EMENTA Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis. Contrato de Empréstimo Bancário. Nulidade. Pessoa Analfabeta. Assinatura a Rogo e Testemunhas. Ausência. Repetição de Indébito. Danos Morais. Majoração. Provimento Parcial. Caso em Exame: Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA e pelo BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00. Questão em Discussão: I - Majoração do quantum indenizatório fixado para danos morais, requerida pelo autor/1º apelante, em razão de sua desproporcionalidade. II - Regularidade do contrato arguida pelo Banco/2º apelante, que alega inexistência de irregularidades e que a parte autora teria recebido os valores contratados. RAZÕES DE DECIDIR Inaplicabilidade do Contrato por Ausência de Formalidades Legais: Restou comprovado que o contrato de empréstimo firmado não atende às formalidades legais previstas para pessoas analfabetas, conforme a Súmula 30 do TJPI. Não havendo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, impõe-se sua nulidade, gerando todas as consequências legais. Danos Morais In Re Ipsa: A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, não dependendo da demonstração de culpa (art. 14 do CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário causa prejuízo direto à subsistência do aposentado, configurando-se dano moral in re ipsa. Quantum Indenizatório para Danos Morais: Considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação, é adequada a majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00, alinhado com precedentes jurisprudenciais desta Corte. Repetição Simples dos Valores: Embora reconhecida a nulidade do contrato, não há elementos que demonstrem má-fé por parte da instituição financeira. Assim, é devida apenas a repetição simples dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do montante comprovadamente depositado. Incidência de Juros e Correção Monetária: Para danos materiais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Para danos morais, os juros moratórios contam-se desde o evento danoso, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO Tese de Julgamento: Contratos firmados por pessoas analfabetas, desprovidos de assinatura a rogo e de testemunhas, são nulos, ainda que haja demonstração de recebimento de valores; É cabível a indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em benefícios previdenciários, não se tratando de mero aborrecimento; Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 54, 43 e 362 do STJ. Provimento Parcial: CONHEÇO dos recursos interpostos para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO, determinando a repetição simples dos valores descontados indevidamente. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: EREsp 1.413.542/RS; TJ-SP - AC: 10011143020238260590. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805054-03.2021.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805054-03.2021.8.18.0065

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

APELADO: BANCO PAN S.A., ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA
Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis. Contrato de Empréstimo Bancário. Nulidade. Pessoa Analfabeta. Assinatura a Rogo e Testemunhas. Ausência. Repetição de Indébito. Danos Morais. Majoração. Provimento Parcial.

1. Caso em Exame: Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA e pelo BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00.

2. Questão em Discussão: I - Majoração do quantum indenizatório fixado para danos morais, requerida pelo autor/1º apelante, em razão de sua desproporcionalidade. II - Regularidade do contrato arguida pelo Banco/2º apelante, que alega inexistência de irregularidades e que a parte autora teria recebido os valores contratados.

RAZÕES DE DECIDIR

1. Inaplicabilidade do Contrato por Ausência de Formalidades Legais: Restou comprovado que o contrato de empréstimo firmado não atende às formalidades legais previstas para pessoas analfabetas, conforme a Súmula 30 do TJPI. Não havendo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, impõe-se sua nulidade, gerando todas as consequências legais.

2. Danos Morais In Re Ipsa: A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, não dependendo da demonstração de culpa (art. 14 do CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário causa prejuízo direto à subsistência do aposentado, configurando-se dano moral in re ipsa.

3. Quantum Indenizatório para Danos Morais: Considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação, é adequada a majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00, alinhado com precedentes jurisprudenciais desta Corte.

4. Repetição Simples dos Valores: Embora reconhecida a nulidade do contrato, não há elementos que demonstrem má-fé por parte da instituição financeira. Assim, é devida apenas a repetição simples dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do montante comprovadamente depositado.

5. Incidência de Juros e Correção Monetária: Para danos materiais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Para danos morais, os juros moratórios contam-se desde o evento danoso, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ).

DISPOSITIVO

1. Tese de Julgamento:

2. Contratos firmados por pessoas analfabetas, desprovidos de assinatura a rogo e de testemunhas, são nulos, ainda que haja demonstração de recebimento de valores;

3. É cabível a indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em benefícios previdenciários, não se tratando de mero aborrecimento;

4. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 54, 43 e 362 do STJ.

5. Provimento Parcial: CONHEÇO dos recursos interpostos para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO, determinando a repetição simples dos valores descontados indevidamente. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013; STJ, Súmulas 43, 54 e 362.
Jurisprudência relevante citada: EREsp 1.413.542/RS; TJ-SP - AC: 10011143020238260590.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805054-03.2021.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA, BANCO PAN S.A. 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A
Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

APELADO: BANCO PAN S.A., ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A
Advogados do(a) APELADO: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Tratam-se de DUAS APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA e pelo BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEDRO II, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, determinando a nulidade do contrato discutido nos autos, condenando a empresa ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do 1ª apelante/autor e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

1º Apelação – ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA: Em suas razões recursais, alega que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é desproporcional, motivo pelo qual requer sua majoração.

2ª Apelação – BANCO PAN S.A.: Alega que não há indícios de qualquer irregularidade no caso, uma vez que ficou cabalmente comprovado que a parte recorrida não apenas celebrou o contrato, mas também se beneficiou dos valores.

O 2° apelado ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA, Apresentou contrarrazões, aduzindo que a presente apelação do Banco seja desprovida e que seja mantida a sentença proferida pelo juízo a quo.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Analisando os autos, verifico que o banco/ 2º apelante, apresentou o contrato objeto da ação (id. 20020743), contudo, considerando a parte apelante ser analfabeta, seria necessária a assinatura a rogo e de duas testemunhas, o que inexiste neste caso.

Assim, o referido instrumento contratual não cumpre as formalidades legais, ensejando sua nulidade, conforme estabelece a Súmula 30 deste Egrégio Tribunal:

“TJPI/SÚMULA Nº 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

Assim há de se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais.

Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Por outro lado, o Banco juntou TED demonstrando o recebimento parcial do crédito pela parte autora (id. 20020742).

Assim, no que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Dessa forma, uma vez comprovado nos autos o recebimento do valor do empréstimo, conforme relatado acima, resta afastada a alegação de má-fé por parte da instituição financeira. Sendo assim, é devida a repetição simples dos valores descontados indevidamente, bem como a compensação do valor depositado pelo Banco.

Quanto a majoração dos danos morais, objeto da 1º Apelação, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado.

É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Assim, como o Banco/1º apelado não comprovou a celebração de contrato válido com o consumidor, não há necessidade da prova do dano moral, pois este ocorre in re ipsa, ou seja, de forma automática, por força dos fatos verificados. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados. Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência da autora. Descabimento. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que se mostra suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora, sem causar-lhe locupletamento ilícito. Montante fixado acima do patamar em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10011143020238260590 São Vicente, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 01/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023)

Diante disso, resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse sentido, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

Assim, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido.

Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula n.º 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI).

Ante ao exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, majorando a condenação da instituição financeira em danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compensando-se o valor comprovadamente transferido pelo banco e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO, determinando que a restituição do valor descontado do benefício previdenciário da parte autora se dê de forma simples.

Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059 do STJ.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 24/02/2025