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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0820599-14.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interposta por ELISA MARIA DA CONCEIÇÃO e BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais nº 0820599-14.2023.8.18.0140.

De saída, compulsando os autos em epígrafe, observo que o presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 04/12/2024.

Não obstante, em consulta ao sistema e-TJPI constato a existência do Agravo de Instrumento nº 0757417-86.2023.8.18.0000, proveniente deste processo originário, sob Relatoria do Exmo. Des. Haroldo Oliveira Rehem na 1ª Câmara Especializada Cível, tendo sido distribuído em 11/07/2023, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem na 1ª Câmara Especializada Cível, ante a sua prevenção.

À SESCAR CÍVEL para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe. 

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO