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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0800754-19.2020.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 1.011, I, C/C ARTIGO 932, III, DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

A autora MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA, inconformada com a sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Amarante-PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 355, I e art. 487, I, ambos do CPC, para afastar a responsabilidade da instituição financeira, interpôs recurso de Apelação pugnando pela reforma da decisão.

Todavia, verifica-se na Certidão de ID nº 19003572 a informação de que o recurso fora interposto fora do prazo legal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, importante observar que, em sede de juízo de admissibilidade de recursos, especialmente o de Apelação, é dever do relator verificar se estão atendidos os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, preparo e regularidade formal).

Compulsando os autos, verifico que pela Certidão do juízo de primeiro grau o recurso de Apelação em análise deveria ter sido interposto até o dia 28/11/2023. No entanto, o Apelante interpôs o recurso no dia 29/11/2023, encontrando-se, portanto, intempestivo (ID nº 19003572).

Em caso de descumprimento do prazo recursal, os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o não conhecimento do recurso por decisão monocrática do relator, nos seguintes termos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Ora, é certo que a medida prevista no parágrafo único acima apenas é cabível quando haja o que ser sanado ou documentação a ser complementada. Em sendo insanável o vício, como neste caso, desnecessária a providência mencionada.

Desta forma, torno sem efeito o despacho, acostado aos autos no ID. Nº 19147883.

Pelo exposto, com base no artigo 1.011, I, c/c art. 932, III, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, ante a intempestividade.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao Autor/Apelante, pelo juízo de primeiro grau.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR