Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, condenação à restituição em dobro de valores descontados indevidamente e reparação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, decorrentes de contrato inexistente de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (ii) examinar a existência de interesse de agir; (iii) analisar a validade da contratação, os danos morais e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição: A contagem do prazo prescricional em relação de trato sucessivo se dá a partir do último desconto indevido, não configurando prescrição, conforme artigo 27 do CDC. 4. Interesse de agir: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o direito de ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 5. Existência/validade da contratação: O réu não comprovou a existência de contrato, não apresentando documentos hábeis a demonstrar a validade da relação jurídica questionada, conforme artigos 14, § 3º, do CDC e 373, II, do CPC. 6. Repetição do indébito: Em conformidade com o entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS), a restituição deve ser em dobro, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC. 7. Danos morais: O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psíquico, com fundamento na Súmula nº 362 do STJ e artigos 944 e 945 do CC. O valor da indenização foi minorado para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Honorários de sucumbência: Em razão do provimento parcial do recurso, descabe a majoração dos honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC e o Tema nº 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para repetição de indébito em relações de trato sucessivo conta-se a partir do último desconto indevido. 2. A inexistência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação. 3. A falta de comprovação da existência de contrato válido enseja a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos é presumido, sendo cabível indenização a ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14, § 3º, 27, e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 166, IV, 405, 944, 945; CPC, arts. 85, § 11, 219, caput, 240, caput, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmula nº 362; TJPI, Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076; TJ-MG, AC nº 10000210197802001. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804666-52.2023.8.18.0026 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804666-52.2023.8.18.0026

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, condenação à restituição em dobro de valores descontados indevidamente e reparação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, decorrentes de contrato inexistente de cartão de crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (ii) examinar a existência de interesse de agir; (iii) analisar a validade da contratação, os danos morais e a repetição de indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Prescrição: A contagem do prazo prescricional em relação de trato sucessivo se dá a partir do último desconto indevido, não configurando prescrição, conforme artigo 27 do CDC.

4. Interesse de agir: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o direito de ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).

5. Existência/validade da contratação: O réu não comprovou a existência de contrato, não apresentando documentos hábeis a demonstrar a validade da relação jurídica questionada, conforme artigos 14, § 3º, do CDC e 373, II, do CPC.

6. Repetição do indébito: Em conformidade com o entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS), a restituição deve ser em dobro, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC.

7. Danos morais: O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psíquico, com fundamento na Súmula nº 362 do STJ e artigos 944 e 945 do CC. O valor da indenização foi minorado para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

8. Honorários de sucumbência: Em razão do provimento parcial do recurso, descabe a majoração dos honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC e o Tema nº 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O prazo prescricional para repetição de indébito em relações de trato sucessivo conta-se a partir do último desconto indevido.

2. A inexistência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação.

3. A falta de comprovação da existência de contrato válido enseja a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

4. O dano moral decorrente de descontos indevidos é presumido, sendo cabível indenização a ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14, § 3º, 27, e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 166, IV, 405, 944, 945; CPC, arts. 85, § 11, 219, caput, 240, caput, e 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmula nº 362; TJPI, Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076; TJ-MG, AC nº 10000210197802001.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a r. sentença proferida na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ajuizada por RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, in verbis:

 

(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de:

a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato reclamado (Cartão de Crédito nº 0209000985000021000) e portanto não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título;

b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, os juros de mora e correção monetária incidirão a partir da data do evento danoso, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, aplicando-se a taxa Selic para ambos, conforme art. 406 do Código Civil; 

c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis  mil reais) a título de reparação por danos morais, valor a ser corrigido a partir do arbitramento sendo observado, em fase de liquidação, tão-somente a incidência da taxa SELIC, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado em precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma (enunciado nº 362 da súmula do STJ).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

O banco apelou defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora e a ocorrência de prescrição. No mérito, argumentou a regularidade da avença, bem como a juntada de comprovante de transferência do valor correspondente. Arguiu a ausência de dano material ou moral sofrido pela parte autora. Subsidiariamente, sustentou a necessidade de minoração da condenação. Requer a reforma do julgado.

Contrarrazões foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. 

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e  DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada.

É o relatório.

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

Foi recolhido preparo recursal.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, CONHEÇO do apelo. 

 

PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO

Prescrição 

O artigo 27 do CDC prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro. 

Nesse sentido, v. g.: TJPI: Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17/05/2024. 

Compulsando os autos, constata-se que os descontos são contemporâneos ao ajuizamento da ação, o que ocorreu em agosto de 2023.

Logo, diante da inocorrência da prescrição do fundo de direito, REJEITO a alegação.

 

Interesse de agir

No tocante à alegação de ausência do interesse de agir, não há no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição de tal conduta ao autor da ação antes ou durante a tramitação do processo ou, como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento.

A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso, não há norma nesse sentido, devendo se ater ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nessa direção: TJ-MG: AC nº 10000210197802001, Relª. Desª. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 15/04/2021).

Portanto, REJEITO a preliminar.

Passo ao mérito.

 

MÉRITO

Existência/validade da contratação

Versa o caso acerca do exame de contrato supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Contudo, não se juntou aos autos qualquer instrumento contratual, tampouco foi acostada cópia de comprovante de transferência de valor em favor da parte autora. 

O juízo sentenciante assim dirimiu a controvérsia: 

(...).  In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços.

Melhor elucidando, não logrou êxito a requerida em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), ou seja, comprovando o atendimento aos preceitos legais para a efetiva contratação.

O réu não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse que a autora teve efetivamente firmado o contrato reclamado na inicial, não juntou cópia do instrumento entabulado entre as partes.

Foi dada oportunidade ao réu, no prazo de 15 dias, para a juntada do contrato/termo de adesão firmado com a parte autora. Intimado, este se manifestou em Id. nº 59141195, informando que a documentação referente ao termo de adesão não foi localizada, desta forma, impossibilitando o cumprimento da obrigação.

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Ainda, destaca-se que, o artigo 104 do Código Civil prevê que, para ser considerado válido, entre outros requisitos, o negócio jurídico deve possuir forma prescrita e não defesa em lei. Por seu turno, o inciso IV do artigo 166 do CC/02 dispõe que quando o negócio jurídico não se revestir da forma prescrita em lei, é nulo. Destarte, é forçoso reconhecer a nulidade do suposto contrato de nº  0209000985000021000.

Outrossim, o réu não prosperou em demonstrar que disponibilizou à parte autora o numerário contratado mediante saque do cartão ou mesmo que a parte autora se utilizava do suposto cartão contratado através de compras por meio do cartão, não tendo apresentado documentação válida que comprovasse o contrato firmado ou qualquer repasse de numerário. Não se desincumbindo de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço.

Nesse contexto, a dívida referente a tal relação jurídica deve ser considerada inexistente e, por conseguinte, deve o réu cessar os mencionados descontos e cancelar o cartão de crédito advindo do contrato  0209000985000021000. (...).

Diante desse cenário, inclusive à luz da Súmula nº 26 desta Corte, que chancela a inversão do ônus da prova, a manutenção da sentença recorrida no ponto é a medida de rigor.

 

Repetição do indébito

Conforme o entendimento do Colendo STJ (EAREsp nº 676.608/RS), bem como à luz da jurisprudência desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, a repetição dos descontos deve ocorrer integralmente em dobro.

 

Dano moral

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato inexistente/nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em benefício previdenciário da parte autora. 

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. 

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). 

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. 

Por conseguinte, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. 

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer: deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.  

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. 

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser minorada a condenação, a título de indenização do dano moral, para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.  

Na mesma direção, de acordo com o artigo 240, caput, do CPC, “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”.

Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

 

Honorários de sucumbência

Tendo em vista o provimento em parte do recurso do banco, à luz do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema nº 1.059 do STJ, descabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. 

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, a fim de MINORAR a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), a partir do arbitramento (data deste decisum), nos termos da Súmula nº 362 do STJ; e juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação (artigo 405 do CC e artigo 240, caput, do CPC).

DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora