poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0802746-58.2021.8.18.0076
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Intimação]
JUIZO RECORRENTE: ANADIA DE AMORIM CASTELO BRANCO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE UNIAO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Remessa Necessária de sentença que denegou a segurança nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Anadia de Amorim Castelo Branco contra ato da Secretária de Saúde do Município de União-PI.

O feito foi remetido a este Tribunal e autuado como remessa necessária.

Ocorre que a hipótese vertente dispensa o duplo grau obrigatório, tendo em vista que o art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, somente prevê remessa necessária de sentença que concede a segurança:

"Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Logo, não se conhece da remessa necessária de sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança.

No caso concreto, infere-se que a sentença denegou a ordem, ficando, portanto, dispensada a remessa necessária.

 Nesse contexto, o julgamento da presente remessa necessária dispensa a participação de órgão julgador colegiado, tendo em vista que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Com base nestes fundamentos, sendo manifesta a inadmissibilidade da presente remessa necessária, DENEGO-LHE seguimento, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.