materiais, a correção monetária incidirá a partir de cada desconto, e os juros de mora, a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de formalidades previstas no art. 595 do Código Civil torna nulos os contratos firmados com pessoas analfabetas. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente exige comprovação de má-fé, sendo cabível a restituição simples na ausência dessa. A contratação irregular com pessoa analfabeta, gerando descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado de forma razoável, proporcional e pedagógica, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 595 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18/12/2020. STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/05/2021. STJ, Súmula 479. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800411-71.2023.8.18.0084 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800411-71.2023.8.18.0084

APELANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

.I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com pessoa analfabeta e determinou a devolução simples dos valores descontados, com compensação de valores. No recurso, pleiteia-se a devolução em dobro dos valores e a condenação do banco por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados; e (ii) a existência de danos morais decorrentes da má formalização dos contratos bancários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Nulidade dos contratos por ausência de formalidades legais: A ausência de assinatura das duas testemunhas nos contratos firmados com pessoa analfabeta (art. 595, do Código Civil) configura vício formal, tornando os contratos nulos. A exigência legal visa proteger a segurança e a liberdade de consentimento do contratante analfabeto.

2. Restituição simples dos valores descontados: Embora os contratos sejam nulos, houve comprovação de depósito dos valores correspondentes na conta bancária da parte autora. Não se verifica má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não é cabível. A devolução deve ser realizada de forma simples, excetuando-se as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição.

3. Responsabilidade objetiva do banco: As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes da má prestação de serviços bancários, em conformidade com a Súmula 479 do STJ e o art. 14 do CDC.

4. Danos morais configurados: A prática abusiva de firmar contratos com pessoa analfabeta sem a observância das cautelas legais viola direitos fundamentais, causando constrangimento e prejuízos extrapatrimoniais que superam o mero aborrecimento.

5. Fixação do quantum indenizatório: O valor de R$ 5.000,00 é arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o potencial econômico do banco, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação.

6. Correção monetária e juros: A correção monetária sobre os danos morais incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, a partir da citação. Para os danos materiais, a correção monetária incidirá a partir de cada desconto, e os juros de mora, a partir da citação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso de Apelação parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de formalidades previstas no art. 595 do Código Civil torna nulos os contratos firmados com pessoas analfabetas.

2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente exige comprovação de má-fé, sendo cabível a restituição simples na ausência dessa.

3. A contratação irregular com pessoa analfabeta, gerando descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável.

4. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado de forma razoável, proporcional e pedagógica, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 595 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18/12/2020.

• STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/05/2021.

• STJ, Súmula 479.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800411-71.2023.8.18.0084
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES - PI14862-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS contra sentença exarada na “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” (Processo nº 0800411-71.2023.8.18.0084 – Vara Única da Comarca de Barro Duro - PI), ajuizada por FRANCISCO ALVES DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A.

Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma desconhecer.

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais.

Na contestação, o Banco demandado defende a regularidade da contratação, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda.

A parte ré juntou aos autos a cópia dos aludidos contratos (ID 18563122/ ID 18563121/ ID 18563120) bem como comprovante de transferência do valor contratado (ID 18563133).

A parte autora replicou.

Na sentença recorrida, o d. Magistrado singular JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, assim como a restituição do indébito simples dos valores efetivamente descontados. Por fim, admitiu a compensação.

A parte ré apelou, pugnando pelo pagamento em dobro e condenação em danos morais.

Devidamente intimada, a parte autora contrarrazoou.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

Conheço do Recurso de Apelação, eis que neles existentes os pressupostos de suas admissibilidades.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil.

Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de duas testemunhas.

Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, tal como neste caso em concreto, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro, e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações contratuais, o que não ocorreu na espécie.

Muito embora o banco alegue, em sua argumentação, que as contratações foram regular, verifica-se que os contratos bancários anexos aos autos (ID 18563117/ ID 18563116/ ID 18563122) não são regulares, eis que apesar de conter a assinatura a rogo e a digital, não contém a assinatura das duas testemunhas.

A necessidade de observância do disposto no art. 595, do Código Civil (“no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”) em todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, há muito vem sendo admitida no âmbito da jurisprudência pátria (STJ, REsp's n. 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE e 1.868.103/CE), tratando-se, pois, de requisito formal a ser cumprido a fim de compensar, em algum grau, a vulnerabilidade do contratante aderente.

Ressalte-se que a exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente.

Nesse sentido, segue o mais recente entendimento firmado no âmbito do Colendo STJ, ao qual passo, neste momento, a me filiar:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF.

2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever.

4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei.

5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada.

6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003).

7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009).

8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento.

9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei.

10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)”

.“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.

1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.

2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto).

3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro.

4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02.

5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público.

6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.

7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social.

8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional.

9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito.

10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador.

11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas.

12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)”.

Analisando o acervo probatório, verifica-se que inexiste a assinatura das duas testemunhas e nem qualquer instrumento público, ou mesmo representação por procurador constituído pela forma pública, a fim de dar validade ao ato, motivo pelo qual o contrato deve ser declarado nulo, como acertadamente entendeu o d. Magistrado a quo.

Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo.

A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora. 

No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que não se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, inobstante o contrato não tenha sido realizado com observância das formalidades legais.

É de se notar que, de fato, houve os depósitos correspondentes aos valores previstos nos supostos ajustes contratuais, na conta bancária pertencente à parte autora, conforme documento de ID 18563133.

Desse modo, não configurada a má-fé da Instituição Bancária na cobrança da quantia devidamente depositada na conta bancária da parte requerente, não há que se falar em restituição em dobro, afastando-se, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, nos termos da jurisprudência emanado do Colendo STJ, como acertadamente o fez a sentença atacada:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...) omissis (...)

2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço.

3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor.

(...) omissis (...)

7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017)”

Neste ponto, mantem-se a condenação do Banco à devolução dos valores descontados que excedam o valor contratado.

Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral, importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.

Como dito acima, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final.

Desse modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

Na espécie, a conduta humana consiste no ato do banco apelado no sentido de firmar contrato bancário com pessoa analfabeta e de condição social vulnerável sem a observância das cautelas necessárias no sentido de lhe garantir a segurança que o consumidor dele possa esperar, prática vedada no Código Consumerista (art. 39, IV).

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela apelante, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do banco na formalização do contrato.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, hei por bem arbitrar a condenação em cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para declarar nulo os contratos discutidos nos autos (n° 0123371635725, n° 0123418749167 e n° 0123434261529), determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados pelo banco, excetuando-se as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição, sendo compensado o valor comprovadamente depositado, bem como arbitrar os danos morais em cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação.

Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.

 

É o voto.

 

Teresina, 24/02/2025